Questões de Concurso sobre Direito Civil

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927289 Direito Civil

João decidiu doar dois imóveis a seus netos: José, com três anos de idade, e Pedro, ainda não nascido, mas já concebido. Foi feita a escritura de doação para José e Pedro, sem quaisquer encargos. Maria, filha de João e mãe de José e Pedro, não se manifestou sobre a doação. Anote-se que as doações feitas por João estão englobadas em sua parte disponível. Tendo em vista o que dispõe o Código Civil, é correto afirmar:

A

a falta de aceitação expressa implica em aceitação tácita, razão pela qual as doações se aperfeiçoaram.

B

como as doações não contêm encargos, desnecessária a aceitação expressa ou tácita do representante legal dos donatários.

C

a doação feita a Pedro se aperfeiçoou, mas a realizada a José ainda não, devendo ser expressamente aceita pela representante legal deste.

D

a doação feita a José se aperfeiçoou, mas a realizada a Pedro ainda não, devendo ser expressamente aceita pela representante legal deste.

E

sem a manifestação de Maria, as doações feitas por João não se aperfeiçoaram, por falta de aceitação da representante legal dos donatários.

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Q3927288

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927288 Direito Civil

Acerca das arras e cláusula penal, pode-se afirmar, corretamente:

A

se, na cláusula penal, tiver sido prevista a possiblidade de indenização complementar, deve o credor comprovar o prejuízo excedente.

B

se o prejuízo excede ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, salvo vedação expressa no contrato.

C

para que se possa exigir as arras penitenciais, bem como a cláusula penal, deve haver prova do prejuízo.

D

se a parte inocente optar pelas arras confirmatórias, não poderá exigir a execução do contrato nem perdas e danos, valendo as arras como indenização.

E

a parte inocente pode pedir indenização suplementar, independentemente de prova de prejuízo, valendo as arras como taxa mínima.

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Q3927287

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927287 Direito Civil

Pedro emprestou a José R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em de janeiro de 2017. O contrato previa que o valor devido seria pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. Entretanto, José não pagou nenhuma das parcelas devidas, e o contrato foi rescindido em razão da cláusula resolutória expressa de que o inadimplemento da primeira parcela extinguiria o contrato e resultaria no vencimento antecipado das demais parcelas. Em junho de 2017, Pedro enviou uma notificação extrajudicial a José, exigindo o imediato pagamento dos valores devidos, no total de R$ 30.000 (trinta mil reais). Em dezembro de 2017, José contranotificou Pedro, reconhecendo que o valor devido estava correto, mas propondo o parcelamento do valor devido em 12 (doze) parcelas. Pedro não respondeu a notificação de José, por não ter interesse em receber os valores devidos parcelados e, em janeiro de 2023, propôs ação de cobrança dos valores devidos.
Tendo em vista os fatos hipotéticos narrados, pode-se afirmar, corretamente, que a prescrição

A

ocorrerá apenas em dezembro de 2027.

B

ocorreu em dezembro de 2022.

C

ocorreu em junho de 2022.

D

ocorrerá em junho de 2027.

E

ocorrerá em janeiro de 2027.

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Q3927286

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927286 Direito Civil

José, casado com Maria, mantinha uma relação de concubinato com Sara. Esta pediu a José que lhe doasse um terreno, para que pudesse construir uma casa para morar. Sabendo da vedação legal de realizar doações para concubinas, José fez um acordo com seu irmão Pedro: este iria adquirir um terreno de José por compra e venda e depois o doaria a Sara. O valor pago por Pedro a José depois de alguns meses lhe seria devolvido.
Acerca desse caso hipotético, pode-se afirmar, corretamente, que

A

a doação realizada por Pedro a Sara é válida por ausência de vedação legal, e a venda realizada por José a Pedro deve ser considerada uma doação, em razão da devolução do preço pago.

B

ocorreu um negócio jurídico com vício social, anulável, podendo ser desconstituído no prazo de até 4 (quatro) anos.

C

ocorreu um negócio jurídico com vício social, nulo de pleno direito e que não se convalesce pelo decurso do tempo.

D

houve um negócio jurídico com vício de consentimento, anulável, podendo ser desconstituído no prazo de até 4 (quatro) anos.

