Questões de Concurso
Sobre direito civil para cespe / cebraspe
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Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade
das partes.
Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.
O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por
pessoa absolutamente incapaz.
Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.
A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados
e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo no
caso de solidariedade ou de indivisibilidade.
Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.
São absolutamente incapazes para os atos da vida civil as
pessoas portadoras de deficiência.
Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.
A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos
pais, mediante instrumento público e homologação judicial.
O terceiro desinteressado que cumpre a obrigação pode ficar sub-rogado nos direitos do credor, desde que este expressamente os transfira àquele.
Os prazos de prescrição somente poderão ser alterados pelas partes se não houver prejuízo a terceiros.
Será considerado domicílio do município o lugar onde funcionar a sua administração.
A aquisição da posse, por ser ato precário, independe do possível exercício, pelo adquirente, dos poderes inerentes à propriedade.
A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a
vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente
aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua
publicação oficial.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte.
À prescrição intercorrente se aplica o mesmo regramento
aplicável à prescrição da pretensão, com redução à metade
dos prazos previstos na legislação civil, devendo-se observar
as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da
prescrição.
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil.
Caracteriza desvio de finalidade a utilização da pessoa
jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de
atos ilícitos de qualquer natureza, mas não a mera expansão
ou a alteração da finalidade original da atividade econômica
específica da pessoa jurídica.
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil.
A transação é anulável por dolo, coação, erro essencial
quanto à pessoa ou coisa controversa ou erro de direito a
respeito de questões que tenham sido objeto de controvérsia
entre as partes.
A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.
A ocupação indevida de imóvel de propriedade de
um município configura mera detenção, de natureza precária,
insuscetível de retenção ou indenização por acessões e
benfeitorias.
A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Nessa situação hipotética, José deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil, uma
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