Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 33

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864755 Direito Penal

Joana, após ser informada de que seu marido, Paulo, havia chegado alcoolizado em casa e quebrado móveis da residência, tentou evitar uma agressão contra ela e seus filhos. Em dado momento, Paulo, irado, iniciou uma discussão e avançou fisicamente em direção a Joana, ameaçando-a. Para se proteger, ela empurrou o marido, que caiu e bateu a cabeça, vindo a óbito. Na análise da conduta de Joana, avalia-se se o fato é típico, ilícito ou culpável.
Com base na Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta.

A

Joana cometeu um fato típico, ilícito e culpável, pois causou a morte de Paulo, violando o bem jurídico da vida.

B

A conduta de Joana não pode ser considerada um fato típico, pois não houve intenção (dolo) de matar, caracterizando a falta de elemento subjetivo no crime.

C

A conduta de Joana não pode ser considerada ilícita, pois agiu em legítima defesa, uma causa excludente de antijuridicidade prevista no Código Penal

D

O fato de Joana ter causado a morte de Paulo, mesmo em legítima defesa, é ilegal, mas poderá influenciar apenas na aplicação da pena, não na tipicidade ou na ilicitude do ato.

E

Joana só poderá ser isentada de pena se comprovar a ausência de culpabilidade, como imputabilidade ou ausência de potencial consciência da ilicitude.

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Q3864722

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864722 Direito Penal

Em uma investigação de lavagem de dinheiro, a fase de Integração é a mais difícil de ser detectada.

Essa fase se caracteriza por:

A

a colocação inicial do dinheiro ilícito no sistema financeiro.

B

a movimentação dos recursos por meio de transações complexas para disfarçar sua finalidade.

C

o retorno dos recursos ao criminoso, por meio de aplicações financeiras.

D

a falsificação de documentos contábeis para justificar a origem dos recursos.

E

a utilização de empresas fictícias para realizar as transações.

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Q3863499

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3863499 Direito Penal

A conduta típica de “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” configura o crime de:

A

corrupção passiva.

B

corrupção ativa.

C

tráfico de influência.

D

advocacia administrativa.

E

concussão.

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Q3863498

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3863498 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, quem pratica a conduta de “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo” incorre no crime de:

A

paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

B

paralisação de trabalho de interesse coletivo.

C

frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

D

atentado contra a liberdade de trabalho.

E

boicotagem violenta.

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Q3863298

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: SCBM - RJ Prova: ACCESS - 2026 - SCBM - RJ - Residência Médica - Anestesiologia |

Q3863298 Direito Penal

O atendimento à mulher vítima de violência sexual no Brasil envolve aspectos éticos, legais e técnicos. Sobre o procedimento de interrupção da gestação decorrente de estupro (Aborto Legal) previsto no Código Penal (1940) e regulamentado por normas técnicas do Ministério da Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O médico pode invocar objeção de consciência para recusar o atendimento e a realização do aborto em qualquer situação, inclusive se for o único profissional disponível no serviço ou se houver risco iminente de morte materna, pois a liberdade de consciência é direito constitucional absoluto.

B

Para a realização do abortamento legal em casos de gravidez resultante de estupro, não é exigida a apresentação de Boletim de Ocorrência policial ou autorização judicial, bastando o consentimento da vítima e o parecer da equipe de saúde multidisciplinar atestando a compatibilidade da idade gestacional com o relato da violência.

C

A coleta de material biológico (vestígios) no exame físico ginecológico é responsabilidade exclusiva do médico assistente da unidade de saúde, que deve armazenar as provas para futura requisição policial, substituindo a necessidade de perícia do Instituto Médico Legal (IML).

D

O limite gestacional para a realização do aborto legal em caso de estupro é fixado em 12 semanas pelo Código Penal Brasileiro; após esse período, a interrupção só é permitida mediante alvará judicial específico, independentemente do peso fetal.

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Q3862363

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862363 Direito Penal

Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Dessa forma, a conduta em que “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” configura crime de

A

concussão.

B

corrupção passiva.

C

excesso de exação.

D

peculato culposo.

E

prevaricação.

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Q3862362

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862362 Direito Penal

Sobre o tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adota qual teoria?

