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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306828
Direito Penal
Caio, oficial do registro civil das pessoas naturais, cunhado de
Diana, registra, a seu pedido, o nascimento de um filho fictício, a
ser posteriormente declarado como dependente, para fins de
dedução fiscal no Imposto de Renda de Pessoa Física.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que eles praticaram o crime de:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que eles praticaram o crime de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Civil |
Q2282518
Direito Penal
Richard era o engenheiro responsável pela construção de um
prédio em Aracaju. Em determinado momento, quando o prazo
para entrega da obra estava prestes a se concluir, foi informado
pela equipe de que havia uma dificuldade em encontrar, no
mercado, material de suficiente resistência para a finalização da
estrutura das vigas de sustentação. Determinou, então, que se
prosseguisse com um material mais barato e substancialmente
menos resistente. Perguntado se estava ciente dos riscos,
inclusive de desabamento, disse:
“É melhor correr esse risco do que atrasar a entrega”.
Meses depois, em razão da falta de resistência das vigas, o prédio desabou, com dezenas de vítimas fatais.
Nesse caso, Richard:
“É melhor correr esse risco do que atrasar a entrega”.
Meses depois, em razão da falta de resistência das vigas, o prédio desabou, com dezenas de vítimas fatais.
Nesse caso, Richard:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279928
Direito Penal
João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela
prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de
liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual
seja, a prestação de serviços à comunidade, em um hospital da
rede pública municipal.
No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:
No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279911
Direito Penal
Jonas, primário e portador de bons antecedentes, subtraiu, sem
violência ou grave ameaça, dez pacotes de biscoito avaliados, no
todo, em noventa reais, pertencentes ao supermercado XYZ.
Nesse cenário, é correto afirmar que Jonas:
Nesse cenário, é correto afirmar que Jonas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279910
Direito Penal
João, no dia 09/05/2023, após a observância do contraditório e
da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi
condenado, pela prática de uma determinada infração penal, à
pena de 15 dias de detenção. O acusado, que respondeu ao
processo em liberdade, se entregou às autoridades competentes
no dia 10/05/2023, sendo encaminhado ao presídio às 22h do
mesmo dia. No dia 11/05/2023, pela manhã, João foi
apresentado ao diretor do estabelecimento prisional, que lhe
passou todas as diretrizes afetas ao cumprimento da pena.
Considerando as disposições do Código Penal que versam sobre a contagem de prazo, o último dia de cumprimento de pena será:
Considerando as disposições do Código Penal que versam sobre a contagem de prazo, o último dia de cumprimento de pena será:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279909
Direito Penal
João foi preso em flagrante, em razão da suposta prática de crime
de latrocínio consumado. Após a conversão da prisão flagrancial
em prisão preventiva, o suposto autor do fato consultou o seu
advogado sobre as penas que lhe poderiam ser aplicadas, em
caso de condenação.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, uma pena que pode ser aplicada a João é:
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, uma pena que pode ser aplicada a João é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279908
Direito Penal
João e Guilherme, lutadores profissionais de boxe, disputaram a
final do torneio mais importante do esporte em âmbito nacional.
No último round da luta, João desviou de um golpe de seu oponente e, ato contínuo, desferiu um soco no rosto de Guilherme, que resultou na abertura do supercílio direito deste, ensejando forte sangramento.
Nesse cenário, João não praticou qualquer crime, pois atuou sob o manto do(a):
No último round da luta, João desviou de um golpe de seu oponente e, ato contínuo, desferiu um soco no rosto de Guilherme, que resultou na abertura do supercílio direito deste, ensejando forte sangramento.
Nesse cenário, João não praticou qualquer crime, pois atuou sob o manto do(a):
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279907
Direito Penal
João, particular, é parado em uma blitz da Polícia Militar, ocasião
em que os agentes da lei verificam a presença de uma
irregularidade insanável no veículo, que exigirá o seu reboque.
