Questões de Concurso sobre Direito Penal para CESPE / CEBRASPE

Q1886831

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886831 Direito Penal

O roubo perpetrado contra diversas vítimas em um único evento, estando comprovados os desígnios autônomos do autor do fato, configura

A

crime único.

B

concurso formal impróprio.

C

crime continuado.

D

concurso material.

E

concurso formal próprio.

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Q1886830

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886830 Direito Penal

O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica

A

exploração de prestígio.

B

tráfico de influência.

C

advocacia administrativa.

D

corrupção ativa.

E

corrupção passiva.

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Q1886829

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886829 Direito Penal

O filho de um tesoureiro furtou certa quantia em dinheiro da associação em que o pai trabalha. O tesoureiro, sabendo do fato, atribuiu a autoria do delito ao faxineiro da associação após, por insistência da diretoria, ter registrado a ocorrência policial e solicitado instauração do inquérito policial. Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse caso, o tesoureiro responderá por

A

calúnia.

B

favorecimento real.

C

falso testemunho.

D

comunicação falsa de crime.

E

denunciação caluniosa.

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Q1886828

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886828 Direito Penal

Considerando-se a teoria do tipo penal, é correto afirmar que

A

o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia.

B

responde pelo resultado que agrava especialmente a pena o agente que o houver causado, independentemente de dolo ou culpa.

C

a pena do agente que agiu voluntariamente será reduzida, no arrependimento eficaz, de um a dois terços.

D

o agente responde pelos atos já praticados, na hipótese de absoluta impropriedade do objeto que impeça a consumação do crime.

E

o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.

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Q1886827

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886827 Direito Penal

A, B e C são atores. Pelo fato de B obter o papel de personagens de maior destaque, secretamente A o inveja e despreza. No intuito de livrar-se de B, A troca as balas de festim por munição real do revólver de C, que, ao disparar em cena de novela contra B, causa sua morte. Nesse caso,

A

segundo a teoria objetivo-material, C poderá ser enquadrado na autoria imprópria em relação ao homicídio de B.

B

com base na teoria objetivo-formal, A poderá ser considerado autor mediato do homicídio de B.

C

conforme a teoria do domínio do fato, C seria considerado partícipe do homicídio de B.

D

A e C agiram em autoria colateral, sendo que A será considerado mandante e C responderá culposamente.

E

houve autoria incerta, e A e C responderão por tentativa de homicídio, pois, quanto à tentativa, existia certeza, mas, quanto à ocorrência do resultado, havia dúvida.

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Q1886826

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886826 Direito Penal

Considerando o entendimento do STJ em relação a crimes sexuais, assinale a opção correta.

A

A contemplação lasciva configura ato libidinoso constitutivo de estupro e de estupro de vulnerável, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima.

B

Pelos princípios da adequação social e proporcionalidade, o beijo lascivo não configura estupro quando a vítima é maior de 14 anos, independentemente do emprego de força física, cabendo desclassificação para crime menos grave.

C

Pelo princípio da especialidade, é cabível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual, posto que ambos têm como elemento do tipo penal a violência ou grave ameaça.

D

Pelo princípio da legalidade, não é possível a configuração do crime de assédio sexual na relação entre professor e aluno bem como entre líder religioso e fiel, por ser elemento do tipo penal a subordinação laboral.

E

No crime de estupro em que a vulnerabilidade decorre de deficiência mental, a fundamentação do juiz está vinculada à conclusão da perícia quanto ao discernimento e à possibilidade de resistência à prática sexual.

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Q1886825

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886825 Direito Penal

Conforme entendimento do STJ, o uso fraudulento de material transparente nas fases “a” e “b” do medidor de consumo de energia elétrica que permita a alteração do relógio para reduzir a quantidade registrada e consumida e induza a erro a companhia de eletricidade, gerando a obtenção de vantagem ilícita, configura o crime de

A

modificação não autorizada de sistema de informações.

B

dano.

C

furto.

D

estelionato.

E

apropriação indébita.

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Q1886824

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886824 Direito Penal

O feminicídio – crime cometido contra a vida da mulher devido à sua condição de sexo feminino – tem aumento de pena se praticado

A

contra vítima menor de dezoito anos de idade.

B

contra vítima portadora de doença degenerativa que acarrete condição limitante.

C

durante a gestação ou nos seis meses após o parto.

D

na presença física ou virtual de descendente, ascendente ou irmão da vítima.

E

contra vítima com idade maior ou igual a sessenta e cinco anos.

