Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q523037

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523037 Direito Civil

Sobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que:

A

Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta será uma alternativa a benefício do devedor.

B

O valor da cláusula penal moratória não poderá exceder a 10% do valor da prestação.

C

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

D

É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva.

E

A cláusula penal somente pode se referir à inexecução completa da obrigação.

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Q523036

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523036 Direito Civil

Antônio adquiriu, mediante contrato de compra e venda, determinado terreno de propriedade de Márcio. No contrato, constou uma cláusula excluindo a responsabilidade pela evicção. Nesse caso, é correto afirmar que a referida cláusula é:

A

Nula de pleno direito.

B

Anulável, no prazo decadencial de dois anos.

C

Válida, mas tendo o evicto o direito de receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou dele informado, não o assumiu.

D

Válida, mas o evicto terá direito à indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.

E

Ineficaz, pois contraria os princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

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Q523035

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523035 Direito Civil

O contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a __________ vezes o maior salário mínimo vigente no país exige a forma da escritura pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vinte

B

trinta

C

quarenta

D

sessenta

E

cem

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Q523034

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523034 Direito Civil

Considere que você está atuando como analista de projetos no BRDE e se depara com a seguinte situação: João pretende atuar como fiador de um amigo em face de um contrato de mútuo bancário. Sendo João casado, a outorga de anuência do seu cônjuge

A

é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória.

B

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens.

C

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens.

D

se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança.

E

se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos.

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Q522946

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Engenharia |

Q522946 Direito Civil

Sabendo que benfeitoria é o resultado de uma obra ou serviço realizado em um bem e que não pode ser retirado sem destruição, fratura ou dano, assinale a alternativa que melhor define benfeitoria útil.

A

Aquela que aumenta ou facilita o uso do bem, embora dispensável.

B

Indispensável para conservar o bem ou evitar sua deterioração.

C

Obrigatória por determinação legal, a fim de impedir a perda de valor do bem.

D

Visa simples deleite ou recreio, sem aumentar o uso do bem

E

Aquela que atua proativamente no sentido de manter o valor do bem.

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Q522002

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522002 Direito Civil

Anos após a celebração de uma doação sob condição suspensiva, até hoje não implementada, é correto afirmar que:

A

o donatário tem um direito adquirido, embora esteja suspenso o seu exercício até que a condição seja implementada;

B

o não-implemento do fato futuro e incerto caracteriza a revogação da doação;

C

tendo a condição sido expressa como razão determinante, a doação considera-se inexistente;

D

admite-se, em caráter excepcional, que a condição seja maliciosamente levada a efeito pela parte a quem aproveita o seu implemento;

E

enquanto a condição não se verificar, não se terá adquirido o direito a que visa o negócio jurídico.

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Q522001

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522001 Direito Civil

Augusto conferiu mandato, com poderes representativos, a Angélica, com a finalidade de venda de um imóvel do mandante. Em seguida, a mandatária substabeleceu os poderes para Semprônio. O substabelecido, por sua vez, vendeu o bem para Angélica e repassou o preço para Augusto, que reagiu, tendo em vista a confiança depositada na mandatária.

Pode-se assegurar que:

A

a venda é anulável, configurado o conflito de interesses no chamado “negócio consigo mesmo”;

B

a venda é inexistente, pois apenas Augusto poderia conferir os poderes a Semprônio;

C

ocorreu o mandato em causa própria, que dispensa a prestação de contas;

D

para a alienação de bens, não depende a procuração de poderes especiais;

E

o poder de transigir importa o de firmar compromisso.

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Q522000

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522000 Direito Civil

Pedro teve seu táxi atingido pelo caminhão da Sociedade Transvelocidade S.A. no dia 10 de dezembro de 2010. Esgotadas as tentativas de acordo, Pedro propôs ação de indenização em 25 de maio de 2015. Sobre o caso, é correto concluir que:

A

embora o abalroamento constitua um ato ilícito, a pretensão de indenização está prescrita;

B

o direito potestativo à indenização decai em cinco anos, a contar da data do fato;

C

são imprescritíveis as consequências civis dos acidentes de trânsito, ainda que as multas administrativas tenham caducado;

D

constitui abuso de direito a exigência de lucros cessantes, decorrentes do fato narrado;

E

o prazo prescricional ficou suspenso enquanto as partes negociaram o acordo frustrado, devendo o juiz conceder a indenização dos danos comprovados.

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Q521999

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521999 Direito Civil

Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:

A

a revogação tácita equivale à repristinação;

B

a lei especial não revoga a lei geral anterior;

C

não é admitida a derrogação expressa;

D

o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;

E

a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.

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Q521374

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521374 Direito Civil

Lucas concedeu uma casa de sua propriedade para que Lauro e sua família nela residissem temporariamente e de forma gratuita. Entretanto, Lucas não transcreveu o título de concessão no cartório de imóveis competente.

