Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 337

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856495 Direito Penal

De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da materialização do fato (nullun crimen sine actio), o Estado pode incriminar condições existenciais, desde que o faça por meio de lei e a conduta ameace gravemente determinados bens jurídicos.

B

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C

O princípio da presunção de inocência impede a execução provisória da sentença condenatória, inclusive em se tratando de penas restritivas de direitos.

D

Segundo entendimento jurisprudencial, medida provisória não pode tratar sobre Direito Penal, nem mesmo para beneficiar o réu, pois nesse ramo jurídico prevalece o princípio da legalidade estrita.

E

Apesar de serem conceituadas de maneira diferente, a bagatela própria e a imprópria, sob o ponto de vista pragmático, geram a mesma consequência, que é a exclusão da tipicidade material.

Q1856353

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856353 Direito Penal

Acerca da ação penal pública condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmente.

B

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

C

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

D

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

E

Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

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Q1856349

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856349 Direito Penal

Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:

A

princípio da individualização da pena.

B

princípio da reserva legal ou estrita legalidade.

C

princípio da alteridade.

D

princípio da lesividade ou ofensividade.

E

princípio da adequação social.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q1856348

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856348 Direito Penal

Plínio, pacato morador do Município de Dourados-MS, estava em uma balada na cidade de Ponta Porã-MS a quando foi agredido injustamente por um conhecido lutador de artes marciais, chamado Talles. Imediatamente, Plínio, visando revidar as agressões perpetradas por Talles, apoderou-se de um pedaço de madeira, que estava jogado próximo a sua mesa, e agrediu Talles, visando a repelir as agressões que estava sofrendo.
Com base no texto acima apresentado, é correto afirmar:

A

Plínio praticou o crime em estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude.

B

Plínio praticou o crime em exercício regular de direito, causa de exclusão da culpabilidade.

C

Plínio praticou o crime em legítima defesa, causa de exclusão da culpabilidade.

D

Plínio praticou o crime em legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.

E

Plínio praticou o crime em estrito cumprimento de dever legal, causa de exclusão da ilicitude.

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Q1856346

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856346 Direito Penal

Sobre a Lei 11.343/06 assinale a alternativa INCORRETA.

A

É punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa a conduta de importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

B

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

C

É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

Na apuração dos crimes previstos na Lei 11.343/06, o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do indiciado encontrar-se solto ou preso.

E

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita, por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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Q1856345

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856345 Direito Penal

Sobre a Lei n o 13.869/19 (Abuso de autoridade), analise as proposições a seguir.
I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II e IV, estão corretas

B

Apenas I e II, estão corretas.

C

Apenas II e III, estão corretas.

D

Apenas III e IV, estão corretas.

E

Apenas IV e I, estão corretas.

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Q1856344

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856344 Direito Penal

São considerados hediondos, de acordo com a Lei 8.072/90 e suas alterações:

A

homicídio simples (art. 121, caput do Código Penal brasileiro).

B

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

C

furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, §4º, I do Código Penal brasileiro).

D

infanticídio (art. 123 do Código Penal brasileiro).

E

roubo simples (art. 157, caput do Código Penal brasileiro).

Q1856343

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856343 Direito Penal

Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

A

A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.

B

Aos crimes praticados, no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, somente se aplicará a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes cometidos no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio do Presidente da República.

E

O crime de genocídio, praticado no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, somente se aplicará à lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.

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Q1856342

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856342 Direito Penal

Lindolfo é investigador de polícia judiciária da Polícia Civil de MS, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Três Lagoas. Após iniciar suas atividades na unidade policial, aproveitando que se encontrava sozinho na sala da escrivã Cremilda, Lindolfo abre o armário de objetos apreendidos e subtrai um aparelho celular apreendido pela Polícia Civil durante uma investigação criminal.
Com base nas informações expostas, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal brasileiro.

B

A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de peculato, previsto no art. 312, §1º do Código Penal brasileiro.