João, para evitar o transtorno que a medida lhe causaria, oferece
duzentos reais para o agente público, o qual, ato contínuo, lhe
prende em flagrante delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João incorrerá no crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João incorrerá no crime de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279906
Direito Penal
João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o
telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser
capturado em flagrante.
Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa.
No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:
Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa.
No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:
Q2271455
Direito Penal
No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução
Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa
nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhecimento
do outro – busca então afastar da apreciação judicial juízos
eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou
correcionais, bem como considerações subjetivistas, passíveis de
subversão discriminatória e retributiva. Busca, ainda, deslegitimar
o manejo da execução como instrumento de recuperação,
reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos
indivíduos, típicos da ideologia tratamental positivista”. (In
Execução Penal – Teoria Crítica, São Paulo: Thomson Reuters
Brasil, 5ª edição, 2021, p. 26).
O autor está tratando de uma acepção do princípio da:
O autor está tratando de uma acepção do princípio da:
Q2271454
Direito Penal
ábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos
quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais.
Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi
condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida
inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava
cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa
de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção
penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente
em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a
sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para
executar as penas converteu-a em privativa de liberdade.
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:
Q2271453
Direito Penal
Vitor Rafael cumpria pena privativa de liberdade em regime
fechado em unidade prisional que não tem escola instalada.
Tratando-se de uma das poucas pessoas presas com o Ensino
Médio completo, dava aulas aos companheiros de cárcere não
alfabetizados. Além disso, dedicava-se aos estudos por conta
própria, visando à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem), além de trabalhar na biblioteca da unidade prisional,
estimulando a leitura da população prisional. Durante a fase mais
dura da pandemia de Covid-19, as atividades laborativas de Vitor
Rafael foram suspensas com o fechamento da biblioteca, razão
pela qual ele intensificou os estudos e logrou êxito em ser
aprovado nas cinco áreas do conhecimento do Enem.
Considerando as posições do Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da remição de pena, é correto afirmar que Vitor Rafael:
Considerando as posições do Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da remição de pena, é correto afirmar que Vitor Rafael:
Q2271452
Direito Penal
Weber Júnior foi condenado a pena de quatro anos de reclusão, a
serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, por crime
de roubo de um telefone celular, praticado em 1º de janeiro de
2021. Na oportunidade, afirmou que quebraria a “cara” da
vítima, caso não lhe entregasse o aparelho, sendo preso em
flagrante e submetido à prisão cautelar até o trânsito em julgado
da sentença condenatória. Apesar de ser primário, a lentidão
crônica da Vara de Execuções Penais fez com que, somente no
dia 31 de abril de 2022, Weber Júnior progredisse para o regime
aberto e deixasse a unidade prisional, autorizado a prosseguir o
cumprimento da pena em prisão-albergue domiciliar com
monitoramento eletrônico. Contudo, jamais compareceu ao local
em que seria instalado o aparelho de monitoramento, razão pela
qual foi considerado evadido a partir do dia 1º de maio de 2022,
sendo proferida decisão de regressão cautelar ao regime
semiaberto com expedição de mandado de prisão.
Weber Júnior readquirirá o bom comportamento que lhe permitirá progredir novamente para o regime aberto:
Weber Júnior readquirirá o bom comportamento que lhe permitirá progredir novamente para o regime aberto:
Q2271451
Direito Penal
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja
repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão
que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão
executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre
violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que
limitam o poder de punir do Estado.
