Questões de Concurso sobre Direito Penal para VUNESP

Q311773

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311773 Direito Penal

“Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime”.

No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da

A

especialidade.

B

subsidiariedade.

C

alternatividade.

D

consunção.

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Q290167

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista em Comunicação e Processamento de Dados |

Q290167 Direito Penal

Considere o trecho.

Receber vantagem indevida diretamente para si em razão de função pública caracteriza o crime de____________, punido com pena_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectiva- mente, as lacunas do texto.

A

Corrupção passiva ... privativa de liberdade, apenas

B

Concussão ... privativa de liberdade, apenas

C

Corrupção passiva ... privativa de liberdade e pecuniária

D

Concussão ... privativa de liberdade e pecuniária

E

Excesso de exação ... privativa de liberdade e pecuniária

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Q289906

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Informática | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289906 Direito Penal

Usar de violência, com o fim de favorecer interesse próprio, contra pessoa que é chamada a intervir em processo judicial, caracteriza o crime de

A

Exercício arbitrário das próprias razões.

B

Tergiversação.

C

Violência ou fraude em arrematação judicial.

D

Coação no curso do processo.

E

Concussão.

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Q289905

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Informática | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289905 Direito Penal

Aquele que inova artificiosamente o estado de coisa, na pendência de processo civil, com o fim de induzir a erro o juiz pratica o crime de

A

Favorecimento pessoal.

B

Fraude processual.

C

Favorecimento real.

D

Exercício arbitrário ou abuso de poder.

E

Patrocínio infiel.

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Q289904

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Informática | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289904 Direito Penal

Relativamente ao crime de Advocacia administrativa, é correto afirmar que

A

pode ser praticado, isoladamente, por funcionário público ou por particular.

B

somente se caracteriza se o interesse defendido perante a Administração Pública for ilegítimo.

C

é punível independentemente da legitimidade ou ilegitimidade do interesse defendido perante a Administração Pública, sendo certo que a pena será maior se o interesse for ilegítimo.

D

apenas advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil podem praticálo.

E

responde por ele o funcionário público que inserir dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outrem.

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Q289903

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Informática | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289903 Direito Penal

O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica crime de

A

Abandono de função.

B

Prevaricação.

C

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

D

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

Violação de sigilo funcional.

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Q289902

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Informática | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289902 Direito Penal

O Título XI da Parte Especial do Código Penal prevê os crimes contra a Administração Pública. O Capítulo I (artigos 312 a 327) desse título estabelece os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, enquanto o Capítulo III (artigos 338 a 359) tipifica os crimes contra a Administração da Justiça.

Assinale a alternativa que indica apenas crimes previstos no referido Capítulo I.

A

Inserção de dados falsos em sistema de informações; Excesso de exação.

B

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; Denunciação caluniosa.

C

Violação de sigilo funcional; Exercício arbitrário das próprias razões.

D

Peculato; Autoacusação falsa.

E

Inserção de dados falsos em sistema de informações; Reingresso de estrangeiro expulso.

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Q289819

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289819 Direito Penal

Auxiliar autor de crime a que é cominada pena de reclusão a subtrair-se à ação de autoridade pública configura crime de

A

Coação no curso do processo.

B

Exercício arbitrário ou abuso de poder.

C

Arrebatamento de preso.

D

Favorecimento real.

E

Favorecimento pessoal.

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Q289818

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289818 Direito Penal

Dar causa à instauração de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, caracteriza o crime de

A

Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

B

Denunciação caluniosa.

C

Falso testemunho.

D

Fraude processual.

E

Exploração de prestígio.

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Q289816

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289816 Direito Penal

Funcionário público que exclui indevidamente dados corretos dos bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano poderá ser responsabilizado pelo crime de

A

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

B

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

C

Violação de sigilo funcional.

D

Tergiversação.

E

Excesso de exação.

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Q289815

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289815 Direito Penal

Relativamente ao crime de Peculato, é correto afirmar que

A

ele é punível apenas na modalidade dolosa.

