Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Penal para IDIB

Q3889544

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889544 Direito Penal

Marina manteve relacionamento afetivo com Roberto durante dois anos, período em que coabitaram. Após o término do relacionamento, Roberto passou a residir em outro imóvel. Três meses depois da separação, Roberto agrediu fisicamente Marina durante discussão em via pública, causando-lhe lesões corporais. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a conduta de Roberto:

A

não se enquadra como violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a Lei Maria da Penha exige coabitação atual entre agressor e vítima para sua aplicação, requisito não preenchido no caso concreto.

B

configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas se comprovado que a agressão decorreu de questões relacionadas ao período de convivência, sendo insuficiente a mera existência de relacionamento anterior.

C

não se enquadra como violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a agressão ocorreu em via pública e não no âmbito da unidade doméstica ou familiar, requisito espacial exigido pela legislação.

D

configura violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a legislação abrange qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Q3889543

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889543 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, e define crimes, analise a seguinte situação hipotética: Carlos, policial federal em atividade e detentor de autorização de porte de arma de fogo calibre 40, pretende adquirir uma segunda arma de fogo do mesmo calibre para uso pessoal. Considerando as disposições legais aplicáveis, Carlos:

A

deverá atender a todos os requisitos para aquisição de arma de fogo, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, pois a autorização de porte não dispensa qualquer exigência legal para nova aquisição de armamento.

B

estará dispensado da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, na forma do regulamento, por já estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.

C

deverá comprovar novamente sua capacidade técnica, mas estará dispensado da aptidão psicológica, uma vez que a autorização de porte já pressupõe avaliação psicológica prévia realizada pela instituição a que pertence.

D

estará dispensado apenas da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, mantendo-se as demais exigências legais, pois a condição de policial federal em atividade supre esse requisito específico.

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Q3889542

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889542 Direito Penal

Ricardo, proprietário legal de arma de fogo devidamente registrada, guardava o armamento em gaveta sem tranca em sua residência. Certo dia, seu filho de 16 anos encontrou a arma e a levou para a escola, causando pânico entre os estudantes. Diante dessa situação e em observância ao que diz a Lei nº 10.826/2003, Ricardo:

A

responderá pelo crime de omissão de cautela, punido com detenção de um a dois anos e multa, por deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos se apoderasse da arma de fogo sob sua propriedade.

B

não responderá por crime algum, uma vez que o tipo penal de omissão de cautela exige que o menor efetivamente utilize a arma de fogo para causar dano a terceiros, não sendo suficiente o mero apoderamento do armamento.

C

responderá pelo crime de omissão de cautela apenas se ficar demonstrado que tinha conhecimento prévio da intenção de seu filho de se apoderar da arma, pois o tipo penal exige dolo direto na conduta omissiva.

D

responderá pelo crime de omissão de cautela somente se a arma estivesse carregada no momento em que o menor se apoderou dela, pois o risco efetivo é elemento essencial do tipo penal.

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Q3889541

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889541 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e define crimes. Nesse sentido, considerando as competências e a abrangência desse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O SINARM possui competência para cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, devendo informar aos respectivos órgãos de segurança pública sobre os registros realizados.

B

Compete ao SINARM cadastrar os produtores, atacadistas e varejistas de armas de fogo mediante autorização administrativa, sendo dispensado o registro para os importadores e exportadores que atuam exclusivamente no comércio exterior.

C

As armas de fogo pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares devem ser obrigatoriamente cadastradas no SINARM, que mantém registro unificado de todas as armas existentes no território nacional, independentemente da sua destinação institucional.

D

O SINARM é responsável por cadastrar os armeiros em atividade no país e conceder-lhes licença para o exercício da atividade, além de cadastrar as transferências de propriedade e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais das armas de fogo.

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Q3889528

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889528 Direito Penal

Feminicídio é o assassinato de uma mulher por razões da sua condição de gênero, ou seja, por ela ser mulher, ocorrendo frequentemente em contextos de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo e discriminação à mulher, sendo reconhecido no Código Penal brasileiro como qualificadora do homicídio e incluído no rol de crimes hediondos. É a forma mais extrema da violência de gênero, um desfecho de desigualdade social e histórica contra mulheres, que se manifesta quando a motivação do crime está ligada à condição feminina, atualmente prevista de maneira autônoma no CP, conforme art. 121-A, punido com pena de reclusão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, que será aumentada quando o crime for cometido:

A

contra menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; dentre outros.

B

durante a gestação, nos 6 (seis) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade; dentre outros.

C

se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; dentre outros.

D

quando a vítima for membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela; dentre outros.

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Q3889527

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889527 Direito Penal

Na forma da lei penal pátria, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado pelo instituto corretamente informado apenas em:

A

Exercício regular de direito.

B

Legítima defesa.

C

Estado de necessidade.

D

Atipicidade da conduta.

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Q3889526

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889526 Direito Penal

A aplicação da lei penal brasileira é tema recorrente em provas e refere-se às regras que determinam quando e onde uma lei criminal é válida, focando nos princípios da irretroatividade (não prejudicar o réu, salvo exceções), retroatividade da lei mais benéfica, e ultratividade (lei revogada continua valendo), além da aplicação no espaço e no tempo, tudo conforme os arts. 1º a 12 do próprio Código Penal. Assim, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida, a honra e a liberdade do Presidente do STF.

B

A lei penal posterior nunca retroage, pois o princípio da irretroatividade é absoluto.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

Incluem-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

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Q3336110

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336110 Direito Penal

Acerca das disposições expressas na Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que indique corretamente a pena para o crime de constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

A

Reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos.