C

A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal brasileiro.

D

Lindolfo não se enquadra no conceito de funcionário público descrito no art. 327 do Código Penal brasileiro.

E

A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal brasileiro.

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Q1856341

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856341 Direito Penal

São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:

A

a retroatividade de lei, que não mais considera o fato como criminoso.

B

a prescrição, decadência ou perempção.

C

a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

D

o cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena.

E

a renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

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Q1856340

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856340 Direito Penal

Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício.
Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:

A

no que tange ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro considera como praticado o crime no momento do seu resultado.

B

segundo a teoria da atividade, o crime é praticado no momento do seu resultado, independente do momento da ação ou omissão.

C

Segundo o art. 4º do Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

sobre a lei penal no tempo, o direito penal pátrio adotou a teria mista, segundo a qual considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta quanto do resultado.

E

a teoria do resultado considera praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão).

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Q1855951

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Analista de Suporte de Informática |

Q1855951 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 12.737/2012, aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime de invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, for praticado contra:
I. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. II. Presidente do Supremo Tribunal Federal. III. Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal. IV. Dirigente máximo da administração direta e indireta federal e estadual, excluindo-se a municipal ou do Distrito Federal.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Somente os itens I, II e III.

E

Todos os itens.

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Q1855950

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Analista de Suporte de Informática |

Q1855950 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A proteção aos direitos de que trata essa Lei depende de registro.

B

Constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a citação parcial do programa, para fins didáticos, mesmo que identificados o programa e o titular dos respectivos direitos.

C

Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

D

Os direitos atribuídos por essa Lei não ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, mesmo que o País de origem do programa conceda, aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

E

Inclui-se, dentre os direitos assegurados por essa Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

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Q1855853

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855853 Direito Penal

Nos termos da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta:

A

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor público da área de saúde, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

B

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidores da área de segurança pública, que constatem a existência de motivos que justifiquem a medida.

C

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor da assistência social, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

D

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por órgãos públicos integrantes do Sisnad, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

E

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

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Q1855848

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855848 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

No regime disciplinar diferenciado o recolhimento do preso se dará em cela individual e terá direito à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

B

O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado pelo prazo máximo de 2 anos, sem prejuízo da manutenção da sanção, por no máximo de até 1 (um) ano, quando da prática de nova falta grave de mesma espécie.

C

Não cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso provisório.

D

Após os primeiros 3 (três) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber visitas de familiares ou de pessoas autorizadas, poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

E

Não cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso estrangeiro.

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Q1855847

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855847 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

A

O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado.

B

Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

C

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

D

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

E

O Decreto Legislativo, que concede a anistia e o indulto, exclui a tipicidade do fato que foi anteriormente objeto de tipificação e, por consequência, também os antecedentes criminais, deixando de gerar a reincidência.

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Q1855846

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855846 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

Comprovado que o apenado cometeu falta grave durante o cumprimento da pena, a contagem do prazo da pena remanescente para a progressão de regime e concessão de outros benefícios deve ser suspensa, sendo considerado como marco inicial da suspensão a data da decisão que reconheceu o cometimento da última falta grave, inclusive nos casos de livramento condicional.

B

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

C

Quando do cometimento de faltas graves, podem ser aplicadas, dentre outras as sanções, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, sanções estas que sempre respeitarão o prazo máximo de 30 dias.

D

O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, suspende o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

E

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da decisão que reconhece a falta disciplinar.

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Q1855836

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855836 Direito Penal

Em relação aos crimes de lavagem e ocultação de bens, previstos na Lei 9.613/1998, assinale a alternativa correta:

A

O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, não obstante tratar-se de crimes subsidiários, independe do processo e julgamento dos crimes principais antecedentes, desde que praticados no Brasil.

