Questões de Concurso Sobre direito penal para cespe / cebraspe

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.

À posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é prevista a mesma pena, conforme o Estatuto do Desarmamento.

No que se refere aos crimes definidos no CP como aqueles praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o item a seguir.

Para a caracterização do crime de concussão, é necessário que o agente público, abusando de sua autoridade, exija a vantagem indevida mediante grave ameaça à vítima. 

No que se refere aos crimes definidos no CP como aqueles praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o item a seguir.

Em se tratando de crime de corrupção passiva, a pena aplicável ao funcionário público será aumentada em um terço se, em consequência do recebimento de vantagem ou da promessa de vantagem indevida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício.

         Alberto, com mais de dezoito anos de idade, praticou crime de lesão corporal de natureza grave contra Bruno, seu inimigo. Alberto foi processado criminalmente, tendo sido comprovado que, ao tempo da conduta criminosa, ele era pessoa com doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que determinou a sua absolvição.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.

Para a absolvição de Alberto bastaria a este ser, ao tempo do processo, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

         Alberto, com mais de dezoito anos de idade, praticou crime de lesão corporal de natureza grave contra Bruno, seu inimigo. Alberto foi processado criminalmente, tendo sido comprovado que, ao tempo da conduta criminosa, ele era pessoa com doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que determinou a sua absolvição.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.

A doença mental de Alberto justificou a absolvição judicial, porquanto excluiu a culpabilidade de sua conduta. 

A respeito dos elementos do crime e seus aspectos fundamentais, julgue o item seguinte. 

O fato típico descreve uma ação ou omissão que, de acordo com a lei, é proibida e sancionada como tal.

A respeito dos elementos do crime e seus aspectos fundamentais, julgue o item seguinte. 

Em relação à descrição de um tipo penal, é correto afirmar que toda conduta típica é necessariamente ilícita.

A respeito dos elementos do crime e seus aspectos fundamentais, julgue o item seguinte. 

A culpabilidade é um juízo de reprovabilidade e refere-se à capacidade do agente, porquanto só pode ser culpado aquele que tiver a capacidade de entender a ilicitude do seu comportamento, ainda que seja incapaz de exercer controle sobre suas ações. 

Com base na doutrina majoritária brasileira e nas disposições do Código Penal (CP), julgue o item que se segue, em relação ao concurso de pessoas. 

O direito penal brasileiro faz distinção entre autor e partícipe.

Com base na doutrina majoritária brasileira e nas disposições do Código Penal (CP), julgue o item que se segue, em relação ao concurso de pessoas. 

A contribuição de um coautor para o resultado de um crime é meramente acessória.

Em relação ao crime tentado e ao arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

Ao se estabelecer o critério de diminuição da pena prevista para o crime tentado, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente.  

Em relação ao crime tentado e ao arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

O índice de redução da pena pelo arrependimento posterior não tem vinculação com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Em caso de indiciamento dos servidores públicos municipais por crime de lavagem de dinheiro, haverá o afastamento automático deles, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei. 

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

Conforme o disposto na Lei n.º 12.737/2012, configura crime a conduta de invadir dispositivo informático alheio, desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou informações sem a autorização do titular do dispositivo. 

Em relação ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34.169/1979), aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item. 

O Estado brasileiro foi responsabilizado por corte internacional por negligência e omissão em relação à violência doméstica, o que resultou na aprovação da Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.