O artigo 282 do Código Penal determina como ação criminosa ...

técnicos em prótese dentária divulgarem seus serviços em revistas, jornais ou folhetos especializados, dirigidos aos cirurgiões-dentistas, e acompanhados do nome da oficina, do seu responsável e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

técnicos em higiene bucal realizarem os procedimentos relacionados a biossegurança, visando ao controle de infecção.

a realização do acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal pelos técnicos em higiene bucal.

a prestação, sob qualquer forma, de assistência direta a clientes, por técnicos em prótese dentária.

auxiliares de prótese dentária exercerem a profissão sob a supervisão do cirurgião-dentista em consultórios, clínicas odontológicas ou laboratórios.