Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q371255

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371255 Direito Civil

No regime de participação final dos aquestos

A

se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução do casamento, à meação do outro cônjuge.

B

integram o patrimônio comum os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele ou ela adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

C

pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, respondem ambos solidariamente, salvo prova de não terem revertido em prol do casal.

D

os bens imóveis são de propriedade de ambos os cônjuges, ainda que no registro conste o nome de um só deles.

E

o direito à meação é renunciável e cessível na vigência deste regime patrimonial.

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Q371254

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371254 Direito Civil

Em relação a

I. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

II. Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

III. O terraço de cobertura é parte exclusiva, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Está correto o que se afirma em o condomínio edilício, analise as afirmações abaixo.

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q371253

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371253 Direito Civil

No tocante à compra e venda, é correto afirmar que

A

salvo convenção em contrário, o comprador responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

B

até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

C

é defeso que a fixação do preço possa ser deixada ao arbítrio de terceiro que os próprios contratantes designarem ou prometerem designar.

D

é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

E

a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

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Q371252

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371252 Direito Civil

Em face do entendimento sumulado,

A

a renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

B

a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, tão só se posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

D

a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

E

a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a anulação parcial da garantia.

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Q371251

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371251 Direito Civil

Em relação ao testamento é correto afirmar que

A

a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

B

é defeso o testamento conjuntivo, permitido porém o recíproco ou correspectivo.

C

as disposições testamentárias de caráter não patrimonial são válidas, a não ser que o testador tenha se limitado a elas.

D

embora ato personalíssimo, a revogação do testamento exige fundamentação idônea quanto às razões que a determinaram.

E

são modalidades de testamento especial o marítimo, o militar e o cerrado.

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Q371250

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371250 Direito Civil

No tocante aos direitos reais de garantia, analise as afirmações abaixo.

I. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga. Extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

II. A coisa comum a dois ou mais proprietários não po- de ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos, mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver nessa coisa comum.

III. Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, conforme o caso, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q371249

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371249 Direito Civil

Sobre o direito de superfície, é correto afirmar que

A

não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno, por ser restrito a particulares.

B

constitui-se por ato formal, mediante escrito público ou particular que se registrará no Cartório Imobiliário.

C

é intransferível a terceiros.

D

impede a alienação do imóvel, pelo concedente, durante o prazo de sua vigência.

E

ao término da concessão, como regra geral, o concedente recebe o terreno, plantação ou construção, independentemente de indenização, passando a ter sobre eles a propriedade plena.

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Q371248

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371248 Direito Civil

No que tange à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar que

A

é nulo o negócio jurídico simulado, bem como ineficazes os praticados em estado de perigo ou mediante coação.

B

o negócio jurídico nulo confirma-se, podendo convalescer pelo decurso do tempo.

C

respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

D

quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será o ato insuscetível de confirmação posterior.

E

a anulabilidade tem efeito imediato e retroativo à época em que realizado o ato.

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Q371247

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371247 Direito Civil

No tocante ao domicílio é correto afirmar:

A

Se a pessoa tiver diversas residências, onde viva alternadamente, considerar-se-á seu domicílio a mais antiga.

B

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

C

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do lugar onde for encontrada.

D

As relações concernentes à profissão, salvo quanto aos casos legalmente previstos, não têm qualquer repercussão no tocante ao domicílio da pessoa natural.

E

Muda-se o domicílio, automaticamente, com a transferência de residência da pessoa natural.

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Q371246

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371246 Direito Civil

Em relação às fundações, é correto afirmar que

A

constituídas por negócio jurídico entre vivos, a transferência da propriedade sobre os bens dotados é obrigatória após a morte do instituidor, somente.

B

só podem elas ser constituídas para fins religiosos, econômicos, morais, culturais, assistenciais ou esportivos.

C

quando os bens destinados a constituí-las forem insuficientes, em regra voltarão ao instituidor, se vivo, ou serão transferidos aos herdeiros deste, se falecido.

D

para serem criadas, seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

E

tornadas ilícita, impossível ou inútil sua finalidade, serão extintas e, em regra, seu patrimônio será incorporado ao Estado-membro em que sediadas.

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Q371245

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371245 Direito Civil

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I. A denominação, os fins e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

II. Os direitos e deveres dos associados, bem como as fontes de recursos para manutenção das associações.

III. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, bem como a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas associativas.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q371244

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371244 Direito Civil

No tocante à ausência, é correto afirmar que

A

a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeitos noventa dias após sua publicação pela imprensa, a partir dos quais se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

B

a declaração de morte presumida pressupõe necessariamente a decretação da ausência.

C

arrecadados os bens do ausente, de imediato poderão os interessados requerer que se declare a ausência e que se abra provisoriamente a sucessão.

D

pode-se requerer a sucessão definitiva se houve prova de que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco anos datam as últimas notícias dele.

E

os imóveis do ausente só poderão ser alienados por ordem judicial, podendo porém seu curador gravá-los livremente, em prol de uma administração eficiente dos bens.

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Q371243

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371243 Direito Civil

A repristinação legal no direito brasileiro

A

não se admite em nenhuma hipótese.

B

é admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.

C

admite-se como regra geral.

D

implica a revogação da lei anterior pela posterior.

E

tem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.

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Q371203

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371203 Direito Civil

Tendo-se em conta os atos notariais,

A

os procedimentos para a lavratura das escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial, por via administrativa ou extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 11.441/2007, deverão observar as normas da Resolução nº 35, de 24/04/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a opção pela via extrajudicial para a resolução consensual das matérias envolvidas admite a existência de interessados incapazes.

