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Considere as seguintes afirmações acerca das causas de extinção da punibilidade.
I - Temístocles, com 19 anos de idade na data do fato, no dia 10 de setembro de 2014, em Santa Maria, RS, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, uma bicicleta, avaliada em R$ 1.500,00, de propriedade de Juvenal. O Ministério Público, diante desse fato, ofereceu denúncia contra Temístocles, a qual foi recebida em 25 de março de 2015. Após regular processamento, sobreveio, em 8 de junho de 2018, sentença absolutória. Interposto recurso de apelação pela acusação, foi a sentença de primeiro grau reformada por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, com a condenação do réu e a aplicação da pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, mais multa, em acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 14 de setembro de 2019 e transitado em julgado 17 dias após. Em sendo assim, ocorreu a extinção da pretensão punitiva estatal, pela prescrição.
II - Conforme disposição expressa da Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, o perdão judicial pode ser concedido como prêmio ao réu que prestar colaboração após a sentença penal condenatória ter transitado em julgado.
III - O indulto, que deve ser concedido por decreto pelo Presidente da República, afeta a pretensão executiva estatal, extinguindo todos os efeitos penais da sentença condenatória.
Quais afirmações estão corretas?
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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Considere as seguintes afirmações acerca dos crimes de drogas previstos na Lei nº 11.343/2006 e alterações posteriores.
I - O crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (Art. 28 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo) não admite a transação penal nem a suspensão condicional do processo.
II - O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no artigo 33, caput [Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa], com a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VII [Art. 40 - As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) VII - o agente financiar ou custear a prática do crime], ambos da Lei nº 11.343/2006, afastando-se, por consequência, a conduta autônoma prevista no artigo 36 do mesmo ato normativo [Art. 36 - Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa].
III - O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 [Art. 35 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa], não é considerado delito hediondo nem a ele equiparado, mas, ainda assim, é aplicável a tal delito o disposto no parágrafo único do artigo 44 da Lei de Drogas (Art. 44 - Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único - Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico).
Segundo o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quais afirmações
estão corretas?
Considere as seguintes afirmações acerca dos crimes contra a pessoa previstos no Código Penal.
I - À luz das diretrizes indicadas na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal brasileiro, a eutanásia ativa direta – como tal entendida a provocação, por comissão intencional, da morte de alguém, a seu pedido, em situação de doença acompanhada de padecimento de sofrimento intenso – deve ser considerada crime de homicídio minorado, previsto no artigo 121, parágrafo 1º, do Código Penal (Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço).
II - Conforme o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a conduta do agente que expõe alguém, por meio de relações sexuais, a contágio da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) de que sabe estar contaminado se enquadra no disposto no artigo 130, caput, do Código Penal (Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa).
III - O crime de invasão de dispositivo informático, previsto no artigo 154-A, caput, do Código Penal [Art. 154-A - Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa], é, em regra, de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação.
Quais afirmações estão corretas?
Será aplicada a penalidade de detenção ou multa, conforme a gravidade da conduta, àquele que omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo.
A sanção por falta grave não homologada pelo juízo da execução e o cumprimento de medida de segurança são fatores impeditivos da concessão do indulto em função, respectivamente, da ausência de mérito do condenado e da periculosidade do agente.
Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a seis anos de reclusão. O juízo sentenciante, considerando a gravidade em abstrato do delito que ensejou a condenação, impôs ao sentenciado o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, é facultada ao magistrado a imposição de regime inicial mais gravoso que aquele indicado pela quantidade da pena.
O juízo de execuções criminais recebeu duas condenações do mesmo acusado, que estabeleciam regimes de cumprimento diversos. Nessa situação hipotética, são cabíveis a somatória das penas e a imposição do regime prisional adequado.
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o
porte da substância para consumo próprio, caso venha a ser
condenado pela conduta imputada, não terá a seu favor o
benefício da atenuante da confissão.
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
Em regra, a conduta de dirigir veículo automotor sem
habilitação fica absorvida quando o agente comete o crime
de lesão corporal culposa na direção do veículo automotor.
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
O porte de arma de fogo com registro vencido é mera
irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em
qualquer circunstância.
O crime de coação no curso do processo não pode ser caracterizado no caso da prática de coação no decorrer de procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do Ministério Público, por ele não ser processo judicial, policial ou administrativo.
O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais.
A prática sexual com pessoa em estado de sono caracteriza estupro de vulnerável.
É atípica a conduta de subtração de objeto ilícito mediante grave ameaça.
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