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Q2511470
Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511470 Direito Penal
No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura
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