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Sobre direito civil para cespe / cebraspe
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Os prazos decadenciais, ao contrário dos prazos prescricionais, podem ser convencionados pelas partes.
Caso um locador tenha pagado os aluguéis vencidos após o prazo prescricional, conclui-se que ele renunciou tacitamente à prescrição.
A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.
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O Direito das Obrigações é um dos pilares do Direito Civil brasileiro e está sempre presente em concursos públicos. Ele abrange as relações jurídicas entre credor e devedor, em que há uma prestação a ser cumprida. As obrigações podem envolver dar, fazer ou não fazer algo, e sua estrutura baseia-se na exigibilidade de uma conduta.
Direito de Família: conceitos fundamentais para concursos públicos
O Direito de Família integra a disciplina de Direito Civil e é um dos temas mais recorrentes nos concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento dos conceitos, princípios e normas que regem as relações familiares. Este ramo do direito trata das normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família, abrangendo o casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, curatela e demais institutos ligados à convivência familiar.
Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.
Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.
Com base na NBR 13.752:1996, que trata de perícias de engenharia na construção civil, julgue os item.
Vícios redibitórios, por diminuírem o valor do bem, podem
gerar abatimento do preço pago.
Com base na NBR 13.752:1996, que trata de perícias de engenharia na construção civil, julgue o item subsequente.
Usucapião é o direito assegurado a alguém de usufruir
temporariamente de uma propriedade alheia.
A respeito das responsabilidades civil e penal do médico, julgue o item a seguir.
O anestesiologista tem obrigação de resultado, sendo, portanto,
sua responsabilidade caracterizada como objetiva.
No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.
O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de
pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando
incapacidade de arcar com o pagamento dos valores
executados.
A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue o item que se segue.
Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar
ter agido de boa-fé, o ato será anulado somente em caso de o
incapaz ser interditado por ocasião de sua prática.
A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue o item que se segue.
Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o
abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção
do proprietário; como causa de perda de propriedade de
imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o
inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de
posse.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A revogação de uma norma pela superveniência de outra que
disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já
consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos
pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes
ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da
norma revogada.
Dada a formalidade de que se revestem os negócios jurídicos, a expressão da vontade do agente constitui elemento indispensável desses negócios, razão pela qual o ordenamento jurídico veda que se atribua ao silêncio do agente o efeito de anuência.
A escola pública é exemplo de bem de uso comum do povo.
A legislação civil não veda a confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável.
A pessoa natural que não possa exprimir sua vontade, ainda que por uma causa transitória, é considerada pela legislação civil absolutamente incapaz de exercer pessoalmente atos da vida civil.
Para a existência legal da pessoa jurídica, é imprescindível a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.
A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretenda ou por seu representante, mas não por terceiro sem mandato.
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