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Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642179 Direito Civil

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos estados.

O refinanciamento da dívida mobiliária não pode prever a atualização monetária.

O representante judicial da parte deve ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sempre.

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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