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Q2462153
Direito Penal Tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |
Q2462153 Direito Penal

A respeito dos elementos do crime e seus aspectos fundamentais, julgue o item seguinte. 


O fato típico descreve uma ação ou omissão que, de acordo com a lei, é proibida e sancionada como tal.

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