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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
FUNSAÚDE - CE
Provas:
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado
|
Direito Penal |
Q1840038
Direito Penal
Durante uma greve de ônibus, os motoristas realizaram uma
paralização em uma grande avenida, em Fortaleza. João, também
motorista, por não concordar com a greve, decide continuar
trabalhando até mesmo por receio de perder seu emprego.
Ao passar com o ônibus que dirigia pelo local da paralização, Marcos, um dos motoristas que se encontravam na manifestação, com o propósito de atentar contra a segurança do transporte, arremessou uma pedra na direção do veículo conduzido por João. O objeto arremessado quebrou a janela e atingiu Joana, passageira que estava indo para o trabalho, provocando uma leve lesão em seu ombro.
Diante do caso narrado, assinale a opção que indica a responsabilização penal de Marcos.
Ao passar com o ônibus que dirigia pelo local da paralização, Marcos, um dos motoristas que se encontravam na manifestação, com o propósito de atentar contra a segurança do transporte, arremessou uma pedra na direção do veículo conduzido por João. O objeto arremessado quebrou a janela e atingiu Joana, passageira que estava indo para o trabalho, provocando uma leve lesão em seu ombro.
Diante do caso narrado, assinale a opção que indica a responsabilização penal de Marcos.
Q1824981
Direito Penal
A Administração da Penitenciária Central do Estado comunica à
Vara de Execuções Penais que o apenado Russel estaria envolvido
na tentativa de introdução de entorpecentes, aparelhos de
telefonia celular e carregador de bateria na unidade prisional,
que lhe foram encaminhados por correspondência tipo SEDEX,
sendo a abertura do pacote feita por agentes públicos, antes de
haver a efetiva entrega.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q1824975
Direito Penal
A autoridade policial de delegacia especializada no combate ao
tráfico de drogas, após apurar, em escuta telefônica autorizada,
que uma certa quantidade de drogas seria introduzida no
presídio, por ordem de Antônio, agente penitenciário, obteve do
juízo competente mandado de busca e apreensão, tendo como
alvo a residência de Maria, mulher do preso João. Durante a
diligência foram apreendidos dois tabletes de um quilo de
Cannabis sativa e uma pistola Glock 45, com numeração
suprimida, devidamente municiada, guardada dentro do seu
armário de roupas. Maria admitiu a posse da droga e da arma,
bem como o fato de a droga ter sido adquirida a mando de
Antônio, que forneceu a quantia necessária para sua aquisição e
garantiria sua entrada no presídio.
Nesse caso, a tipicidade adequada é:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q1824974
Direito Penal
Antônio, 19 anos de idade, filho de José, agrediu reiteradas vezes
Pedro, marido de seu pai. O agressor residia com o casal, na casa
de seu genitor. Chegando o processo ao Judiciário, o juiz impôs
medida protetiva em favor do casal, José e Pedro, determinando
que o agressor se afastasse de ambos, proibindo-o de manter
contato ou se aproximar das vítimas. Houve descumprimento da
medida por parte do agressor, com ingresso na casa paterna, mas
com consentimento de José, e nova agressão a Pedro, que
chamou força policial, sendo Antônio levado à delegacia policial.
Nesse caso, as figuras típicas em análise são:
Q1824973
Direito Penal
João subtraiu um celular de Maria, no dia 24/12/2019,
mediante grave ameaça consistente na promessa de ofender
sua integridade corporal, exercida com o emprego de uma
faca de 22 cm de lâmina. A ação foi percebida por guardas
municipais, em patrulhamento, que detiveram João de imediato,
ainda com a faca na mão e com o celular subtraído.
A tipicidade adequada dessa conduta é:
Q1824972
Direito Penal
A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos.
São hipóteses previstas em lei:
Q1824971
Direito Penal
O Código Penal apresenta as regras do concurso de pessoas
em seu Título IV e nelas prevê que cada agente que concorre
para um crime deve responder na medida da sua
culpabilidade (Art. 29). Assim, quanto maior a contribuição,
maior a responsabilização. Sendo participação de menor
relevância, a pena poderá ser diminuída de um a dois terços
(Art. 29, § 1º). Em alguns contextos, porém, o legislador
entendeu que a participação do agente ganha maior destaque.
Dentre as hipóteses de agravantes em contextos com pluralidade
subjetiva, é correto afirmar que:
Q1824969
Direito Penal
Insatisfeito com o namoro desenvolvido por Mia, sua paixão
platônica, Jack procura Fênix, uma feiticeira conhecida na
localidade, solicitando a realização de uma magia que produza a
morte de Russel. Enquanto aguarda a produção dos efeitos da
bruxaria, Jack descobre que Mia está grávida. Com a intenção de
interromper a gravidez, a atrai até sua residência e, mediante
engodo, a faz ingerir chá de maçã, acreditando tratar-se de
substância abortiva. Atormentado com suas condutas e crendo
que a vida de Russel e a gravidez de Mia estão em perigo, Jack
procura uma unidade policial e registra o fato.
Os comportamentos de Jack:
Q1824968
Direito Penal
Sobre os pressupostos da imputação objetiva, é correto afirmar
que:
Q1824967
Direito Penal
Em relação aos crimes omissivos impróprios, é correto afirmar
que:
Q1824966
Direito Penal
Em relação ao delito de invasão de domicílio, é correto afirmar
que:
Q1824965
Direito Penal
Sobre o crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A,
inserido no Código Penal por meio da Lei nº 12.737/2012), a
doutrina aponta a existência de alguns problemas que envolvem
a incriminação, pois há exigências legais que deixam de fora
certas condutas lesivas.
