Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677353 Direito Civil

Sobre o contrato de permute, de acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é correta afirmar que

A

no contrato de permuta de imóveis da valores iguais, o alienante não responde pela evicção, em nenhuma hipótese.

B

cada um dos contratantes deverá pagar por metade as despesas com o instrumento da permuta, não se admitindo disposição em contrário.

C

é anulável a permuta de imóveis de valores desiguais entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos outras descendentes e do cônjuge do alienando.

D

o tabelião não poderá lavrar escritura de permuta de bem Imóvel por bem móvel.

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Q1677352

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677352 Direito Civil

Do acordo com o Código Civil {Lei n° 10.406/2002), em relação ao usufruto sobre bem Imóvel, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a morte do usufrutuário, os direitos reais de usufruto serão partilhados entre os herdeiros do “de cujus".

B

Constituído por escritura pública em favor de duas ou mais pessoas, poderá ser estipulado que, com a morte de uma delas, a parte ideal cabente ao usufrutuário falecido será acrescida à parte do(s) usufrutuário(s) sobrevivente(s).

C

Somente se extingue pela renúncia do usufrutuário lavrada por escritura pública perante tabelião de notas.

D

É um direito real de garantia.

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Q1677351

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677351 Direito Civil

Caio faleceu sem deixar testamento e sem deixar cônjuge ou companheira{o). Deixou bons superiores a 1 ,000 (mil) salários mínimos Fábio, pai de Caio, está vivo. Caio deixou os seguintes descendentes: o filho Túlio e os netos Octávio e Petrônio, todos maiores e capazes Os netos são filhos de Tício, falecido antes de Caio Os herdeiros não desejam ceder seus direitos hereditários para ninguém, nem total nem parcialmente Ninguém deseja renunciar à herança.
Na escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por Calo, o tabelião de notas fará constar que o acervo hereditário será partilhado da seguinte forma:

A

para o filho Túlio e para os netos Octávio a Petrônio, em partes iguais, ou seja. uma terça parte Ideal para cada um.

B

para o pai Fábio e para o filho Túlio, na proporção de metade ideal para cada um.

C

para o filho Túlio, que receberá a metade ideal; e para os netos Octávio e Petrônio que receberão uma quarta parte ideal, cada um.

D

para o pai Fábio, para o filho Túlio e para os netos Octávio e Petrônio, em partes iguais, ou seja, uma quarta parte Ideal para cada um.

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Q1677345

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677345 Direito Civil

Sobre a escritura pública de doação de imóvel, é correto afirmar que, segundo o Código Civil,

A

poderá ser lavrada por tabelião de notas apenas se o donatário tiver algum vínculo de parentesco com o doador.

B

não é possível ser lavrada por tabelião de notas se o donatário for nascituro.

C

é possível a convenção da cláusula de reversão segundo a qual os bens doados voltem ao patrimônio do doador, se este sobreviver ao donatário.

D

caso a doação seja de ascendente para descendente, somente poderá ser lavrada pelo tabelião de notas se os doadores estipularem que o ato de liberalidade importara em adiantamento da parte da legítima.

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Q1677343

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677343 Direito Civil

Sobre o testamento público, é correto afirmar que

A

após a sua lavratura, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e ás testemunhas a um só tempo; ou pelo próprio testador, se o quiser, na presença das testemunhas e do tabelião.

B

é irrevogável.

C

não precisa ser assinado pelo testador, bastando as assinaturas do tabelião e das testemunhas.

D

pode ser lavrado fora do Município para o qual o tabelião de notas recebeu a delegação.

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Q1677342

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677342 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é indispensável que sejam instrumentalizados sob a forma de escritura pública os seguintes atos e negócios jurídicos:

A

I - concessão de emancipação pelos pais; II - pacto antenupcial; III - renúncia de herança, caso não seja feita por termo judicial,

B

I - pacto antenupcial;

II - compromisso de compra e venda;

III - constituição do direito de superfície.

C

I - contrato de constituição de renda;

II - contrato de locação;

III - pacto antenupcial,

D

I - constituição e transferência de direitas reais sobre Imóveis de qualquer valor,

II - concessão de emancipação pelos pais;

III - convenção de condomínio edilício.

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Q1655953

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica |

Q1655953 Direito Civil

Nos termos do Código Civil vigente, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. São os chamados vícios:

A

culposos.

