A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento dos demais co-proprietários.

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

Na retrovenda, o vendedor de coisa móvel ou imóvel pode reservar-se o direito de recomprá-la no prazo máximo de 5 (cinco) anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

Na retrovenda, o direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Na venda com direito de preempção, o prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

O direito de preferência, ou preempção, não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito extracontratual, considera-se o devedor em mora, desde a sua efetiva citação.

Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

Nas obrigações de dar, uma vez deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, o credor terá a faculdade de resolver a obrigação ou de aceitar a coisa no estado em que se encontra, abatido do preço o valor que perdeu, podendo, em qualquer dos casos, exigir perdas e danos.

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Se sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa do devedor, caberá o credor o dever de indenizá-lo.

Se a prestação de fazer tornar-se impossível, sem culpa do devedor, responderá ele apenas por perdas e danos.

A obrigação de não-fazer extingue-se, sem responsabilidade por perdas e danos, sempre que se torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

O solo e tudo quanto lhe incorpore natural ou artificialmente são bens imóveis.

Considera-se imóvel por força de lei os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

Perdem o caráter de imóvel os materiais definitivamente separados de um prédio, que não serão reempregadas.

Segundo o princípio da gravitação jurídica, em regra, os bem acessórios seguem o principal.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis exclusivamente por lei que assim os estabeleça.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I e III.

Apenas I;

Apenas I e II;

Apenas II e III;

Apenas I, III e IV;

Apenas I, II e IV.

A renúncia da prescrição pode se dar apenas de forma expressa e só valerá se for feita sem prejuízo de terceiro e depois que a prescrição se consumar.

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, sendo certo que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição civil independente da respectiva sentença definitiva.

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, não sofrerá o credor a perda, devendo ser integralmente indenizado.

I, II e IV.

I, II e V.

I, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

Um ano.

Dois anos.

Três anos.

Cinco anos.

Dez anos.

O termo e a condição são institutos jurídicos assemelhados que possuem o tempo como fator de identidade;

A condição potestativa invalida o negócio jurídico, pois seu implemento sempre depende da exclusiva vontade de uma das partes;

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito;

O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente;

A lesão e o estado de perigo, dentre outros institutos, consagram no direito positivo brasileiro o princípio da boa-fé objetiva.

I

II

III

todos

nenhum

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de repristinação, razão pela qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência;

Derrogação é a revogação parcial de determinada lei, em razão da incompatibilidade com disposições de uma lei mais recente;

Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não pode seu exercício sofrer limitação voluntária;

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro;

Os estatutos sociais podem estabelecer vantagens especiais a determinadas categorias de associados, ainda que todos tenham os mesmos direitos.