O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:
O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:
Q2271439
Direito Penal
No dia 8 de janeiro de 2023, Alecrim Dourado de Moreira
Bragança foi a um salão de beleza fazer manicure, dizendo que
precisava se preparar para um grande evento. Foi atendido por
Neide, mulher negra, que começou a trabalhar naquele
estabelecimento na mesma semana. Alecrim Dourado de Moreira
Bragança solicitou à gerente do salão de beleza que não fosse
atendido pela nova funcionária. Ao ser questionado dos motivos,
disse em alto tom, encarando Neide, que tinha nojo de pessoas
que pareciam macacas. Neide ao ouvir a fala do Sr. Alecrim
Dourado de Moreira Bragança, deu voz de prisão em flagrante
por racismo e chamou a polícia. Alecrim Dourado de Moreira
Bragança foi preso e conduzido à presença da autoridade policial.
Diante dessa situação problema, a autoridade policial deve autuar o flagrante e proceder nos seguintes termos:
Diante dessa situação problema, a autoridade policial deve autuar o flagrante e proceder nos seguintes termos:
Q2271438
Direito Penal
Gustavo e Juliana, cidadãos em situação de rua, dormindo todas
as noites nas calçadas e debaixo de marquises, em determinada
data, acabam mantendo relações sexuais no período noturno,
mesmo cientes do risco de serem flagrados por algum
transeunte. O ato sexual acaba sendo percebido por Flávia, que
passava pelo local e que, imediatamente, aciona a guarda
municipal. Gustavo e Juliana então são conduzidos para a
Delegacia de Polícia onde é lavrado o termo circunstanciado
classificando o fato no Art. 233 do Código Penal (“Praticar ato
obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena
- detenção, de três meses a um ano, ou multa”). Gustavo e
Juliana acabam sendo liberados pela autoridade policial, após
firmarem compromisso de comparecer ao juízo, nos moldes do
Art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Designada
audiência preliminar, não foi possível a proposta de transação
penal, posto que Gustavo e Juliana já tinham aceitado, há
menos de três anos, o mesmo direito (Art. 72 e 76, §2º, inciso
II, da Lei nº 9.099/1995). Em data subsequente foi realizada
audiência de instrução e julgamento (Art. 79 da Lei nº
9.099/1995), quando, após apresentação de defesa preliminar
pelo defensor público, houve a oitiva das testemunhas de
acusação e posterior interrogatório de Gustavo e Juliana. Em ato
contínuo, o Ministério Público, em sua derradeira fala, pede a
condenação de ambos.
Aberta oportunidade de manifestação para a defesa técnica, diante de uma visão garantista do direito penal, deverá o defensor público, como tese principal, sustentar:
Aberta oportunidade de manifestação para a defesa técnica, diante de uma visão garantista do direito penal, deverá o defensor público, como tese principal, sustentar:
Q2271436
Direito Penal
Sérgio, no dia 01/10/2023, se aproxima de Stênio, que caminhava
fumando tranquilamente pela rua, e lhe solicita um cigarro.
Stênio, gentilmente, ao tentar pegar o maço de cigarro que
estava em sua mochila, é surpreendido por Sérgio, que tenta
arrebatá-la. Imediatamente, Stênio entra em luta corporal com
Sérgio para que ele não consiga subtrair sua mochila com seus
pertences. Durante a contenda, Sérgio morde a orelha de Stênio
e, em razão disso, acaba conseguindo se desvencilhar, saindo
correndo e abandonando a mochila. O fato é presenciado por
transeuntes que, imediatamente, acionam policiais militares que
passavam em ronda pelo local. Sendo assim, Sérgio é preso em
flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia.
