Questões de Concurso
Sobre direito civil
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I. no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
II. o mero descumprimento contratual, em princípio, é o suficiente para ensejar responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto ultrapassar o incômodo do cotidiano da vida em sociedade.
III. a empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento, por se tratar de fortuito externo.
IV. nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade.
Das proposições apresentadas, está(ão) corretas apenas:
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Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.
Se o compromisso de compra e venda do imóvel situado em
condomínio edilício não for levado a registro, as despesas de
condomínio serão de responsabilidade exclusiva do
promitente vendedor.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa natural, feita com fins econômicos ou comerciais,
depende de prova do prejuízo.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o
falecimento do titular.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.
O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser
obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao
módulo estabelecido em lei municipal.
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
Na concessão a terceiro do direito de superfície, o
superficiário responde pelos encargos e tributos que incidem
sobre o imóvel concedido.
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
Na interpretação dos negócios jurídicos, as declarações de
vontade devem ser interpretadas no sentido literal da
linguagem, sem se perquirir a intenção nelas
consubstanciada.
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
O servidor público possui domicílio necessário, localizado
no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
As associações podem ser pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado.
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
Na hipótese de solidariedade ativa, o devedor de uma
obrigação pode opor ao credor solidário as exceções pessoais
que sejam oponíveis aos demais credores.
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
Em caso de urgência, o credor de uma obrigação de fazer
que tenha sido inadimplida pode executar pessoalmente ou
mandar executar a obrigação, independentemente de
autorização judicial, hipótese em que o credor poderá ser
ressarcido posteriormente à execução do fato.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor,
sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser
fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento
do ajuizamento da respectiva ação judicial.
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