No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

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Q1839020
Direito Penal Efeitos da condenação , Efeito principal e efeitos secundários , Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1839020 Direito Penal
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
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