A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é corret...

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Q11941

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11941 Direito Civil

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova.

Se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.

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