Questões de Concurso sobre Direito Penal para INSTITUTO AOCP

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085847 Direito Penal

Um servidor de instituição pública federal de ensino, responsável pelo setor de compras, exige de um fornecedor o pagamento de uma “taxa de agilização” para liberar o pagamento de faturas atrasadas. O fornecedor, sentindo-se coagido, efetua o pagamento. Posteriormente, o Ministério Público oferece denúncia criminal. Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta se trata do crime de concussão.

B

O servidor cometeu o crime de advocacia administrativa.

C

O servidor cometeu o crime de corrupção passiva, pois exigiu vantagem indevida

D

Trata-se do crime de prevaricação, pois o servidor retardou ato de ofício por sentimento pessoal

E

O servidor cometeu o crime de peculato.

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Q3862352

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862352 Direito Penal

Sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

B

O crime de genocídio, ainda que tentado, é considerado hediondo.

C

A prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

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Q3862351

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862351 Direito Penal

Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada

A

na Polícia Civil.

B

no Comando do Exército.

C

na Secretaria de Segurança Pública Estadual.

D

no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

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Q3862350

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862350 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.

II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.

IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

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Q3862349

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862349 Direito Penal

É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de

A

ação penal pública incondicionada.

B

ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

C

ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

D

ação penal privada.

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Q3862348

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862348 Direito Penal

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B

Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.

C

Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

D

As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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Q3862347

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862347 Direito Penal

Durante operação noturna em bairro periférico, uma equipe policial composta por um superior e seu subordinado abordou um suspeito de integrar quadrilha de roubos. Conduzido à base comunitária, o subordinado, com o objetivo de obter a confissão e o endereço do cofre do grupo, passou a aplicar choques com dispositivo elétrico improvisado (taser artesanal) e cobriu parcialmente a cabeça do custodiado com uma capa, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental. O superior permaneceu presente, assistindo aos atos por cerca de dez minutos, sem tocar no suspeito e nem ordenar tais condutas. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

A

o subordinado praticou o crime de tortura e o superior o de abuso de autoridade.

B

o subordinado praticou o crime de abuso de autoridade e o superior praticou fato atípico.

C

tanto o subordinado como seu superior não praticaram fato típico, pois, durante a investigação criminal, restou comprovado que o indivíduo integrava quadrilha de roubos.

D

tanto o subordinado quanto seu superior praticaram o crime de tortura.

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Q3862345

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862345 Direito Penal

Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da investigação, comprovou-se que ela atuava como “mula” pela primeira vez, em razão de dificuldades financeiras recentes. Considerando esse caso, é correto afirmar que essa mulher

A

praticou fato atípico.

B

deverá responder por associação ao tráfico.

C

deverá responder por tráfico de drogas, não fazendo jus à forma privilegiada.

D

deverá responder por tráfico de drogas privilegiado.

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Q3862339

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862339 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário

A

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

B

promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País.

C

acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

D

entrevistar presos.

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Q3862338

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862338 Direito Penal

Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

O trabalho do preso será remunerado, mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.

C

No trabalho externo, a prestação de serviços à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

D

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

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Q3862337

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862337 Direito Penal

Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem interna. Observadas as formalidades legais, o Juízo da Execução determinou a inclusão desse detento no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nessa hipótese, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que constitui característica do RDD

A

direito de saída da cela para banho de sol por até 1 (uma) hora diária, sem contato com internos do mesmo grupo criminoso.

B

entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.

C

participação obrigatoriamente em audiências por judiciais videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

D

duração máxima de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

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Q3862336

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862336 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

B

A assistência material tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

C

As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

D

A assistência religiosa, assegurada a liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-lhes participar dos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo vedada a posse de livros de instrução religiosa.

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Q3862335

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862335 Direito Penal

Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Diante disso, a defesa requereu a concessão de “autorização de saída” para que ela comparecesse ao velório.

Nessa situação, à luz da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que essa detenta

A

não tem direito ao benefício, por estar em regime fechado.

B

tem direito à saída temporária, a ser concedida pelo Juízo da Execução.

C

tem direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

D

não tem direito ao benefício, pois os irmãos não estão inseridos no rol legal que autoriza a saída.

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Q3862323

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862323 Direito Penal

Um policial penal, no exercício da sua função, deixou de cumprir seu dever de proibir ao preso o acesso a aparelho telefônico, viabilizando a comunicação com outros presos. No caso, verificou-se que não houve comunicação com o ambiente externo, graças aos bloqueadores de sinal de celular. Com base nessas informações e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta desse agente público

A

configura crime de facilitação de contrabando.

B

configura crime de condescendência criminosa.

C

é atípica, considerando que a mera comunicação com outros presos por meio de aparelho telefônico não configura crime.

D

configura crime de prevaricação.

