Nos exatos termos o art. 13, “caput” do CP, o resultado, de...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853618
Direito Penal
Nos exatos termos o art. 13, “caput” do CP, o resultado,
de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa