Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q1328314

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328314 Direito Civil

No tocante às perdas e danos:

A

Abrangem somente os lucros cessantes.

B

Nas obrigações de pagamento em dinheiro dispensam a correção monetária.

C

Incluem danos emergentes e lucros cessantes, diretos e indiretos, bem como os mediatos e imediatos advindos da inexecução contratual.

D

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

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Q1328313

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328313 Direito Civil

Quanto aos juros moratórios:

A

Não podem ser convencionados entre as partes contratantes.

B

Podem ser convencionados entre as partes contratantes desde que estipulem a taxa aplicável.

C

Ante a ausência de estipulação de taxa, aplica-se a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

D

Apenas quando se alegar prejuízo, o devedor estará obrigado ao pagamento dos juros de mora.

Q1328312

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328312 Direito Civil

Quanto à prescrição:

A

Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

Não admite renúncia.

C

Pode ser alterada por acordo entre as partes.

D

Pendendo condição suspensiva, corre a prescrição normalmente.

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Q1239874

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239874 Direito Civil

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização”.
O instituto jurídico referido nesse dispositivo legal é denominado acessão por

A

avulsão.

B

abandono de álveo.

C

abandono de avulsão.

D

aluvião.

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Q1239873

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239873 Direito Civil

Quanto aos efeitos da posse, é correto afirmar que

A

o possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

B

o possuidor de boa-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

C

ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

D

o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

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Q1239872

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239872 Direito Civil

Segundo o Código Civil, o crédito que tem a posição mais privilegiada entre os créditos de privilégio geral em relação aos bens do devedor é

A

o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas.

B

o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte.

C

o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

D

o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

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Q1239871

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239871 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “Configura-se _________ quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.

A

estado de perigo

B

lesão

C

fraude contra credores

D

coação

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Q1239870

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239870 Direito Civil

No que tange à temática da prescrição, corre a prescrição

A

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, após o fim da tutela ou curatela.

C

pendendo ação de evicção.

D

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q1239869

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239869 Direito Civil

A validade do negócio jurídico requer, dentre outros,

A

objeto lícito e forma defesa em lei.

B

agente capaz e forma defesa em lei.

C

objeto determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

D

agente capaz e objeto indeterminado ou indeterminável.

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Q1239868

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239868 Direito Civil

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com ___________¹ , ___________² e ___________³ ”.

A

coisa julgada¹ , direito adquirido² , ato jurídico perfeito³

B

analogia¹ , coisa julgada² , princípios gerais de direito

C

direito adquirido¹ , costumes² , ato jurídico perfeito³

D

analogia¹ , costumes² , princípios gerais de direito

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Q1239867

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239867 Direito Civil

Quanto às regras constantes da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção verdadeira.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

B

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

D

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de vigência começará a correr da primeira publicação.

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Q1239866

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239866 Direito Civil

Os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são classificados como bens

A

fungíveis.

B

consumíveis.

C

divisíveis.

D

singulares.

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Q1233879

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR

Q1233879 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

C

A inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado no respectivo registro é ato meramente declaratório, uma vez que sua existência legal começa a partir da data fixada pela união de vontades expostas no contrato social.

D

É livre a criação e a estruturação interna das organizações religiosas, podendo o poder público, por critério de conveniência, negarlhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento.

E

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q1232105

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1232105 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, analise as afirmativas abaixo:
1. Os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados pelos filhos maiores. 2. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem, quando as pessoas por eles responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 3. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. 4. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1230541

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Q1230541 Direito Civil

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, considere:
I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. II. O erro é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. III. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. IV. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q1225653

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS

Q1225653 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

B

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

C

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

D

A posse indireta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a direta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor indireto defender a sua posse contra o direto.

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Q1224646

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1224646 Direito Civil

De acordo com o que estabelece o Código Civil, as organizações religiosas

A

são pessoas jurídicas de direito privado.

B

são pessoas jurídicas de direito público.

C

não são pessoas jurídicas.

D

são entes sem personalidade jurídica

E

são pessoas jurídicas de direito público externo.

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Q1224575

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1224575 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil, a respeito dos defeitos nos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

B

Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

D

Se ambas as partes procederem com dolo, somente a que o fizer por último pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

E

O dolo acidental anula o negócio jurídico, mas não obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q1223735

Ano: 2016 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa de Viterbo

Q1223735 Direito Civil

Segundo a Lei 8.245/91 o que podemos dizer sobre o que é CESSÃO DE LOCAÇÃO:

A

Cessão de locação é a transmissão de um bem a terceiro.

B

Cessão de locação é o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependendo do próprio consentimento prévio do locador.

C

Cessão de locação é a transferência de bens, cedendo a locação para terceiro, ou seja, o cessionário tem o direito de usufruir do bem.

D

Cessão de locação é onde se transfere a posição de um dos contratantes com direitos e obrigações que as integram, cedendo a locação à terceiro.

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Q1209279

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG

Q1209279 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de Direito Público Interno:

A

As autarquias

B

As fundações.

C

Os partidos políticos.

D

As organizações religiosas.

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