Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q372038

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372038 Direito Civil

Quanto à prescrição, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia da prescrição só pode ser expressa, sendo a escritura pública essencial à validade do ato.

B

Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador

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Q372037

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372037 Direito Civil

No que diz à prova, assinale a afirmativa correta.

A

Se os comparecentes não souberem a língua nacional, e o tabelião entender o idioma em que se expressam, a escritura pública poderá ser redigida na língua estrangeira daqueles.

B

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, é dotado de fé pública, fazendo prova plena, inclusive em relação a terceiros.

C

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

D

Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos particulares, se os originais se houverem produzido em juízo, em sede de ação envolvendo direitos disponíveis, como prova de algum ato.

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Q372036

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372036 Direito Civil

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

A

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre os objetos móveis e as ações correspondentes.

C

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

Os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico depois de separados do bem principal.

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Q372034

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372034 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

O negócio jurídico nulo, em razão do celebrante ser pessoa absolutamente incapaz, é suscetível de confirmação.

C

A nulidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício.

D

A invalidade da obrigação principal não induz a das obrigações acessórias.

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Q372033

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372033 Direito Civil

Em relação ao direito das sucessões, assinale a afirmativa correta.

A

É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

B

Se o tabelião tiver escrito o testamento cerrado a rogo do testador, não poderá aprová-lo.

C

O testamento particular, sob pena de invalidade, deve ser escrito necessariamente em língua nacional.

D

A confirmação do testamento particular, sob pena de invalidade, depende do reconhecimento sobre o fato da disposição de todas as testemunhas que o subscreveram.

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Q372032

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372032 Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

no caso de homicídio, a indenização limita-se a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançados em lugar indevido.

C

os empresários individuais e as empresas respondem, somente quando caracterizada a culpa, pelos produtos postos em circulação.

D

no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas no que diz com as despesas do tratamento até o fim da convalescença.

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Q372031

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372031 Direito Civil

Quanto ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

A

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

B

É lícito prometer vender parcela de desmembramento não registrado, uma vez que tal espécie de parcelamento do solo aproveita de forma integral o sistema viário existente.

C

As alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem, apenas, da autorização do Município da situação da área a ser parcelada.

D

O arruamento, após a aprovação do projeto, poderá ter, mediante compensação pecuniária em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sua destinação alterada pelo loteador.

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Q372030

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372030 Direito Civil

No que diz com o usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

O usucapião familiar (artigo 1240-A CC/2002) só pode ser manejado pelo cônjuge varão

B

Exige-se do possuidor, para efeito de usucapião rural (artigo 1239 CC/2002), boa-fé.

C

As pessoas jurídicas não podem usucapir.

D

Admite-se a accessio possessionis a título universal em sede de usucapião urbano (artigo 1240, caput, CC/02).

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Q372029

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372029 Direito Civil

Dispensa-se o registro do título para efeito de aquisição da propriedade imobiliária na(o):

A

compra e venda.

B

adjudicação compulsória.

C

usucapião.

D

arrematação.

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Q372028

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372028 Direito Civil

- O arrendante, no plano possessório, em relação à coisa dada em arrendamento, é

A

possuidor pleno.

B

possuidor indireto.

C

possuidor direto.

D

detentor.

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Q372027

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372027 Direito Civil

No que diz à lei, assinale a afirmativa correta.

A

A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que se realizam.

B

A sucessão causa mortis ou por ausência obedece à lei do país da situação dos bens.

C

A lei revogada, sem necessidade de pronunciamento expresso, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

O Direito pátrio não admite a chamada revogação da lei tácita ou indireta.

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Q371987

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371987 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, qual dos itens abaixo não é de inserção obrigatória em todas as escrituras públicas:

A

data e local de sua realização.

B

reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

C

regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

D

referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

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Q368882

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368882 Direito Civil

Dentre as assertivas abaixo,

I. Regra geral, o silêncio é aceito como uma forma de aceitação tácita do contrato.

II. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, independentemente de má administração.

III. Katharina devia a Joaquim R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). A dívida prescreveu em 3/2/2012 e, em 5/5/2012, Katharina recebeu um dinheiro e resolveu pagar a dívida. Depois de um mês, Katharina descobriu que sua dívida estava prescrita: assim sendo, ela pode cobrar de Joaquim a restituição da quantia paga indevidamente.

IV. Não se exige que o contrato preliminar seja realizado com os mesmos requisitos formais do contrato definitivo a ser celebrado.

verifica-se que estão corretas apenas :

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q368881

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368881 Direito Civil

Dentre as assertivas abaixo,

I. A hipoteca pode ser transmitida por atos inter vivos ou por causa mortis.

II. A fundação pode ter fins lucrativos.

III. Marcela acaba de passar no concurso para analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e, durante sua posse, percebe que estava sem caneta. Carla, amiga de Marcela que compareceu à posse, notou que Marcela precisava de uma caneta para assinar o termo de posse e resolveu emprestar-lhe sua caneta. Marcela a recebeu como se fosse um presente. Neste caso, ocorreu error in negotio e cabível a anulação do negócio jurídico.

IV. Angélica é divorciada e possui três filhos: Luíza, Leônia e Luiz Henrique. Luiz Henrique é o mais velho e possui uma filha chamada Francesca. Angélica pretende vender a Francesca um terreno seu. Nesse caso, Angélica somente precisará do consentimento de Luíza e Leônia, para que o contrato de compra e venda celebrado com Francesca seja válido.

verifica-se que estão corretas apenas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q368880

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368880 Direito Civil

Dentre as assertivas abaixo,

I. Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata a Lei de Direitos Autorais os nomes e títulos isolados.

II. À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor não é assegurada a mesma proteção de que goza o original.

III. Não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.

IV. A proteção aos direitos autorais e conexos independe de registro.

verifica-se que estão corretas apenas:

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q368879

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368879 Direito Civil

Indique a classificação correta do contrato indicado.

A

Contrato de compra e venda de um ornitorrinco – atípico, comutativo e consensual.

B

Contrato de seguro – comutativo, típico e formal.

C

Contrato de doação de uma caneta BIC – típico, informal e real.

D

Contrato de doação de um imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – típico, informal e consensual.

E

Contrato de mútuo – real, atípico e aleatório.

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Q366172

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366172 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, é direito do possuidor de boa-fé.

A

ter ressarcidas as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem de levantar as voluptuárias.

B

exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

C

exercer o direito de retenção pelo valor das pertenças e benfeitorias voluptuárias.

D

ter ressarcidas todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção pelo valor de todas estas.

E

ter ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias.

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Q366171

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366171 Direito Civil

“Ocorre _______ quando uma pessoa, sobre premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta”.

Assinale a figura jurídica que completa a lacuna do trecho acima.

A

erro ou ignorância

B

dolo

C

estado de perigo

D

lesão

E

coação

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Q366170

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366170 Direito Civil

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevista no Código Civil, é correto afirmar:

A

Confunde-se com os casos de responsabilidade solidária previstos em lei ou contrato.

B

Confunde-se com os casos de responsabilidade subsidiária previstos em lei ou contrato.

C

Permite a responsabilidade dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

D

Somente é aplicada nas relações de consumo.

E

Acarreta a dissolução da pessoa jurídica.

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Q366169

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366169 Direito Civil

O Código Civil cataloga as pessoas jurídicas de direito privado. Considerando as alternativas abaixo, indique aquela que se refere a ente que não possui a natureza de pessoas jurídicas de direito privado:

A

Condomínio.

B

Associação.

C

Organização religiosa.

D

Partidos Políticos.

E

Empresa individual de responsabilidade limitada.

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