Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para procurador do estado
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1839020
Direito Penal
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
Q1739642
Direito Penal
Considere as seguintes assertivas:
I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida.
II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução
de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais.
III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio.
IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.
Assinale a alternativa correta:
Q1233198
Direito Penal
Considere a seguinte conduta e indique que instituto que ela corresponde no Direito Penal.
O agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza pratica...
O agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza pratica...
Q1225761
Direito Penal
Julgue o item que se segue, referentes aos diversos tipos penais.
Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.
Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.
Q950180
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código
Penal, assinale a alternativa correta.
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