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que sua conduta se adequou formalmente aos elementos descritos no:
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que sua conduta se adequou formalmente aos elementos descritos no:
Q2271435
Direito Penal
No dia 2 de fevereiro de 2022, por volta das 21h, Bernardo,
sargento da Marinha, ao se aproximar com seu veículo
automotor da porta da garagem de entrada de seu condomínio
localizado no bairro do Mutondo, em São Gonçalo, avistou um
homem se aproximando rapidamente e mexendo no interior de
uma mochila. Bernardo, acreditando ser um assalto, saca sua
arma de fogo e, de dentro do próprio carro, efetua disparo,
atingindo o alvo pretendido. No entanto, Bernardo acabou
disparando e atingindo seu vizinho, Thiago, que retornava do
trabalho. Bernardo, percebendo que ele estava imobilizado no
chão, em razão de ter sido alvejado, imediatamente o conduz
para o hospital mais próximo. No entanto, inobstante a prestação
imediata de socorro, Thiago falece. Nesse caminho, funcionários
do hospital acionam a Polícia Militar, que prende Bernardo em
flagrante, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia para as
formalidades legais. Em razão dos fatos narrados, após audiência
de custódia, o flagrante é convertido em preventiva, e o
Ministério Público apresenta exordial acusatória perante o juízo
do Tribunal do Júri, classificando o fato no delito de homicídio. Na
fase instrutória da judicium accusationis foram apresentadas as
filmagens das câmeras de segurança do condomínio que
gravaram as imagens dos fatos, indicando o exato momento em
que Thiago efetivamente se aproxima do condomínio
manuseando sua mochila e o instante em que é atingido pelo
disparo que partiu do interior do veículo automotor de Bernardo.
Em seu interrogatório, Bernardo alegou que, ao observar a
aproximação de um homem manuseando algo dentro de uma
mochila, pelo adiantar da hora, atirou antes mesmo de sair do
carro, pois acreditou que seria vítima de latrocínio, temendo,
inclusive, por sua própria vida. Finda a primeira fase do júri, após
manifestação do Ministério Público pela pronúncia nos moldes da
denúncia, os autos vão para a defesa técnica se manifestar.
Considerando a narrativa fática e a legislação penal vigente, é correto sustentar na defesa de Bernardo, em sede de alegações finais, que ele agiu em legítima defesa:
Considerando a narrativa fática e a legislação penal vigente, é correto sustentar na defesa de Bernardo, em sede de alegações finais, que ele agiu em legítima defesa:
Q2271434
Direito Penal
Tidão, primário, durante o cumprimento de pena privativa de
liberdade decorrente de sentença penal condenatória transitada
em julgado pela prática de roubo, rasga, em várias partes, o
lençol que lhe foi fornecido pela Secretaria de Administração
Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) com o intento de fazer um
varal para que suas roupas lavadas pudessem secar com maior
rapidez. O agente penitenciário de plantão, durante o confere
diário do efetivo, ao adentrar a cela de Tidão percebe o dano
causado ao item e comunica, imediatamente, à direção da unidade
prisional. Com isso, o fato chega ao conhecimento do Ministério
Público que oferece a peça vestibular acusatória por dano ao
patrimônio público (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código
Penal), dando início à demanda penal.
Considerando a doutrina pátria garantista sobre a teoria do crime e a jurisprudência ventilada no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Tidão deverá ser:
Considerando a doutrina pátria garantista sobre a teoria do crime e a jurisprudência ventilada no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Tidão deverá ser:
Q2271432
Direito Penal
Matéria 1 - Em 29/08/2017 foi noticiado pela mídia digital:
“Assédio no ônibus - Homem ejacula no pescoço de passageira na avenida Paulista
Mulher estava dormindo e foi acordada pelos movimentos do homem, que estava se masturbando e ejaculou em seu pescoço. Passageiros se revoltaram e queriam bater no agressor, que foi detido pela polícia. (...)
No início da tarde desta terça-feira (29), uma mulher foi vítima de assédio sexual dentro de um ônibus municipal de São Paulo. O caso aconteceu dentro do ônibus que faz o trajeto Metrô Ana Rosa – Morro Grande, quando passava pela avenida Paulista”
(Fonte: https://revistaforum.com.br/noticias/assedio-no-onibushomem-ejacula-no-pescoco-de-passageira-na-avenida-paulista/)
Matéria 2 - Em 10/07/2023 foi noticiado pela mídia digital:
“Um homem de 46 anos morreu ao ser baleado pelo amigo durante uma caçada de javalis na noite da última sexta-feira, 7.