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Q3862322

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862322 Direito Penal

O policial penal Alfa, durante plantão em estabelecimento prisional, iniciou uma discussão acalorada com o policial penal Beta a respeito da distribuição de tarefas. Irritado, Alfa acusou Beta de ser preguiçoso e não realizar as vistorias rotineiras nas celas. A acusação foi ouvida por outros três colegas de trabalho no pátio, afetando gravemente a reputação de Beta. Sendo Beta funcionário público, sabendo que a imputação ofensiva se refere ao exercício de suas funções e tendo se sentido ofendido, ele manifestou a intenção de processar Alfa por difamação. Contudo, antes que Beta apresentasse formalmente a queixa em juízo, Alfa, arrependido, procurou o chefe de segurança da unidade e, por escrito, retratou-se cabalmente da acusação, afirmando que a história era falsa e que Beta era um profissional exemplar. Além disso, retratou-se em reunião conjunta, na presença de todos os policiais.

Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência jurídica para a conduta de Alfa.

A

Alfa não será isento de pena, pois a exceção da verdade é admitida quando o ofendido é funcionário público, e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções, tornando necessária a comprovação da falsidade para a extinção da punibilidade.

B

Alfa estará isento de pena, pois a retratação completa da difamação, se realizada antes da sentença, garante essa isenção.

C

O procedimento somente poderia ser iniciado mediante requisição do Ministro da Justiça ou representação do ofendido. Em qualquer caso, a retratação no âmbito administrativo prisional não produz efeito no processo judicial, sendo necessário que a retratação ocorra por meio de comunicação, se o ofendido desejar.

D

Alfa responderá pelo crime de constrangimento ilegal, pois a imputação ofensiva, ao atingir a reputação de Beta no exercício de sua função, constituiu grave ameaça, o que leva Beta a não fazer o que a lei permite.

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Q3862321

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862321 Direito Penal

A respeito das penas privativas de liberdade, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, vedado o regime aberto.

B

Ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C

A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, vedado o regime semiaberto.

D

No regime aberto, a execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

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Q3862320

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862320 Direito Penal

Determinado policial penal, ao realizar a revista em uma cela, percebe um detento que parecia estar passando mal e se aproxima para averiguar. Diante da aproximação, o preso provoca uma luta corporal e tenta tomar a arma do policial. Para se defender da agressão injusta e atual, bem como evitar que o preso se apodere da sua arma, o policial efetua um disparo que atinge o detento, causando-lhe lesão grave. Com base no Código Penal, quanto à responsabilidade penal desse profissional, é correto afirmar que

A

ele deverá responder por lesão corporal grave, pois o uso da arma de fogo sempre será desproporcional a uma agressão física.

B

ele não responderá penalmente, pois agiu em legítima defesa, repelindo injusta agressão atual com uso moderado dos meios necessários.

C

ele responderá pelo crime de lesão corporal culposa, pois não tinha a intenção de ferir o preso, mas assumiu o risco.

D

ele não responderá penalmente, pois agiu em estado de necessidade, repelindo injusta agressão atual com uso moderado dos meios necessários.

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Q3862317

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862317 Direito Penal

Durante uma operação de contenção em um estabelecimento prisional, determinado policial penal depara-se com uma situação crítica: três detentos armados com objetos perfurocortantes mantêm uma técnica de enfermagem refém na área de enfermaria, exigindo a presença de um advogado e ameaçando causar lesões graves à vítima. Após a equipe de negociação ter falhado, o policial, posicionado taticamente, percebe um risco iminente de agressão à refém. Para neutralizar a ameaça e salvaguardar a vida da vítima, ele utiliza sua arma de choque de forma moderada e com os meios estritamente necessários, conseguindo imobilizar dois dos agressores e permitir a libertação da refém, sem causar danos desnecessários. Considerando o contexto, é correto afirmar que a conduta do policial penal se enquadra em

A

estado de necessidade, pois a ação do policial visava salvar a vida da refém, um bem jurídico de valor superior ao da liberdade dos agressores, não sendo necessário, nesse caso, o uso moderado dos meios.

B

legítima defesa de terceiro, mas com excesso culposo, uma vez que o policial interveio em situação de risco e não em agressão atual, excedendo os limites da necessidade, devendo responder pela pena correspondente ao excesso.

C

estado de necessidade defensivo, pois o policial praticou a conduta necessária contra os detentos causadores do perigo para o bem jurídico tutelado – a integridade física da técnica de enfermagem.

D

legítima defesa, pois, observados os requisitos de moderação e uso dos meios necessários, considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crime.

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Q4089394

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089394 Direito Penal

Sobre consumação do crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes materiais, a consumação ocorre com a produção do resultado de dano ou de perigo descrito no tipo penal.

B

Nos crimes habituais, a consumação ocorre com a prática do primeiro ato, isoladamente considerado.

C

Nos crimes omissivos próprios, a consumação ocorre no local e no momento em que o sujeito ativo deveria agir e não o fez.

D

Nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, desde o instante em que nele se reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente.

E

Nos crimes de mera conduta comissivos, a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige resultado material.

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Q4089393

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089393 Direito Penal

Em relação à pena aplicável em caso de concurso de crimes, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe

A

a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas.

B

a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de metade até o triplo.

C

a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

E

a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

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