De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal b...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853617
Direito Penal
De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal
brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o
agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os
crimes