Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores. 

Segundo o entendimento jurisprudencial do STF, é permitido aos municípios determinar, em lei local, metragem diversa de 250 m² como módulo mínimo de lote urbano para fins de reconhecimento do direito à usucapião especial urbana. 

Acerca do direito de habitação e de propriedade e da hipoteca, julgue o item a seguir, com base no Código Civil e no entendimento do STJ.

O direito real de habitação, embora possua relevância destacada no ordenamento jurídico pátrio, não constitui prerrogativa absoluta, podendo ser relativizado em situações excepcionais, como, por exemplo, no caso de o cônjuge sobrevivente possuir condições e recursos suficientes para assegurar sua subsistência digna, e os demais herdeiros (nu-proprietários do imóvel) não receberem pensão e alugarem outros bens para sua residência. 

Acerca do direito de habitação e de propriedade e da hipoteca, julgue o item a seguir, com base no Código Civil e no entendimento do STJ.

Embora a promessa de compra e venda de imóvel vincule as partes contratantes, a falta do seu registro no cartório de imóveis torna o contrato inoponível perante terceiros de boa-fé, de modo que a hipoteca realizada em data posterior à celebração da promessa de compra e venda não registrada terá prevalência em relação ao promissário comprador.

Acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.  

De acordo com o entendimento do STJ, as perdas e os danos em matéria pré-contratual não podem ser reconhecidos, sob pena de a negociação se tornar verdadeiro contrato escrito. 

Acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.  

No caso de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda, o promitente vendedor poderá exigir do promitente comprador o pagamento de taxa de ocupação pelo período em que este esteve na posse do bem, para se evitar a configuração de enriquecimento sem causa, independentemente de quem tenha dado causa à quebra contratual. 

Em relação ao direito das obrigações, considerada a disciplina do Código Civil atinente a juros e a correlata jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item. 

Os juros moratórios não convencionados, ou convencionados sem taxa estipulada, ou provenientes de determinação legal serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional, sendo a referida taxa correspondente à SELIC. 

De acordo com o disposto no Código Civil e na jurisprudência do STJ acerca das diferentes classes de bens, da posse, da propriedade e dos direitos reais, julgue o próximo item.
Suponha que um particular, de boa-fé, tenha adquirido de terceiro um imóvel público, mediante contrato de cessão de direitos, e que, após tramitação de ação reivindicatória do bem promovida pelo poder público, a demanda tenha sido julgada procedente e a sentença tenha transitado em julgado, com determinação de retomada do imóvel pelo Estado. Nesse caso, o particular poderá exercer o direito de retenção de eventuais benfeitorias necessárias e úteis erigidas no imóvel, mas não será cabível ação de usucapião, por se tratar de bem público. 

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 

Maria poderá obter a aquisição originária do bem derivada da usucapião especial urbana, desde que comprove a posse do imóvel por cinco anos ininterruptos e sem oposição e não seja proprietária de outro imóvel, urbano ou rural.  

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 

Considere que Pedro seja ex-cônjuge de Maria e com ela tenha dividido a propriedade do referido imóvel durante a convivência conjugal. Considere, ainda, que, após esse período, Pedro tenha abandonado o lar. Nessa hipótese, Maria poderá adquirir a propriedade do bem por usucapião especial familiar, desde que comprove a posse ininterrupta e sem oposição, com exclusividade, por dois anos.

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.  
Salvo disposição legal em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. 

A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ. 

A renúncia à herança pode ser formalizada adequadamente por instrumento particular de mandato, sem poderes especiais válidos. 

A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ. 

As formalidades legais relativas às testemunhas do testamento particular podem ser flexibilizadas quando o documento tiver sido escrito e assinado pelo testador, desde que as circunstâncias indiquem que o ato reflete sua real vontade. 

A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ. 

A existência de uma relação amorosa pública e duradoura, formalizada por contrato escrito, com prática de relação sexual, eventual prole e algum grau de compartilhamento de moradia, é suficiente para caracterizar a união estável. 

A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ. 

A ausência de vínculo biológico e socioafetivo é suficiente para justificar a desconstituição do reconhecimento voluntário da paternidade, sendo irrelevante a arguição de vício de consentimento. 

A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ. 

Em razão do princípio da isonomia, é inadmissível a fixação de alimentos em valores ou percentuais distintos entre os filhos do alimentante.

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.  

A demora na entrega de imóvel pela construtora ao cliente gera o dever de indenizar por lucros cessantes, devido à presunção de prejuízo sofrido pelo promitente comprador. 

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.  

O prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário é de três anos, contados a partir da data da assinatura do contrato. 

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.  

Quando extinta a obrigação alimentar em razão da alteração da guarda dos filhos, mostra-se inviável o ajuizamento de ação de ressarcimento pelas despesas suportadas com os menores no período em que o genitor exercia a guarda unilateral.