Q1886823

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886823 Direito Penal

Em 16/11/2011, um indivíduo, réu primário com 21 anos de idade à época, cometeu furto simples (art. 155, caput, Código Penal – pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa). A denúncia foi oferecida em 10/11/2015 e recebida em 16/11/2015. Após a tramitação regular do processo, esse indivíduo foi condenado à pena de dois anos de reclusão, sentença publicada em 16/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado em 16/11/2021 reduziu a pena para um ano de reclusão.

A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

B

não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.

C

houve, devido à pena em concreto final, prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

D

houve, por pena em concreto final, prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, pois há causa de redução do prazo prescricional.

E

ocorreu, em razão da pena efetivamente aplicada, a prescrição superveniente entre a data de publicação da sentença e a do julgamento do acórdão.

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Q1886822

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886822 Direito Penal

Extinguem a punibilidade do agente

A

renúncia e perempção na ação pública condicionada.

B

decadência e retratação na ação pública incondicionada.

C

retratação e perdão aceito na ação pública condicionada.

D

perdão aceito e perempção na ação privada propriamente dita.

E

decadência e renúncia na ação privada subsidiária da pública.

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Q1886813

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886813 Direito Penal

Suponha que Alan e Valério tenham sido condenados criminalmente e as respectivas sentenças tenham assim transitado em julgado: Alan sentenciado a pena privativa de liberdade, e Valério, a pena restritiva de direito. Nessa situação, em relação aos direitos políticos,

A

Alan os perderá por cassação, e os de Valério serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

B

Valério os perderá por cassação, e os de Alan serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

C

Alan e Valério os perderão por cassação.

D

Alan e Valério permanecerão a exercê-los.

E

Alan e Valério os terão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

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Q1884470

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884470 Direito Penal

No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio. Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser

A

incinerada, mediante autorização judicial e com a lavratura de laudo preliminar, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão.

B

incinerada, mediante autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

C

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

D

incinerada ao final da conclusão do inquérito policial pertinente, mediante autorização judicial e com a lavratura do laudo definitivo.

E

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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Q1884469

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884469 Direito Penal

Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial.

Nessa situação hipotética, eventual ação penal será

A

pública condicionada.

B

pública e seguirá o rito sumaríssimo.

C

pública condicionada somente para fins de instauração de inquérito policial.

D

precedida de audiência conciliatória, cabível, nessa fase, a retratação da vítima.

E

pública incondicionada.

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Q1884465

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884465 Direito Penal

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.

Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

A

causa excludente da culpabilidade.

B

causa supralegal de antijuridicidade.

C

causa atenuante da pena.

D

causa extintiva de punibilidade.

E

excludente de ilicitude.

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Q1884464

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884464 Direito Penal

Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por

A

analogia.

B

interpretação progressiva.

C

interpretação autêntica.

D

interpretação analógica.

E

interpretação declarativa.

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Q1884463

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884463 Direito Penal

Foi atribuída a um cidadão a autoria de um homicídio, não se encontrando o agente acobertado por nenhuma justificativa.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria da culpabilidade adotada pelo ordenamento jurídico penal brasileiro, o fato será

A

culpável se demonstrado o dolo ou a culpa do agente, principais elementos da culpabilidade.

B

considerado culpável se o agente, ao tempo do crime, tiver agido sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

C

culpável se demonstrada a ilicitude da conduta do agente, elemento intrínseco da culpabilidade.

D

culpável se o agente, ao tempo do crime, fosse imputável, detivesse potencial consciência da ilicitude e não lhe fosse exigido outro comportamento.

E

considerado culpável se o agente tiver atuado sem a consciência da ilicitude do fato, sem que lhe fosse possível ter ou atingir esse conhecimento.

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Q1884462

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884462 Direito Penal

Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

A

Estado que a tenha determinado, independentemente da nacionalidade do agente e do bem jurídico tutelado.

B

Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, a nacionalidade do sujeito ativo do delito.

C

Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o espaço geográfico delimitado por fronteiras.

D

Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o titular do bem jurídico tutelado.

E

Estado que a tenha determinado, considerando-se, unicamente, a nacionalidade da vítima.

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Q1884461

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884461 Direito Penal

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

A

o particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público.

B

somente membros do Poder Judiciário.

C

qualquer agente público.

D

somente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante.

E

somente membros do Ministério Público.

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Q1884460

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884460 Direito Penal

Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

A

a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão.

B

o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos.

C

a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão.

D

o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal.

E

a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras.

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Q1876856

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |

Q1876856 Direito Penal

Com relação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), julgue o item que se segue.

O FUNAD é constituído, entre outros, de recursos provenientes do perdimento, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetos do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, os quais podem ser destinados, além de programas educacionais e profissionais, a policiais responsáveis pela apreensão do bem móvel ou pelo evento que deu origem ao sequestro de bem imóvel, em percentual legalmente previsto.

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Questões de Concurso Sobre direito penal para cespe / cebraspe

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