A

Atividade.

B

Mista.

C

Resultado.

D

Territorialidade.

E

Ubiquidade.

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Q3862352

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862352 Direito Penal

Sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

B

O crime de genocídio, ainda que tentado, é considerado hediondo.

C

A prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

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Q3862351

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862351 Direito Penal

Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada

A

na Polícia Civil.

B

no Comando do Exército.

C

na Secretaria de Segurança Pública Estadual.

D

no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

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Q3862350

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862350 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.

II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.

IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

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Q3862349

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862349 Direito Penal

É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de

A

ação penal pública incondicionada.

B

ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

C

ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

D

ação penal privada.

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Q3862348

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862348 Direito Penal

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B

Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.

C

Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

D

As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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Q3862347

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862347 Direito Penal

Durante operação noturna em bairro periférico, uma equipe policial composta por um superior e seu subordinado abordou um suspeito de integrar quadrilha de roubos. Conduzido à base comunitária, o subordinado, com o objetivo de obter a confissão e o endereço do cofre do grupo, passou a aplicar choques com dispositivo elétrico improvisado (taser artesanal) e cobriu parcialmente a cabeça do custodiado com uma capa, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental. O superior permaneceu presente, assistindo aos atos por cerca de dez minutos, sem tocar no suspeito e nem ordenar tais condutas. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

A

o subordinado praticou o crime de tortura e o superior o de abuso de autoridade.

B

o subordinado praticou o crime de abuso de autoridade e o superior praticou fato atípico.

C

tanto o subordinado como seu superior não praticaram fato típico, pois, durante a investigação criminal, restou comprovado que o indivíduo integrava quadrilha de roubos.

D

tanto o subordinado quanto seu superior praticaram o crime de tortura.

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Q3862345

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862345 Direito Penal

Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da investigação, comprovou-se que ela atuava como “mula” pela primeira vez, em razão de dificuldades financeiras recentes. Considerando esse caso, é correto afirmar que essa mulher

A

praticou fato atípico.

B

deverá responder por associação ao tráfico.

C

deverá responder por tráfico de drogas, não fazendo jus à forma privilegiada.

D

deverá responder por tráfico de drogas privilegiado.

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Q3862339

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862339 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário

A

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

B

promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País.

C

acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

D

entrevistar presos.

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Q3862338

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862338 Direito Penal

Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

O trabalho do preso será remunerado, mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.

C

No trabalho externo, a prestação de serviços à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

D

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

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Q3862337

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862337 Direito Penal

Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem interna. Observadas as formalidades legais, o Juízo da Execução determinou a inclusão desse detento no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nessa hipótese, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que constitui característica do RDD

A

direito de saída da cela para banho de sol por até 1 (uma) hora diária, sem contato com internos do mesmo grupo criminoso.

B

entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.

C

participação obrigatoriamente em audiências por judiciais videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

D

duração máxima de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

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Q3862336

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862336 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

B

A assistência material tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

C

As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

D

A assistência religiosa, assegurada a liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-lhes participar dos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo vedada a posse de livros de instrução religiosa.

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Q3862335

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862335 Direito Penal

Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Diante disso, a defesa requereu a concessão de “autorização de saída” para que ela comparecesse ao velório.

Nessa situação, à luz da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que essa detenta

A

não tem direito ao benefício, por estar em regime fechado.

B

tem direito à saída temporária, a ser concedida pelo Juízo da Execução.

C

tem direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

D

não tem direito ao benefício, pois os irmãos não estão inseridos no rol legal que autoriza a saída.

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Q3862323

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862323 Direito Penal

Um policial penal, no exercício da sua função, deixou de cumprir seu dever de proibir ao preso o acesso a aparelho telefônico, viabilizando a comunicação com outros presos. No caso, verificou-se que não houve comunicação com o ambiente externo, graças aos bloqueadores de sinal de celular. Com base nessas informações e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta desse agente público

A

configura crime de facilitação de contrabando.

B

configura crime de condescendência criminosa.

C

é atípica, considerando que a mera comunicação com outros presos por meio de aparelho telefônico não configura crime.

D

configura crime de prevaricação.

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