E

ocorreu um negócio jurídico com vício de consentimento, nulo de pleno direito e que não se convalesce pelo decurso do tempo.

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Q3927284

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927284 Direito Civil

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, quando o de cujus tinha domicílio no Município do Rio de janeiro, é correto afirmar, nessa situação hipotética, que os bens da herança serão

A

arrecadados e ficarão sob a guarda e a administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou a declaração de sua vacância.

B

depositados nas mãos de depositário oficial nomeado pelo juiz, que, após a declaração de vacância, destinará os bens, metade ao Estado e metade ao Município do Rio de Janeiro.

C

destinados ao Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial que a declarar herança jacente.

D

arrecadados e passarão ao domínio do Município do Rio de Janeiro, que será responsável pela sua guarda até a decisão que lhe transfira os bens em definitivo.

E

arrecadados e será transferida a sua posse ao Município do Rio de Janeiro, que será responsável pela sua guarda até a decisão definitiva que transfira os bens à União.

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Q3926388

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926388 Direito Civil

Sobre os direitos das coisas no código civil brasileiro, é correto afirmar?

A

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico. Estão excluídos no exercício desse direito o dever de evitar a poluição do ar e das águas, mesmo quando estabelecido em lei especial.

B

A propriedade do solo abrange as minas de calcário, a exemplo daquelas que existem em Nova Olinda e Santana do Cariri, o que permite a exploração mineral pelo proprietário desse patrimônio muito utilizado na construção civil.

C

A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

D

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem independente da tradição da coisa.

E

Quem quer que ache coisa alheia perdida não há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, achado não é roubado.

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Q3926383

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926383 Direito Civil

Sobre as pessoas naturais no direito civil brasileiro é incorreto afirmar?

A

Qualquer cidadão pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e relativamente incapazes os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

C

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

E

Far-se-á averbação em registro público, dentre outras, das sentenças que decretarem o restabelecimento da sociedade conjugal.

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Q3926378

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926378 Direito Civil

Qual é o prazo prescricional para a ação que pretende haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, segundo o código civil vigente?

A

5 anos.

B

1 ano.

C

10 anos.

D

3 anos.

E

2 anos.

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Q3925802

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925802 Direito Civil

Guilherme cedeu, por comodato, um veículo de sua frota a uma organização não governamental (ONG) para resgate de animais abandonados. Não foi estipulado prazo contratual para a devolução, sendo que o veículo poderia ser utilizado enquanto necessário. Durante a vigência do comodato, o veículo foi utilizado para uso pessoal do motorista da organização e ocorreu um incêndio na sede da ONG em uma noite. O funcionário que estava presente salvou documentos e objetos e, quando foi salvar o veículo, não havia mais tempo, tendo sido este danificado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento correto para o empréstimo deveria ser o mútuo, que se presta ao empréstimo de coisas infungíveis, tal como o veículo.

B

O risco decorrente de incêndio exime automaticamente a ONG de qualquer responsabilidade, desde que não tenha havido dolo direto na destruição do bem.

C

A ONG faz jus ao ressarcimento das despesas de manutenção ordinária e extraordinária realizadas durante o uso do veículo emprestado.

D

A ONG responde pelo dano ao veículo, ainda que decorrente de caso fortuito, em razão de ter priorizado a salvação de seus próprios bens em detrimento do bem de Guilherme.

E

A utilização do veículo para finalidade diversa da pactuada gera apenas a rescisão do comodato, sem repercussão quanto à responsabilidade por perdas e danos.

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Q3924333

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924333 Direito Civil

Em análise de demanda judicial envolvendo pretensão patrimonial, constatou-se que o titular permaneceu inerte por período superior ao prazo legal, inexistindo causas de suspensão ou interrupção. A discussão concentrou-se na perda da pretensão. À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ocorreu prescrição, extinguindo a pretensão pelo decurso do prazo legal.

B

pretensão subsiste, pois a prescrição não se aplica a direitos patrimoniais disponíveis.

C

Configurou-se decadência, que atinge o próprio direito subjetivo material.

D

A inércia é irrelevante, pois a prescrição depende de provocação administrativa prévia.

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Q3924331

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924331 Direito Civil

Durante negociação contratual, uma das partes exerceu direito previsto em lei de forma a causar prejuízo deliberado e desproporcional à outra, sem obter vantagem legítima correspondente. Ao analisar o caso à luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Implica nulidade absoluta do negócio jurídico, independentemente de prova do prejuízo causado.

