Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q11944

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11944 Direito Civil

O divórcio

A

poderá ser requerido pelos ascendentes, descen- dentes ou irmãos dos cônjuges, ainda que ambos sejam capazes.

B

não poderá ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, ainda que móveis de qualquer natureza.

C

poderá ser requerido pelo curador, pelos ascendentes ou pelo irmão se o cônjuge for incapaz para propor a ação.

D

resultante da conversão da separação judicial dos cônjuges será declarado por sentença, da qual deverá constar a causa que o determinou.

E

modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

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Q11943

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11943 Direito Civil

A legislação civil prevê que no regime de comunhão parcial entram na comunhão

A

as pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

B

os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação.

C

as obrigações provenientes de atos ilícitos quando não reverterem em proveito do casal.

D

os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

E

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

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Q11942

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11942 Direito Civil

No que tange a aspectos do usufruto, é certo que

A

o usufrutuário pode ceder o seu exercício por título oneroso.

B

o usufruto só pode recair em bens imóveis.

C

o doador está obrigado à caução se reservar o usufruto da coisa doada.

D

o usufrutuário é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

E

os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário.

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Q11941

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11941 Direito Civil

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

B

O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

D

As correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova.

E

Se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.

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Q11940

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11940 Direito Civil

A indenização por injúria, difamação ou calúnia, se o ofendido não puder provar prejuízo material, será fixada pelo juiz

A

entre cinqüenta e cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

B

no dobro da multa no grau máximo da pena criminal correspondente.

C

em até três vezes do valor da multa no grau máximo da pena criminal correspondente.

D

eqüitativamente, na conformidade das circunstâncias do caso.

E

entre cinco e cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

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Q11522

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11522 Direito Civil

A respeito da cessão de crédito, é INCORRETO afirmar:

A

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

B

Na cessão de um crédito, salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os seus acessórios.

C

Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

D

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título de crédito cedido.

E

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

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Q11521

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11521 Direito Civil

Considere:

I. A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
II. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração.
IV. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

É correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q11520

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11520 Direito Civil

A respeito da novação, é correto afirmar:

A

Se o novo devedor for insolvente e não tiver havido má-fé na substituição, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

B

A novação em nenhuma hipótese pode acarretar a extinção dos acessórios e garantias da dívida.

C

A novação por substituição do devedor não pode ser efetivada sem o consentimento deste.

D

Importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

E

Podem ser objeto de novação, dentre outras modalidades, as obrigações extintas.

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Q11519

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11519 Direito Civil

Corre normalmente a prescrição

A

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

B

entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

C

contra os ausentes do país em serviço público dos municípios.

D

contra os que se acharem servindo as forças armadas, em tempo de paz.

E

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

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Q11474

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11474 Direito Civil

O direito de assistência material traduzido no dever de prestação de alimentos é devido

A

de pais para filhos menores e de filhos maiores para pais idosos.

B

de filhos, menores ou maiores, para pais idosos, vedada a reciprocidade.

C

de pais para filhos menores, não se admitindo o inverso.

D

reciprocamente entre filhos e pais idosos.

E

reciprocamente entre pais idosos e filhos menores.

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Q11067

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11067 Direito Civil

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - a proposta de contrato não obriga o proponente quando o contrário resulta da própria natureza do negócio proposto;
II - como regra geral, a oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato;
III - ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta, tornar- se-á perfeito o contrato entre ausentes desde a expedição da aceitação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas I e II estão corretas;

B

apenas as assertivas II e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I e III estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas;

E

não respondida.

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Q11066

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11066 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite;

B

nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei;

C

a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial quando não houver termo para a obrigação;

D

ocorrendo caso fortuito ou força maior durante a mora do devedor, este não responderá pela impossibilidade da prestação;

E

não respondida.

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Q11065

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11065 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios, mesmo que não mencionados, salvo se o contrário resultar das circunstâncias do caso ou do título;

B

nas obrigações alternativas, como regra geral, a escolha cabe ao credor;

C

quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de escolha poderá ser exercida em cada período;

D

em caso de obrigação alternativa, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra;

E

não respondida.

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Q11064

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11064 Direito Civil

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa anuência;
II - são interpretados estritamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia;
III - a condição de fazer coisa ilícita invalida o negócio jurídico que lhe é subordinado;
IV - a condição resolutiva de fazer coisa impossível têm-se por inexistente.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas III e IV são corretas;

B

apenas as assertivas I, II e III são corretas;

C

apenas as assertivas I e II são corretas;

D

todas as assertivas são corretas;

E

não respondida.

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Q11063

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11063 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição estatutária em contrário, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos administradores, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva;

B

a pessoa jurídica subsistirá, mesmo que cassada a autorização para seu funcionamento, enquanto se ultima a respectiva liquidação;

C

o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido antes mesmo de encerrada a liquidação respectiva;

D

a qualidade de associado de entidade associativa é intransmissível, sendo vedada disposição estatutária em contrário.

E

não respondida.

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Q11062

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11062 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer;

B

presume-se o término da existência do ausente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva;

C

pode ser declarada a morte presumida, se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, decretando-se sua ausência;

D

a comoriência é a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e, geralmente, em razão de um mesmo acontecimento;

E

não respondida.

Q10994

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10994 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo, que se referem a sociedades, associações e fundações, e marque a que estiver ERRADA.

A

Nas sociedades comuns não há personificação e ocorre a comunhão patrimonial e jurídica da sociedade e seus membros.

B

As sociedades e associações somente se constituem por ato inter vivos e as fundações podem ser constituídas por ato inter vivos ou por cumprimento de disposição testamentária.

C

As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de sociedade anônima.

D

As associações destinam-se à reunião de pessoas sem fins lucrativos.

E

Quando a atuação de uma fundação se estender por dois Estados da Federação, caberá apenas ao Ministério Público Federal a fiscalização de suas atividades.

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Q10992

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10992 Direito Civil

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, analise as afirmações a seguir.

I - Na lesão é facultado ao lesado optar por requerer a anulação ou a revisão do negócio jurídico celebrado, sendo que o dano deve ser contemporâneo à celebração do contrato.
II - No erro existe uma declaração enganosa da vontade, cujo objetivo é produzir efeito diverso do pretendido.
III - O dolo de ambas as partes torna o negócio jurídico nulo.
IV - O simples temor reverencial configura coação. V - O estado de perigo ocorre quando uma pessoa obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade ou inexperiência do outro contratante.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

A

I

B

I e III

C

II e IV

D

II e V

E

III, IV e V

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Q10991

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10991 Direito Civil

Qual das situações a seguir NÃO configura caso de responsabilidade civil por ato de outrem?

A

Aqueles que de forma gratuita houverem participado no produto do crime.

B

Tutor ou curador, por atos praticados por seus pupilos ou curatelados.

C

O comitente, pelos serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou por ocasião dele.

D

O pai separado, pelos filhos menores, sob a guarda da mãe que exerce o poder de direção.

E

Os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins educacionais, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

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Q10990

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10990 Direito Civil

A Petrobras pode contratar estipulação de pagamentos de obrigações em moeda estrangeira nos seguintes casos:
I - aluguel de um imóvel no Brasil de propriedade de uma empresa multinacional estrangeira;
II - prestação de garantia na exportação a crédito de barris de petróleo;
III - assunção de obrigação perante instituição financeira brasileira, originalmente contratada com devedor estrangeiro; IV - contratação de empréstimo direto com instituição financeira estrangeira.

É(São) possível(eis) APENAS o(s) caso(s)

A

I

B

II e IV

C

I, II e IV

D

II, III e IV

E

I, II, III e IV

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