Home Concursos Públicos Questões Q11941 A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é corret... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q11941 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça | Q11941 Direito Civil A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar: Alternativas A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação. B O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração. C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada. D As correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova. E Se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (13) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro