Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q331922

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331922 Direito Civil

Texto associado

A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.

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Q331770

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331770 Direito Civil

Entendese por testamento conjuntivo aquele:

A

realizado por duas ou mais pessoas, em instrumentos distintos, cada qual beneficiando o outro

B

realizado por pessoa sem capacidade de testar.

C

que dispõe da totalidade dos bens do testador

D

que contenha disposições testamentárias eivadas de erro, dolo ou coação.

E

feito por duas ou mais pessoas, no mesmo instrumento, em benefício recíproco ou de terceiro.

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Q331769

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331769 Direito Civil

No que tange à administração de bens de menores, é correto afirmar que:

A

é inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja admi nistrado pelos pais.

B

os bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais.

C

ainda que destituídos do poder familiar, os pais são usu frutuários dos bens dos filhos

D

o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para rece bimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.

E

garantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.

Q331768

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331768 Direito Civil

Considerando as normas que regem o instituto da união está vel e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.

B

A união estável constituída quando um dos companhei ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni cação dos bens adquiridos na constância da união.

C

Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem

D

Na união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.

E

As causas suspensivas para contrair casamento impe dem a constituição de união estável

Q331767

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331767 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os institutos da tutela e da curatela.

A

Nos casos em que o Ministério Público não figurar como autor da ação de interdição, sua atuação no feito não é obrigatória.

B

O Ministério Público pode promover a interdição de ébrios habituais, viciados em tóxicos e pródigos

C

O legado deixado ao menor de idade pode ser adminis trado por curador especial diverso do tutor

D

A autoridade do curador não se confunde e não se estende aos bens dos filhos do curatelado

E

A sentença que declara a interdição está sujeita a recurso, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Q331766

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331766 Direito Civil

Com relação à capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta.

A

A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo-se contrair casamento com idade inferior para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

B

A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.

C

Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que julgarem mais conveniente.

D

A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de anulação

E

O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipótese de cessação da incapacidade.

Q331765

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331765 Direito Civil

Os pais de Gabriel, por decisão judicial transitada em jul gado, perderam o poder familiar sobre o menor. Assim, foi judicialmente designado tutor para garantir os interesses de Gabriel e representálo civilmente, nos termos da legislação vigente. Aos 16 anos,Gabriel já possui renda própria, fruto de sua atividade profissional como ator, possuindo condições financeiras melhores que de seu próprio tutor, pessoa humilde e com receita limitada à subsistência.O menor púbere furtou um veículo e, acidentalmente, atropelou uma pessoa, que veio a falecer dias depois. Diante do caso con creto apresentado, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil dos envolvidos.

A

O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.

B

O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limitase à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.

C

Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.

D

O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos,devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.

E

Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima

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Q331764

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331764 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato:

A

O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.

B

O mandato por instrumento público não pode ser subs tabelecido por instrumento particular

C

A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador

D

O mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.

E

O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

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Q331763

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331763 Direito Civil

Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

A

cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.

B

não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo

C

são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.

D

é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio

E

em que pese sua natureza, não se admite o reconheci mento de abusividade de determinada cláusula.

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Q331762

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331762 Direito Civil

No que tange aos institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:

A

não corre o prazo prescricional contra o menor púbere.

B

não se admite a renúncia tácita à prescrição

C

o direito de pleitear alimentos é imprescritível

D

o prazo decadencial pode ser renunciado pela parte que o aproveitar

E

não corre o prazo decadencial contra o menor púbere.

Q331761

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331761 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

B

Realizando se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.

C

Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando se eventual lei pessoal do de cujus.

E

Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

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Q331625

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331625 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O direito brasileiro adota o princípio da saisine em matéria sucessória;

B

Em um caso de ultra-atividade da lei, as regras de direito sucessório do Código Civil de 1916 devem ser aplicadas à sucessão aberta durante sua vigência, mesmo que o inventário seja processado após o início da vigência do Código Civil de 2002;

C

Os descendentes e os ascendentes e o cônjuge são considerados herdeiros necessários;

D

São vedados o testamento simultâneo, recíproco e correspectivo;

E

O testamento realizado por menor de 16 anos é nulo e o testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

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Q331624

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331624 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Pai e filho são parentes em linha reta, 1º grau;

B

Tio e sobrinho são parentes em linha colateral, 3º grau;

C

Irmãos são parentes em linha colateral, 1º grau;

D

Cunhados são parentes por afinidade, em linha colateral, 2º grau;

E

Genro e sogro são parentes por afinidade, em linha reta, 1º grau.

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Q331623

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331623 Direito Civil

É hipótese de nulidade do casamento:

A

O casamento do menor de 16 anos;

B

O casamento com infringência de impedimento;

C

O casamento contraído com erro sobre a pessoa do outro nubente;

D

O casamento do menor entre 16 e 18 anos não autorizado por seu representante legal;

E

O casamento do menor emancipado, sem autorização de seu representante legal.

Q331622

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331622 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A bipartição da posse em posse direta e indireta pode ter origem em direito real ou pessoal

B

A posse adquirida por violência é considerada detenção enquanto não cessar a violência;

C

No direito brasileiro, a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis;

D

A construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, mas esta presunção é relativa;

E

) A usucapião de bem móvel pressupõe posse contínua e inconteste por três anos, desde que haja justo título e boa-fé.

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Q331621

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331621 Direito Civil

Está incorreta a alternativa:

A

A revogação do mandato “em causa própria” é ineficaz;

B

Pode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;

C

A responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;

D

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;

E

É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

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Q331620

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331620 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A obrigação de dar coisa certa sempre abrange os acessórios dela

B

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade;

C

O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago;

D

Nas obrigações solidárias passivas, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores;

E

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, este responderá por toda ela para com aquele que pagou.

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Q331618

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331618 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

As associações são pessoas jurídicas de direito privado;

B

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado;

C

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público;

D

As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado;

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

Q331504

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331504 Direito Civil

É correto afirmar que o consentimento dos pais biológicos, dado sob a forma de renúncia ao poder familiar, no procedimento de adoção,

A

é irretratável.

B

é retratável até a sua ratificação em juízo.

C

é retratável até o trânsito em julgado em sentença que o homologar.

D

é retratável até a publicação da sentença que deferir a adoção.

Q331487

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331487 Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei Civil com relação à sucessão em geral, à sucessão legítima e à testamentária, assinale a alternativa correta.

A

Aberta a sucessão, a herança transmitese aos herdeiros com a expedição do formal de partilha ou o registro do testamento, conforme se trate de sucessão legítima ou testamentária.

B

Morrendo a pessoa sem testamento, transmitese a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto a bens não compreendidos no testamento; porém, embora subsista a sucessão legítima, caso julgado nulo o testamento, não subsistirá se vier a caducar, caso em que será promovida a arrecadação legal dos bens.

C

Na sucessão testamentária podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas.

D

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará cota equivalente da que cada um daqueles herdar.

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