B

as escrituras públicas extrajudiciais de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais dependem de homologação judicial e, depois de homologadas, constituem títulos hábeis para o registro civil e imobiliário, transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários para levantamento de valores e transferência de bens perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, empresas seguradoras e companhias telefônicas.

C

não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício, após instituído e registrado no cartório de imóveis competente, pode ceder-se, por meio de escritura pública, por título gratuito ou oneroso. Sendo o exercício do usufruto cedido gratuitamente, a escritura de cessão deve consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

D

o valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único, do artigo 1º , da Lei n 10.169/2000, observando-se, quanto à sua fixação, as regras previstas no artigo 2º , da citada lei, permitida a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

E

para fins de percepção das verbas previstas na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, não é admissível a escritura pública de inventário e partilha extrajudiciais.

Q371078

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371078 Direito Civil

Feita a prenotação, o oficial recusou-se a promover o registro sob o fundamento de que a carta de arrematação carecia da assinatura do juiz competente; no título (carta de arrematação), a executada figurava como separada judicialmente e, na matrícula, como casada no regime da comunhão universal de bens. A execução foi dirigida apenas contra um dos cônjuges, sem a inclusão do outro, com quem a executada fora casada no regime da comunhão universal de bens.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Como o título emana de ordem judicial, o interessado poderá postular ao juiz que emitiu a carta de arrematação que determine a sua inscrição, caso em que ao registrador não restará alternativa senão ultimar o ato.

B

Dadas as exigências postas, há expressa previsão legal a respeito da possibilidade de suscitação de dúvida inversa ou de ofício.

C

Julgada procedente a dúvida em primeiro grau, o interessado, na fase recursal, não poderá juntar os documentos necessários para o cumprimento das exigências e a consequente inscrição do documento no fólio real.

D

Deflagrado o procedimento de dúvida de registro, não traz nenhum reflexo à sua análise o fato de o interessado não se insurgir contra uma das exigências, que não seja por ele cumprida no prazo legal, já que o juiz deverá manifestar-se acerca dos demais óbices apresentados pelo registrador.

E

Como o imóvel, registrado em nome de casal (casado pelo regime da comunhão universal de bens), foi arrematado em execução promovida tão somente contra um dos cônjuges, o ingresso da carta de arrematação no fólio malferirá os princípios da continuidade e da especialidade.

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Q371067

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371067 Direito Civil

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

A

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, se exibido o original.

B

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, apesar de ser documento dotado de fé pública, não faz prova plena.

C

Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, nenhuma outra pessoa, ainda que capaz, poderá assinar, a rogo, a escritura pública.

D

Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que o referido comparecente se expressa, deverá ser solicitado o comparecimento de tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, de outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

E

Se algum dos comparecentes não puder identificar-se por documento nem for conhecido do tabelião, o ato não poderá ser praticado, até que seja possível a identificação ou a apresentação de documento idôneo.

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Q371020

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371020 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência aos direitos da personalidade.

A

Em regra, não há autorização tácita para o uso de direito da personalidade, mas tem entendido o STJ que a autorização para ser fotografado inclui a publicação da fotografia.

B

O direito à privacidade integra o rol dos direitos da personalidade, atraindo suas características essenciais, razão por que ele é absoluto, imprescritível e inalienável.

C

A recusa a submeter-se a exame de DNA ordenado por juiz pode suprir a prova que se pretendia obter e pode ser considerada abuso do direito à integridade física.

D

Mesmo garantindo a integridade física, o Código Civil não proíbe a ablação do corpo humano realizada em transexuais em face da proteção aos direitos da personalidade.

E

Porquanto o direito ao uso do próprio nome tem o objetivo de proteger direito inalienável, há sobre tal direito exclusividade absoluta do titular.

Q371019

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371019 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do bem de família.

A

Por ostentar natureza protetiva da entidade familiar, a legislação atinente ao bem de família é suscetível de interpretação extensiva.

B

O STJ admite a constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro.

C

O bem de família no qual resida a entidade familiar pode ter sua indisponibilidade decretada em ação de improbidade administrativa.

D

O fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência o descaracteriza automaticamente como bem de família.

E

A impenhorabilidade do bem de família será oponível ainda que o empréstimo que tenha dado origem à penhora tenha sido revertido em proveito da entidade familiar.

Q371018

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371018 Direito Civil

Com referência a sucessão, inventário e partilha, assinale a opção correta.

A

A constatação de vício formal no testamento público acarretará a invalidade do ato, haja vista que a formalidade lhe é legalmente imposta.

B

Romper-se-á o testamento já registrado em cartório se sobrevier ao testador outro descendente depois da lavratura do ato.

C

O ato de disposição patrimonial da meação da viúva em favor dos herdeiros configura verdadeira renúncia à herança e depende da abertura da sucessão.

D

Os herdeiros serão responsáveis pelo pagamento das dívidas do falecido até o momento em que for realizada a partilha.

E

Além do herdeiro que não aponta a existência de bens do acervo, poderá ser tido como sonegador o herdeiro que não apontar a existência de locação de bem arrolado no inventário.

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Q371017

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371017 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da posse e dos direitos reais.

A

O direito real de servidão de trânsito exige a demonstração do encravamento do imóvel dominante por parte do interessado.

B

É possível o reconhecimento da usucapião do usufruto de um bem imóvel àquele que o possua por longo tempo, ainda que não lhe adquira a propriedade.

C

É lícito a um dos compossuidores transformar a comunhão pro indiviso em posse individual pro diviso por sua simples iniciativa.

D

O compromisso de compra e venda só será considerado apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião se tiver sido registrado.

E

O registro da escritura de compra e venda de imóvel confere a condição de proprietário ao comprador com caráter ex tunc.

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