Quanto à conduta criminosa, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809507
Direito Penal
José trabalha como guarda-vidas da piscina do Clube Romano,
aberto ao público das 8h às 22h, diariamente. A piscina do clube
funciona das 9h às 21h, de terça a domingo, sendo aberta por
Antônio, que trabalha como zelador no mesmo clube.
José é sempre o primeiro a entrar na área da piscina, tão logo ela
é aberta, para assumir seu posto no alto da cadeira de guarda-vidas. Contudo, no dia 1º de novembro de 2020, ele não chegou
no horário porque sua condução atrasou. O espaço da piscina foi
aberto por Antônio no horário habitual, mas José somente
chegou ao clube às 10h. Ao entrar na área da piscina deparou-se
com uma cena terrível: o corpo de uma criança morta, boiando
na piscina.
Sobre a conduta de José, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809506
Direito Penal
Durante uma fiscalização de rotina in loco de um determinado
estabelecimento comercial, dois fiscais solicitam ao comerciante
a documentação pertinente. O comerciante exibe os documentos
aos fiscais e estes constatam a ocorrência de irregularidades que
os obrigariam a autuar o estabelecimento.
Os fiscais comunicam ao comerciante que ele será autuado,
momento em que este oferece a quantia de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) para que eles deixassem de fazer a autuação. Os fiscais
responderam que estariam de acordo mediante o pagamento de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O comerciante afirma que não
tem essa quantia e os fiscais realizam a autuação na forma da lei.
Diante da narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809505
Direito Penal
Relativamente ao tema da aplicação da lei penal no tempo,
analise as afirmativas a seguir.
I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da
continuidade ou da permanência.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais
da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio
criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e
temporárias.
III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a
execução da pena.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798811
Direito Penal
Mévio é prefeito de um pequeno município, sempre muito
preocupado com o bem-estar dos cidadãos de sua cidade. Diante
da proximidade do final de seu segundo mandato – faltando seis
meses para terminar – e decidido a não disputar nenhum cargo
eletivo, Mévio resolve tomar uma medida impopular, mas
extremamente necessária: a construção de uma rede de esgoto
sanitário no bairro mais pobre do município. Mévio sabia que a
despesa total da obra não poderia ser paga no mesmo exercício
financeiro e que as parcelas restantes não possuíam
contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, mas, mesmo
assim, ordenou a despesa, pois sabia que tal medida jamais seria
tomada por outro político, uma vez que não reverteria em votos
nem apoio político.
Nesse caso, é correto afirmar que Mévio:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798809
Direito Penal
Relativamente ao tema dos crimes contra a administração
pública, especificamente quanto ao conceito penal de funcionário
público, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798808
Direito Penal
Caio e Tício são sócios e únicos diretores responsáveis por uma
empresa de construção. Desejosos de participar de uma licitação
para a construção de uma escola pública e movidos pelo
interesse de executar uma obra impecável, apresentam uma
proposta 15% mais barata do que os valores normalmente
contratados com o setor público para obras semelhantes.
Contudo, considerando que o edital exigia que a empresa
contratada não tivesse sido declarada inidônea – requisito que a
empresa de Caio e Tício não possuía – os sócios decidem forjar
um documento simulando que a declaração de inidoneidade de
sua empresa fora anulada judicialmente. Ao final do processo
licitatório, a empresa de Caio e Tício é selecionada e a obra é
executada pelo valor previsto. Seis meses depois de entregue a
obra, contudo, a falsificação é descoberta.
Nesse caso, a responsabilidade penal de Caio e Tício corresponde a:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798807
Direito Penal
Desejando apropriar-se de dinheiro público, Caio, funcionário
concursado da Prefeitura de Manaus, elabora o seguinte plano
criminoso: (1) valendo-se de seu cargo e função na secretaria de
fazenda daquele município, Caio cadastra a conta-corrente da
empresa de seu cunhado Tício como sendo uma das contas de
uma das empresas que vencera uma licitação para execução de
serviços à prefeitura; (2) ao realizar a autorização para
pagamento dessa empresa, Caio destina apenas 95% dos valores
à conta-corrente da empresa regularmente contratada e 5% para
a conta-corrente da empresa de seu cunhado; (3) Tício, por sua
vez, saca os valores, dividindo-os com Caio na proporção de 50%
para cada um; (4) Mévio, também funcionário concursado da
prefeitura e trabalhando na mesma secretaria, cuja
responsabilidade é conferir os pagamentos autorizados por Caio
antes da liberação, deixa, por negligência, de fazer a conferência,
de modo que o desvio ocorre.
A responsabilidade penal de Caio, Tício e Mévio,
respectivamente, se configura como:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798789
Direito Penal
Pedro foi intimado do trânsito em julgado de uma sentença penal
condenatória, que o considerou culpado pela prática de crime
contra a fé pública, condenando-o à pena privativa de liberdade,
que foi substituída por pena restritiva de direitos. Considerando a
sua aspiração de concorrer a um cargo eletivo, um amigo lhe
informou que sua cidadania estava suspensa em suas acepções
ativa e passiva.
A informação do amigo de Pedro está:
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