B

Detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3882703

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882703 Direito Penal

Tendo por base os ensinamentos estampados no Código Penal, indique a alternativa correta acerca dos crimes contra a fé pública.

A

Quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa recebe a pena de detenção de um a oito meses.

B

Quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada recebe a pena de um a dois anos de detenção.

C

É punido com reclusão, de três a quinze meses, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei.

D

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

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Q3882700

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882700 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal tratada no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Utilizam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de coeficiente.

B

Não há hipótese de homologação de sentença estrangeira no Brasil.

C

Fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

D

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

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Q3882699

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882699 Direito Penal

Em se tratando dos crimes contra o patrimônio, à luz do que dispõe o Código Penal, marque a alternativa correta que indique a pena para prática do crime de alteração de limites.

A

Detenção de dois a nove meses e multa.

B

Reclusão de um a três anos e multa.

C

Detenção de um a seis meses e multa.

D

Detenção de um a seis anos.

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Q3151644

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151644 Direito Penal

Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que

A

a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

C

as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

D

os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.

E

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Q3151643

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151643 Direito Penal

Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que

A

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.

B

o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.

C

a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

D

as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.

E

para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.

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Q3151642

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151642 Direito Penal

Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que

A

os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas, não integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.

B

compete aos Estados estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência.

C

as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente poderão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

D

constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

E

não são consideradas atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

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Q3151637

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151637 Direito Penal

Considerando o apresentado no Código Penal sobre Concurso de Crimes, qual seja o instituto que define regras que serão aplicadas em casos onde houver concurso (combinação) entre duas ou mais infrações penais, normalmente classificado em concurso material, concurso formal e, ainda, o crime continuado, é considerado quando

A

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

B

o agente, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

C

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o dobro.

E

o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

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Q3151636

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151636 Direito Penal

Baseando-se nas Leis de Crimes hediondos (Lei Federal n.º 8.072/1990), Tortura (Lei Federal n.º 9.455/1997), Lavagem de dinheiro (Lei Federal n.º 9.613/1998), Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006) e Drogas (Lei Federal n.º 11.343/2006), determine a afirmativa correta.

A

Na forma da Lei de Lavagem de Dinheiro, o Ministério Público terá acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

B

Na forma da Lei Maria da Penha temos que a violência psicológica contra a mulher, em situação de violência doméstica e familiar, deve ser entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

C

Na forma da Lei de Drogas, aquele que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente terá sua pena aumentada de 1/3 até à metade.

D

Na forma da Lei de Tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

Na forma da Lei de Crimes Hediondos, a União e os Estados manterão estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

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Q3151635

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151635 Direito Penal

No tocante aos “Crimes contra a pessoa (artigos 121 a 154-B, do Código Penal)”, definidos como aqueles que mais imediatamente afetam a pessoa (ente humano), ofendendo ou ameaçando os bens jurídicos físicos ou morais, estão intimamente consubstanciados na personalidade humana e os “Crimes contra o patrimônio (artigos 155 a 183, do Código Penal)” caracterizados pela subtração, destruição, danificação, apropriação indevida ou obtenção ilícita de benefícios em relação a bens materiais, visando a obtenção de benefícios econômicos indevidos às custas de outras pessoas ou causar prejuízo material, admite-se corretamente que no crime de

A

“Lesão Corporal”, praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.

B

“Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação”, cometido contra menor de 16 (dezesseis) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do artigo 121 do Código Penal.

C

“Roubo” mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

“Abandono de incapaz”, cometido em local ermo e resultar lesão corporal de natureza grave, a pena será aumentada de metade e se resultar morte a pena será triplicada.

E

“Estelionato”, cometido contra idoso, pessoa com deficiência ou vulnerável, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, considerada a relevância do resultado gravoso.

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Q3151634

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151634 Direito Penal

Solicitar ou receber dinheiro, ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, configura o crime de

A

Excesso de Exação (Art. 316, §1.º do Código Penal)

B

Corrupção Ativa (Art. 333 do Código Penal).

C

Favorecimento Pessoal (Art. 348 do Código Penal)

D

Patrocínio Infiel (Art. 355 do Código Penal).

E

Exploração de prestígio (Art. 357 do Código Penal).

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Q3151633

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151633 Direito Penal

Conforme previsto e regulado pela Lei Federal n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, indique a afirmativa correta.

A

A autorização para aquisição de armas de fogo, de uso restrito, será regulada, excepcionalmente, pela Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

B

Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do artigo 5.º da Constituição Federal.

C

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de 90 (noventa) dias, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

D

As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para agilizar o embarque de passageiros armados.

E

Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Estadual de Perfis Balísticos.

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Q3150182

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150182 Direito Penal

A ação penal privada subsidiária da pública é uma ação que pode ser ajuizada pela vítima de um crime de ação pública caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal. O prazo é de 5 dias se o réu estiver preso e 15 dias se estiver solto, contados a partir do recebimento do inquérito policial, atualmente inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, conforme o artigo 5º, LIX, da Constituição Federal. É uma cláusula pétrea que admite ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal funciona como instrumento de controle da ação do Ministério Público. Em que pese se tratar de forma específica de ação penal, é cediço haverem princípios a serem seguidos, traduzidos corretamente apenas em:

A

celeridade, economia processual e indisponibilidade.

B

oportunidade, universalidade e celeridade.

C

oportunidade, intranscendência e disponibilidade.

D

disponibilidade, oralidade e celeridade.

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