B

É ato lícito regular, pois o exercício formal de direito afasta qualquer ilicitude.

C

Configura fraude à lei, por violação direta e objetiva de norma cogente.

D

Trata-se de abuso de direito, pelo exercício anormal da posição jurídica.

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Q3923066

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923066 Direito Civil

Segundo a doutrina mais moderna, o espólio, segundo o tratamento prático que lhe é conferido, será, quanto a sua natureza:

A

Pessoa jurídica.

B

Ente despersonalizado.

C

Personalidade Judiciária.

D

Não tem caráter transitório.

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Q3923064

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923064 Direito Civil

O Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, consolidando a orientação constitucional, implementou relevantes alterações na disciplina da responsabilidade civil, convertendo em objetiva a responsabilidade em diversas situações antes regidas pela culpa presumida. Diversas situações antes vinculadas à culpa passaram a prescindir da aferição da conduta negligente, imprudente ou imperita do agente ou da violação do dever jurídico, impondo-se a reparação, em homenagem à axiologia constitucional, mesmo diante de danos causados por atos ilícitos. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA:

A

São requisitos da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

B

O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fazer a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.

C

Ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano moral ou material a outrem.

D

Todo ato lesivo é classificado como ato ilícito.

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Q3922737

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922737 Direito Civil

A prática médica está sujeita a uma tríplice esfera de responsabilidade, podendo o profissional responder simultaneamente nas searas civil, penal e administrativa por um mesmo ato. Sobre a natureza jurídica dessa responsabilidade e suas implicações no cotidiano assistencial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade civil do médico, em sua regra geral de atuação liberal, é caracterizada como obrigação de meio, exigindo a comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.

(__)O erro médico ocorrido em instituição hospitalar pública gera responsabilidade subjetiva direta do profissional frente ao paciente, afastando o dever de indenizar do Estado quando não houver dolo comprovado.

(__)A condenação criminal transitada em julgado por crime praticado no exercício da profissão vincula a decisão administrativa do Conselho Regional de Medicina (CRM), impedindo a absolvição ética pelo mesmo fato.

(__)A responsabilidade civil objetiva é aplicada ao médico em procedimentos estéticos de natureza embelezadora, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do paciente conforme entendimento jurisprudencial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, F.

D

F, V, V, V.

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Q3922219

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922219 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a proposta de contrato obriga o proponente, porém ela deixa de ser obrigatória se,

A

feita com prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita.

B

feita com prazo a pessoa que contrata por telefone, não for imediatamente aceita.

C

simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

D

feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao proponente.

E

feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

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Q3922217

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922217 Direito Civil

João é locatário de um imóvel residencial por prazo indeterminado na cidade de Suzano, onde trabalha como empregado de uma empresa privada. Passado um ano do início da locação, João opta por trabalhar na filial da empresa, em Osasco.
Diante dessa situação hipotética, João poderá

A

devolver o imóvel sem pagamento de multa, bastando notificar o locador com dez dias de antecedência.

B

devolver o imóvel sem pagamento de multa, bastando informar o locador com, no mínimo, quinze dias de antecedência.

C

denunciar a locação mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias e pagamento proporcional de multa e encargos.

D

devolver o imóvel com pagamento proporcional de multa e encargos e informar o locador com, no mínimo, quinze dias de antecedência.

E

denunciar a locação mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de pagar multas e encargos.

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Q3918960

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918960 Direito Civil

Código Civil, Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por:

A

sócio daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.

B

mandatário daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.

C

procurador daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.

D

representante daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.

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Q3918959

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918959 Direito Civil

O Art. 859 do Código Civil discorre que os concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a:

A

Fixação de um valor, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

B

Fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

C

Indicação de um juiz, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

D

Publicação em diário oficial, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

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Q3918958

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918958 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Art. 579), o comodato é:

A

O empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

B

O empréstimo oneroso de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

C

O empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com registro em cartório.

D

o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

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Q3918957

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918957 Direito Civil

O Código Civil, em seu Art. 37, discorre que ____ depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:

A

5 anos.

B

10 anos.

C

20 anos.

D

25 anos.

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