B

obsessivos

C

incruentos.

D

inexistentes.

E

redibitórios.

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Q1648157

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Fiscal de Obras |

Q1648157 Direito Civil

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Assinale a alternativa em que o parágrafo está incorreto:

A

§ 1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

B

§ 2º A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita, ficando estabelecida a concessão do direito de superfície de forma onerosa.

C

§ 3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

D

§ 4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

E

§ 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

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Q1647695

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1647695 Direito Civil

Julgue os itens a seguir sobre os bens considerados em si mesmos, de acordo com o Código Civil brasileiro:
I- São imóveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social; II- São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente; III- São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais; IV- São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

E

Apenas os itens III e IV estão corretos.

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Q1645262

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645262 Direito Civil

É correto afirmar sobre a Cláusula Penal.

A

A simples constituição em mora não permite a execução da cláusula penal.

B

Violada a cláusula penal, todos os devedores incorreram nas suas penas.

C

Para exigir a pena convencional deverá o credor comprovar o prejuízo sofrido.

D

A cláusula penal poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.

E

Desde que previamente estipulada, a cláusula penal poderá exceder o valor da obrigação principal.

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Q1645261

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645261 Direito Civil

É correto afirmar sobre as Obrigações.

A

Nas obrigações alternativas, se todas as opções perecerem, extingue-se a obrigação.

B

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

C

Nas obrigações alternativas, cabe ao credor a opção de escolha, se outra coisa não se estipulou.

D

Nas obrigações alternativas, o perecimento de uma delas obrigará o devedor a restituí-la, caso essa seja a escolha do credor.

E

Nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá ao devedor desfazer ou mandar desfazer a obrigação, independentemente de autorização judicial, ressalvado o direito de regresso.

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Q1645260

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645260 Direito Civil

É correto afirmar sobre as Pessoas Jurídicas.

A

A qualidade de associado é intransferível, se o estatuto não dispuser em contrário.

B

Constitui desvio de finalidade a alteração original da atividade econômica da Associação.

C

Nas associações, é vedada a instituição de categorias com vantagens especais.

D

Compete privativamente à assembléia geral deliberar sobre a exclusão de associado.

E

É dever do associado cumprir fielmente todos os direitos e obrigações recíprocos previstos no contrato social.

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Q1645259

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645259 Direito Civil

É correto afirmar sobre as Pessoas Naturais.

A

Os pródigos são absolutamente incapazes.

B

Os menos de 16 anos são considerados relativamente incapazes para os atos da vida civil.

C

São incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, a partir dos 16 anos completos.

E

Aquele que, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade será considerado incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira exercê-los.

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Q1644718

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Contador |

Q1644718 Direito Civil

De acordo com Código Civil 2002 são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

A

União.

B

Estados, Distrito Federal, Municípios e os Territórios.

C

Estados estrangeiros.

D

As autarquias, inclusive as associações públicas.

E

As demais entidades de caráter público criadas por lei.

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Q1644714

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Contador |

Q1644714 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):
(___) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. (___) As correções a texto de lei já em vigor não podem ser consideradas lei nova. (___) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, ressalvado os meios de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (___) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (___) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências da políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Assinale a sequência CORRETA é:

A

F – F – V – V – F .

B

V – V – F – F – V..

C

F – F – V – V – F.

D

V – F – F – V – V .

E

F – V – V – F – V.

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Q1642772

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642772 Direito Civil

Nas obrigações de dar coisa incerta,

A

será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

B

se determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

C

antes da escolha poderá o devedor alegar sua perda.

D

se houver frutos, pertencerão ao credor, cabendo ao devedor os pendentes.

E

desde a tradição, o credor pode devolver a coisa.

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Q1642190

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642190 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedado informar o tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

A concessão de garantia não inclui o compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente da Federação.

D

A lei nova deve sempre modificar uma lei anterior.

E

Após manifestação da parte contrária, o juiz é impedido de decidir a alegação de incompetência.

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Q1642187

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642187 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de regime parlamentarista.

E

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver filial.

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Q1642179

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642179 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

B

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos estados.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária não pode prever a atualização monetária.

D

O representante judicial da parte deve ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sempre.

E

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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Q1642174

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642174 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.

B

Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

C

No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.

D

No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.

E

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.

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