O caso foi registrado pela Polícia Militar de São Paulo por volta das 19h próximo à Estrada Vicinal Jesulino Cunha Frota, na área rural de São João de Iracema, a cerca de 114 quilômetros da capital paulista.
Policiais militares foram acionados para o atendimento da ocorrência e, no local, encontraram a vítima caída no chão, já sem vida. De acordo com o depoimento de testemunhas, o grupo de amigos estava caçando javalis na mata, quando o suspeito teria atirado na vítima depois de confundi-la com um dos animais.”
(Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/homem-morrebaleado-apos-ser-confundido-por-javali-durante cacada-no-interiorde-sp/)
Matéria 3 - Em 15/07/2023 foi noticiado pela mídia digital:
“Preso jovem que vendia maisena como se fosse cocaína em Anápolis
(...)
O suspeito, que trabalha como vendedor ambulante no município, já é um antigo conhecido da polícia.
Isso porque essa não é a primeira vez que ele se envolve com o comércio de drogas. No entanto, este último episódio chamou muito a atenção das autoridades.
O jovem estava vendendo um conteúdo para os clientes como se fosse cocaína, mas, na verdade, se tratava apenas de maisena. (...)”
(Fonte: https://portal6.com.br/2023/07/15/preso-jovemque-vendia-maisena-como-se-fosse-cocaina-em-anapolis/)
Considerando as matérias jornalísticas apontadas, é correto afirmar juridicamente que:
“Assédio no ônibus - Homem ejacula no pescoço de passageira na avenida Paulista
Mulher estava dormindo e foi acordada pelos movimentos do homem, que estava se masturbando e ejaculou em seu pescoço. Passageiros se revoltaram e queriam bater no agressor, que foi detido pela polícia. (...)
No início da tarde desta terça-feira (29), uma mulher foi vítima de assédio sexual dentro de um ônibus municipal de São Paulo. O caso aconteceu dentro do ônibus que faz o trajeto Metrô Ana Rosa – Morro Grande, quando passava pela avenida Paulista”
(Fonte: https://revistaforum.com.br/noticias/assedio-no-onibushomem-ejacula-no-pescoco-de-passageira-na-avenida-paulista/)
Matéria 2 - Em 10/07/2023 foi noticiado pela mídia digital:
“Um homem de 46 anos morreu ao ser baleado pelo amigo durante uma caçada de javalis na noite da última sexta-feira, 7.
O caso foi registrado pela Polícia Militar de São Paulo por volta das 19h próximo à Estrada Vicinal Jesulino Cunha Frota, na área rural de São João de Iracema, a cerca de 114 quilômetros da capital paulista.
Policiais militares foram acionados para o atendimento da ocorrência e, no local, encontraram a vítima caída no chão, já sem vida. De acordo com o depoimento de testemunhas, o grupo de amigos estava caçando javalis na mata, quando o suspeito teria atirado na vítima depois de confundi-la com um dos animais.”
(Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/homem-morrebaleado-apos-ser-confundido-por-javali-durante cacada-no-interiorde-sp/)
Matéria 3 - Em 15/07/2023 foi noticiado pela mídia digital:
“Preso jovem que vendia maisena como se fosse cocaína em Anápolis
(...)
O suspeito, que trabalha como vendedor ambulante no município, já é um antigo conhecido da polícia.
Isso porque essa não é a primeira vez que ele se envolve com o comércio de drogas. No entanto, este último episódio chamou muito a atenção das autoridades.
O jovem estava vendendo um conteúdo para os clientes como se fosse cocaína, mas, na verdade, se tratava apenas de maisena. (...)”
(Fonte: https://portal6.com.br/2023/07/15/preso-jovemque-vendia-maisena-como-se-fosse-cocaina-em-anapolis/)
Considerando as matérias jornalísticas apontadas, é correto afirmar juridicamente que:
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