Questões de Concurso sobre Direito Penal para VUNESP

Q1366534

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366534 Direito Penal

Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que

A

a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.

B

a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.

C

o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.

D

o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.

E

o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.

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Q1214287

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP

Q1214287 Direito Penal

Considera-se praticado o crime no momento

A

do resultado.

B

em que o agente inicia os atos preparatórios.

C

em que o agente cogita e planeja a prática criminosa.

D

da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E

da ação ou omissão, bem como no momento em que se produziu o resultado.

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Q776356

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776356 Direito Penal

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

A

configura crime de prevaricação.

B

constitui crime de condescendência criminosa.

C

configura crime de desobediência.

D

constitui crime de abandono de função.

E

não constitui ilícito penal.

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Q776355

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776355 Direito Penal

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio constitui crime de

A

apropriação indébita.

B

estelionato.

C

peculato.

D

concussão.

E

corrupção ativa.

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Q776354

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776354 Direito Penal

De acordo com o artigo 18 do Código Penal, diz-se o crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por

A

embriaguez.

B

desídia no desempenho das funções.

C

negligência.

D

imprudência, negligência ou imperícia.

E

negligência e imperícia.

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Q599297

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Fiscal |

Q599297 Direito Penal

O artigo 282 do Código Penal determina como ação criminosa exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. Assim, são consideradas infrações:

A

técnicos em prótese dentária divulgarem seus serviços em revistas, jornais ou folhetos especializados, dirigidos aos cirurgiões-dentistas, e acompanhados do nome da oficina, do seu responsável e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

B

técnicos em higiene bucal realizarem os procedimentos relacionados a biossegurança, visando ao controle de infecção.

C

a realização do acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal pelos técnicos em higiene bucal.

D

a prestação, sob qualquer forma, de assistência direta a clientes, por técnicos em prótese dentária.

E

auxiliares de prótese dentária exercerem a profissão sob a supervisão do cirurgião-dentista em consultórios, clínicas odontológicas ou laboratórios.

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Q597354

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597354 Direito Penal

Dentista, não exercente de função pública, que, no regular exercício da profissão, dá inverídico atestado escrito a paciente amigo, recomendando seu afastamento das atividades laborativas, a fim de que o amigo possa “emendar" um feriado

A

pratica crime de falsidade ideológica (CP, art. 299).

B

pratica crime de falsidade de atestado médico (CP, art. 302).

C

pratica crime de falsidade de documento particular (CP, art. 298).

D

pratica crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. 301, caput).

E

não pratica crime algum.

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Q597353

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597353 Direito Penal

Figure que em consultório odontológico exista uma pequena copa, onde os dentistas e demais profissionais que ali trabalham realizam suas refeições. Imagine, ainda, que por imprudência na manutenção do fogão e respectivas mangueiras ocorra um vazamento de gás, seguido de uma explosão. Dela decorrem danos materiais de razoável monta, mas não se registra nenhum dano à incolumidade física. Independentemente de quem seja (eventual) responsável, é correto afirmar que

A

não houve ilícito algum.

B

apenas poderá haver responsabilização civil, uma vez que o fato é penalmente atípico.

C

houve crime de explosão dolosa.

D

houve crime de explosão culposa.

E

houve crime de uso de gás tóxico ou asfixiante.

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Q597352

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597352 Direito Penal

Imagine que determinado dentista, por meio de um site de compras na Internet adquire, do exterior, um instrumento odontológico cuja utilização é proibida no Brasil. A encomenda não é barrada pelos controles aduaneiros e o dentista começa a utilizar o instrumento. É correto afirmar que

A

tipificou-se crime de descaminho.

B

tipificou-se crime de contrabando.

C

tipificou-se crime de exercício irregular da profissão.

D

tipificou-se crime de tráfico de influência em transação comercial internacional.

E

não houve tipificação de nenhum crime ou contravenção, tendo em vista o consentimento tácito da autoridade de controle aduaneiro.

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Q597351

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597351 Direito Penal

A conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio" caracteriza o crime de

A

desacato.

B

usurpação.

C

resistência.

D

descaminho.

E

desobediência.

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Q597350

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597350 Direito Penal

As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?

A

Sim, sempre.

B

Sim, mas apenas se a lei especial não dispuser de modo diverso.

C

Sim, mas desde que a lei especial seja anterior ao Código Penal.

D

Sim, mas apenas se a lei especial previr expressamente a aplicação subsidiária do Código Penal.

E

Não, nunca.

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Q581904

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581904 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

As penas privativas de liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos requisitos determinados pelo Código Penal. Caso o condenado seja reincidente, o juiz não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar a substituição.

B

Ao agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se, de acordo com esse entendimento, será sempre aplicada a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

C

Revogado o livramento condicional, quando a revogação resultar de condenação por crime anterior ao benefício, não se desconta da pena o tempo em que esteve solto o condenado.

D

A pena de multa será fixada pelo juiz na sentença e calculada em dias-multa. Não poderá ser inferior a 10 (dez) e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor do dia-multa não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

E

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, sendo permitida a unificação das penas, apenas uma vez, caso o agente seja condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a esse limite.

