Questões de Concurso
Sobre direito penal para cespe / cebraspe
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A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.
Configura furto mediante fraude a ação do agente que se passe por mecânico para ludibriar a vítima e, após receber o carro, dele se aproprie.
A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.
O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.
Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.
A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.
Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.
A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que não a lei para o que é prescrito como crime e pena.
Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Caso Abelardo mate Carla, a ele deverá ser imputado o tipo penal feminicídio.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo configura o crime de violação de sigilo em licitação.
Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil.
É tipificada como crime, de acordo com a Lei de delitos informáticos, a invasão de dispositivo informático alheio mediante violação de mecanismo de segurança, previstos agravantes para casos de obtenção de dados sigilosos e divulgação ou comercialização desses dados.
Com relação aos crimes relativos à licitação e à atuação do assistente de acusação no curso do processo penal, julgue o item a seguir.
Pratica crime de contratação inidônea qualificada o funcionário público que celebrar contrato com profissional declarado inidôneo, enquanto esse profissional que venha a contratar com a administração pública pratica o crime de fraude em contrato licitatório.
Julgue o item subsequente, consoante as disposições da Lei n.º 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
Se um programa de computador for retirado de comercialização, o titular dos direitos do programa não será obrigado a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa.
Julgue o item subsequente, consoante as disposições da Lei n.º 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
Considere que João reproduza, para fins de armazenamento eletrônico, cópia legitimamente adquirida de um programa computacional de contabilidade cuja titularidade seja da empresa Alfa. Nessa situação, a referida reprodução configura infração da lei por ofensa aos direitos do titular do programa de computador.
Julgue o item subsequente, consoante as disposições da Lei n.º 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
A citação parcial de um programa de computador, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos, não constitui ofensa aos direitos do titular desse programa de computador.
A comercialização de réplicas e simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir somente pode ocorrer quando destinada à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo órgão competente.
A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.
Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
A pena cominada à conduta de se injuriar alguém, ofendendo-lhe o decoro, em razão de sua cor, será aumentada de metade caso o crime seja praticado mediante concurso de duas pessoas.
Embora se exija, para a configuração do tipo penal relativo ao crime de concussão, que o sujeito ativo detenha a qualidade de funcionário público, não é necessário, para a configuração do referido delito, que o agente o pratique no exercício de suas funções.
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