Nessa situação hipotética, o direito real de Lauro consiste em

A

doação resolúvel.

B

comodato.

C

direito de fruir

D

habitação.

E

usufruto impróprio.

Q521373

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521373 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de reforma agrária.

A

Caso o imóvel seja improdutivo, não haverá incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

B

A título de desapropriação, o valor da indenização, pela qual se busca a fixação de justo preço, deve ter como base a data da imissão na posse.

C

Não se admite a indenização em separado da cobertura vegetal, ainda que seja demonstrada a exploração econômica anteriormente aos atos de expropriação.

D

Havendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado poderá levantar o valor da indenização correspondente à medida.

E

Nova perícia deverá ser realizada se decorrerem mais de dois anos entre o início da expropriação de propriedade rural e a confecção do laudo pericial acolhido pelo órgão julgador.

Q521372

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521372 Direito Civil

Pedro adquiriu um imóvel de Manoel por meio de cessão de direitos. Manuel vendeu o imóvel — que era objeto de contrato de financiamento, adquirido de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação — porque não lograva êxito em pagar as prestações devidas há um ano, o que acarretou, inclusive, ação de execução hipotecária. O imóvel estava hipotecado e devidamente registrado.

Nessa situação hipotética, a posse exercida por Pedro foi

A

justa, devido à presunção de boa-fé.

B

de má-fé, uma vez que havia registro da hipoteca.

C

clandestina, por ter sido adquirida às ocultas da instituição financeira.

D

precária, ante o abuso de direito por parte da instituição financeira.

E

de boa-fé, por atender a função social.

Q521371

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521371 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviço, da empreitada, do mandato, do transporte e do depósito.

A

No contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o depósito será estendido, até o prazo avençado, à pessoa que assumir a administração dos bens.

B

No contrato de prestação de serviço, a ausência de habilitação para o serviço contratado acarreta o não recebimento do objeto e o impedimento do pagamento.

C

No contrato de empreitada, a ausência de verificação da obra por parte do comitente não obsta a rejeição da obra.

D

No mandato, os atos praticados pelo substabelecido serão considerados inexistentes se a proibição de substabelecer constar da procuração.

E

No contrato de transporte, o conhecimento de transporte é documento essencial para a comprovação do recebimento da carga e para a conclusão do negócio

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Q521370

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521370 Direito Civil

No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta

A

A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.

B

A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato.

C

A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico.

D

Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes.

E

Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória.

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Q521369

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521369 Direito Civil

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

A

Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.

B

A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.

C

Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.

D

Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.

E

O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

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Q521368

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521368 Direito Civil

Maria, médica cardiologista, que namora Paulo, mas com ele não mantém união estável, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda contra a empresa Biotecnologia Ltda. Para tanto, sustentou que adquiriu da ré um aparelho do tipo marca-passo, que foi implantado em seu namorado Paulo, em caráter de urgência, mediante a emissão de um cheque no valor de R$ 10.000,00. O aparelho em questão é comumente vendido no mercado por R$ 4.000,00.

Nessa situação hipotética,

A

Maria teve sua vontade viciada, pois agiu fundada no temor de dano iminente e considerável a Paulo.

B

Maria, por inexperiência, se obrigou ao pagamento de valor desproporcional ao praticado no mercado no ato de celebração do negócio jurídico.

C

para que o pedido seja julgado procedente, deve ficar demonstrado por Maria o dolo de aproveitamento da fornecedora do material, ou seja, a vilania do outro contratante.

D

Maria não tem legitimidade para propor a demanda, já que Paulo não é seu marido nem com ela convive em regime de união estável.

E

segundo a legislação de regência, a hipótese é de nulidade do negócio jurídico, e o juiz deve reconhecer de ofício o vício de consentimento mediante a prolação de sentença declaratória.

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Q521367

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521367 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

A

Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.

B

Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.

C

É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.

D

A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.

E

Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

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Q518254

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518254 Direito Civil

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre as várias modalidades de obrigação previstas no Código Civil.

A

Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor,recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

B

Em obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

C

Quanto às obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não poderá desfazer ou mandar desfazer o ato,ainda que em caso de urgência.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, que poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão que não perde essa qualidade, mesmo quando se resolver em perdas e danos.

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Q517806

Ano: 2015 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador |

Q517806 Direito Civil

Observado o direito das coisas assinale a alternativa incorreta.

A

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio,de qualquer dos poderes inerentes à propriedade;

B

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor;

C

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dospoderes inerentes à propriedade;

D

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

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Q517805

Ano: 2015 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador |

Q517805 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

No contrato de troca ou permuta, salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

B

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra;

C

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não,o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição;

D

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungível e perfaz-se com a tradição do objeto.

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