Q581903

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581903 Direito Penal

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de evasão do condenado, a contagem do prazo prescricional é suspensa e a pena cumprida não será deduzida para cálculo da prescrição.

B

A decadência, que consiste na perda do ius puniendi, via de regra, ocorre no prazo de 6 meses a contar da data do fato.

C

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

D

Concedido o perdão judicial, a sentença que o conceder será considerada para efeitos de reincidência.

E

As penas restritivas de direitos prescrevem em 3 (três) anos.

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Q581902

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581902 Direito Penal

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

“A" estava em um bar tomando uma cerveja quando, ao se levantar, acidentalmente a derrubou sobre o policial que estava ao seu lado. Desculpou-se, mas recebeu voz de prisão por desacato, momento em que resistiu à prisão. Deverá responder também pelo crime de resistência.

B

“B" é réu em processo por crime de homicídio e está temeroso quanto à opinião e decisão que os jurados possam tomar no júri. Sabendo disso, “C" o procura e, em troca de certa quantia em dinheiro, promete que poderá influenciar a maioria dos jurados sorteados, pois afirma que os conhece. A conduta de “C" poderá ser enquadrada como tráfico de influência.

C

O crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância, em razão da natureza tributária.

D

O contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço, não se equipara à empresa e não pode responder pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.

E

Comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras não pode ser considerado atividade comercial para enquadramento no crime de descaminho.

Q580890

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580890 Direito Penal

Jeremias foi aprovado no concurso para Delegado de Polícia Estadual. Um mês antes de tomar posse do cargo, exigiu quantia em dinheiro de alguns traficantes da região, com o pretexto de fazer “vista grossa" quanto a eventuais inquéritos policiais por tráfico de drogas. Pode- -se afirmar que Jeremias praticou o crime de

A

prevaricação.

B

corrupção ativa.

C

corrupção passiva.

D

concussão.

E

condescendência criminosa.

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Q580889

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580889 Direito Penal

Humberto e Cristina, casados há 3 anos, já não vivem aquela felicidade dos tempos de namoro. Muitos problemas financeiros e o ciúme incontrolável do marido fizeram com que Cristina decidisse separar-se de Humberto, que não concorda e não quer se separar de sua mulher. Certo dia, Cristina fez as malas e foi embora, morar com sua mãe. Humberto, enfurecido e inconformado, decidiu atear fogo à casa da mãe de Cristina. Arremessou uma mecha acesa pela janela da casa, que, no momento, estava vazia. O fogo alastrou pelo sofá, mas foi apagado pelos vizinhos antes de tomar conta de toda a casa.

Com base na narrativa, pode-se afirmar que Humberto responderá por

A

incêndio doloso consumado.

B

incêndio culposo, com causa de aumento de pena.

C

tentativa de incêndio doloso.

D

tentativa de incêndio culposo.

E

incêndio doloso qualificado.

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Q580888

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580888 Direito Penal

Suponha que Felisberto, 25 anos, estudante de direito, pague uma compra no valor de R$ 150,00 com duas cédulas falsas de R$ 100,00, das quais conhece a falsidade, e que, dois dias após o pagamento, se arrependa, procure o dono do estabelecimento comercial e pague com moeda verdadeira. Nesse caso hipotético, pode-se afirmar que Felisberto poderá responder criminalmente por

A

moeda falsa.

B

moeda falsa com redução de pena em razão da desistência voluntária.

C

moeda falsa na modalidade tentada.

D

moeda falsa, mas fará jus à redução de pena, referente ao arrependimento posterior.

E

moeda falsa, mas fará jus à redução de pena referente ao arrependimento eficaz.

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Q580887

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580887 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

A nova lei penal mais grave não se aplica, em nenhum caso, ao crime continuado ou permanente.

B

Mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juiz que prolatou a sentença condenatória.

C

Aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em vôo no espaço aéreo brasileiro, aplica-se a lei do país de origem.

D

Crime contra a fé pública da União praticado no exterior ficará sujeito apenas à lei do país em que o crime se consumou.

E

As imunidades diplomáticas não se aplicam aos empregados particulares dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado.

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Q555079

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555079 Direito Penal

Um sentenciado cumpria pena em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, deve o magistrado

A

somar a nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida, desconsiderando a restritiva de direitos.

B

reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo o cumprimento isolado de cada pena imposta.

C

reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as reprimendas.

D

manter a restritiva de direitos suspensa, para que seja cumprida a privativa de liberdade em primeiro lugar.

Q555078

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555078 Direito Penal

Reeducanda que cumpre pena em regime fechado obteve a remição, pelo trabalho, de 37 dias de sua pena. Assim, os dias remidos serão computados

A

do total da reprimenda e não considerados como pena efetivamente cumprida.

B

de parte da pena e considerada apenas essa parcela da reprimenda como descontada.

C

da integralidade da condenação, e a remissão computada como pena resgatada.

D

da totalidade da pena, sendo considerado apenas o quantum que foi cumprido.

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