B

se o funcionário público reparar o dano antes da sentença irrecorrível, terá sua pena reduzida de metade.

C

ele não pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal.

D

se o funcionário público se apropriar de bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, terá a mesma pena daquele outro que desviar o bem em proveito alheio.

E

sujeita seu autor apenas à pena de reclusão, de dois a doze anos.

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Q287977

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287977 Direito Penal

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

A

autorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de partici parem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

B

junto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.

C

remição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.

D

permissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.

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Q287969

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287969 Direito Penal

Os crimes contra a dignidade sexual são, como regra, processados e julgados por ação

A

pública condicionada à representação, mas são de ação pública incondicionada quando se trata de vítima menor de dezoito anos ou vulnerável.

B

pública incondicionada, mas são de ação pública condicionada à representação quando se trata de vítima maior de idade.

C

privada, mas são de ação pública incondicionada se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

D

pública condicionada à representação, mas são de ação pública incondicionada se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Q287968

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287968 Direito Penal

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.

B

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

C

Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.

D

Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

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Q287967

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287967 Direito Penal

O crime de infração de medida sanitária preventiva tem pena aumentada de um terço se o agente

I. é funcionário da saúde pública;

II. praticou o ato com intenção de lucro;

III. exerce profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Completa adequadamente a proposição o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

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Q287966

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287966 Direito Penal

Considere as seguintes assertivas no que concerne aos crimes contra a honra.

I. Não se admite a exceção da verdade para a injúria.

II. Não constituem calúnia ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

III. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q287965

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287965 Direito Penal

A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privativa de liberdade e a pena de prestação pecuniária prescrevem, respectivamente,

A

em 3 (três) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.

B

em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; em 4 (quatro) anos.

C

em 3 (três) anos; em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.

D

em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos.

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Q287964

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287964 Direito Penal

Assinale a hipótese que configura arrependimento posterior (CP, art. 16).

A

Autor de sonegação fiscal que, quando de seu interrogatório em juízo, junta aos autos do processo o com provante de pagamento de todos os impostos devidos, acrescidos de juros, multas e correção monetária.

B

Autor de estelionato que, antes de ser descoberto e consternado pelo prejuízo que causaria, não deposita em favor próprio o cheque que ardilosamente obteve da vítima.

C

Autor de peculato doloso que no momento de sua prisão em flagrante devolve, voluntariamente, os bens móveis de que se havia apropriado.

D

Autor de resistência que, antes do início da ação penal, desculpase com a vítima e por ela é perdoado.

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Q287963

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287963 Direito Penal

João e Paulo são amigos e colegas de faculdade. João avista Paulo na via pública e, movido por animus jocandi, encosta o dedo indicador nas costas de Paulo, falseia a voz e anuncia um “assalto”. João determina a Paulo que não olhe para trás, e prosseguem assim, andando juntos, o dedo indicador de João sob a sua camisa e ao mesmo tempo encostado nas costas de Paulo, simulando o cano de uma arma de fogo. Pedro, amigo de Paulo, mas que não conhece João, visualiza a cena e interpreta que Paulo está prestes a ser morto por João. Nesse momento, Paulo ameaça reagir, e João, em voz alta, diz que irá atirar. Todas as pessoas que tiveram a atenção atraída para a cena intuíram que Paulo seria morto e com Pedro não foi diferente. Pedro, então, saca arma de fogo e efetua um disparo contra João. O tiro foi mal executado e acaba por atingir e matar Paulo.

A partir de tal caso hipotético, é de se considerar que Pedro agiu

A

em legítima defesa de terceiro, mas em razão do erro e do excesso cometeu homicídio culposo.

B

amparado por causa excludente de culpabilidade e, apesar do erro quanto à pessoa, não se vislumbra crime algum.

C

em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual praticou homicídio culposo.

D

em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual não se vislumbra crime algum.

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Q287962

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287962 Direito Penal

A regra tempus regit actum explica o fenômeno da

A

retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

ultratividade da lei penal excepcional.

C

territorialidade temperada.

D

extraterritorialidade.

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