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Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade
Essa norma é fundamentada no
Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Código Penal.
Em relação ao assunto, assinale a afirmativa que expressa corretamente o regramento jurídico do tema no Brasil.
I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.
II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.
III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória.
Está correto o que se afirma em
I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.
III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando, porém, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
Assim agindo, nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar que José e seus colegas praticaram o crime de
Acerca do assédio sexual no ambiente de trabalho, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que
A utilização efetiva dos dados repassados não chegou a ocorrer e Filisteu não cobrou ou recebeu qualquer vantagem para fornecer os dados.
Diante de tal situação hipotética, em relação à conduta de Filisteu, pode-se afirmar corretamente que
Uma vez na posse dos valores pagos a ele diretamente pelos contribuintes, Ataulfo não repassa as quantias ao erário e as utiliza em viagem com sua mãe.
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que Ataulfo praticou o crime de