B

Nos crimes de que trata a Lei 9.613/1998, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas que tenham legalmente a obrigação de informarem atividades suspeitas (como os bancos, bolsas de mercadorias, bolsas de valores, administradoras de cartão, etc.) pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

C

No processo dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, o acusado que não comparecer nem constituir advogado será citado por edital e o processo ficará suspenso nos termos do art. 366 do CPP.

D

Para apuração de crime previsto na Lei 9.613/1998, admite-se a ação controlada, mesmo quando não se tratar de organização criminosa.

E

A Lei 9.613/1998 permite quanto à pena, redução, mitigação do regime para aberto e semiaberto, e até mesmo a não aplicação da pena ou a substituição por restritiva de direitos, ao coautor ou partícipe que colaborar espontaneamente, mas veda o benefício de não aplicação ao autor principal.

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Q1855788

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855788 Direito Penal

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

A

É possível o reconhecimento da figura do homicídio qualificado-privilegiado, quando, por exemplo, o autor pratica homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e também sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV), já que nesta hipótese há compatibilidade de circunstâncias de ordem objetiva e subjetiva, respectivamente, permitindo, inclusive, o afastamento da natureza hedionda do delito e da aplicabilidade das disposições da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

B

De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a majoração do patamar de fração de aumento de pena ao crime de roubo, de 1/3 (um terço) até a metade, está diretamente relacionada ao número de causas de aumento de pena incidentes, dentre as previstas no art. 157, § 2º e incisos, do Código Penal, adotando-se, portanto, o critério quantitativo.

C

Os crimes de peculato doloso (CP, art. 312, caput) e de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), cada qual com pena mínima, abstratamente cominada, inferior a 4 (quatro) anos de privação de liberdade, comportam, em tese, acordo de não persecução penal, mesmo constituindo espécies de crimes praticados por servidores contra a administração pública em geral.

D

O crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, inciso IV – pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa), em sua modalidade tentada, admite, em tese, suspensão condicional do processo, mas o crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput – pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa), se praticado em continuidade delitiva, não admite a suspensão condicional do processo.

E

O crime de feminicídio (CP, art. 121, § 2º, inciso VI e § 2º-A), se praticado por A em período de gestação da vítima B, ou na presença física de filho desta, constitui, em uma ou outra hipótese, causa de aumento de pena a ser considerada na terceira fase de aplicação da pena, em caso de condenação.

Q1855787

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855787 Direito Penal

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

A

A anistia, a graça e o indulto constituem atos de competência exclusiva do Presidente da República, que anulam todos os efeitos penais da condenação, sendo que o primeiro ato tem por objeto fatos definidos como crimes políticos, militares ou eleitorais, e o segundo e o terceiro atos tem por objeto fatos definidos como crimes comuns.

B

B pratica o crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso V), por ter como finalidade assegurar a impunidade do crime de lesões corporais graves. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, em relação ao crime de lesões corporais graves, afasta a imputação da respectiva qualificadora do homicídio, respondendo B pelo crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput).

C

Em coautoria, A, de 70 anos, e B, de 50 anos, praticam o crime de receptação simples (CP, art. 180, caput). O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto do crime comum, com prazo reduzido pela metade ao coautor A, em razão de ser maior de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória (CP, art. 115), não se estende ao coautor B, havendo, pois, extinção da punibilidade somente em relação a A.

D

A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, relativamente ao crime de roubo simples (CP, art. 157, caput – pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa), na modalidade de tentativa (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição, de um a dois terços, da pena do crime consumado), ocorre em 8 (oito) anos (CP, art. 109, inciso IV).

E

Havendo continuidade delitiva no crime de apropriação indébita, a prescrição regula-se pela pena concretamente imposta na sentença condenatória, não se computando no cálculo da prescrição o acréscimo decorrente da continuação (CP, art. 71, caput), sendo este o mesmo critério utilizado para afastar daquele cálculo de prescrição o acréscimo decorrente da causa de aumento de pena de ter o agente recebido a coisa em razão de profissão, prevista na parte especial (CP, art. 168, § 1º, inciso III).

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