Questões de Concurso sobre Direito Civil para IBFC

Q548806

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548806 Direito Civil

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro sobre os negócios jurídicos e assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

C

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico sendo relativa ou absoluta.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

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Q548805

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548805 Direito Civil

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o que deve ser considerada de forma expressa uma universalidade de fato.

A

Os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

B

O complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

C

Os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Todos os bens que se encontrem no mesmo lugar.

E

A pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

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Q548804

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548804 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre como são considerados de forma precisa os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância com fundamento na Lei Federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro.

A

Bens infungíveis.

B

Bens disponíveis.

C

Bens sinalagmáticos.

D

Bens consumíveis.

E

Bens perecíveis.

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Q548803

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548803 Direito Civil

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre os bens, assinale a alternativa correta.

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar, desde que seja de forma natural.

B

Considera-se imóvel para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

C

Os direitos reais sobre imóveis são considerados móveis.

D

As edificações, separadas do solo sempre perdem o caráter de imóveis.

E

Os materiais separados de um prédio, ainda que provisoriamente para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis.

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Q548802

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548802 Direito Civil

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre o domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio do incapaz é aquele declarado pelo juiz e independe do estabelecido pelo seu representante ou assistente.

B

O domicílio do servidor público é o lugar em que tomou posse pela primeira vez para o exercício de suas funções.

C

O domicílio do militar é o lugar onde servir e, sendo da Marinha, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

D

O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.

E

O domicílio do preso é o lugar em que tiver sido condenado.

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Q548801

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548801 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação ao domicílio da pessoa natural.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, um único lugar onde esta é exercida de forma principal.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

E

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

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Q548800

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548800 Direito Civil

Analise os itens abaixo e responda a seguir com base nas disposições do código civil brasileiro sobre a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. I. Tal efeito pode decorrer de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. II. O abuso da personalidade deve ser declarado judicialmente. III. O pedido de desconsideração só pode ser feito pelo Ministério Público. IV. Os efeitos da desconsideração podem atingir os administradores da sociedade. V. Os efeitos da desconsideração podem atingir os sócios que sejam administradores da sociedade. VI. Os efeitos da desconsideração só podem atingir os sócios. Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item VI está incorreto.

B

Apenas o item III está incorreto.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

E

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

Q548799

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548799 Direito Civil

Considere o disposto no código civil brasileiro sobre o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo e assinale a alternativa correta.

A

O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

B

O direito prescreve em 3 (três) anos contados do requerimento da inscrição no registro.

C

O direito prescreve em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

D

O direito decai em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.

E

O direito prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.

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Q548798

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548798 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no tocante às disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas de direito privado.

A

Começa existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as principais alterações por que passar o ato constitutivo.

E

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as alterações no capital social por que passar o ato constitutivo.

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Q548797

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548797 Direito Civil

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que indique apenas pessoas jurídicas de direito privado.

A

Autarquias municipais, partidos políticos e sociedades.

B

Empresa individual de responsabilidade limitada, União e entidades religiosas.

C

União, Distrito Federal e Municípios.

D

União, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada.

E

Fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

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Q548796

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548796 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a disposição do código civil brasileiro quanto ao prazo contado a partir do trânsito em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória para que os interessados possam requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

A

Um ano.

B

Cinco anos.

C

Dez anos.

D

Vinte anos.

E

Dezoito Anos.

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Q548795

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548795 Direito Civil

Considerando as disposições do código civil sobre a curadoria dos bens do ausente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

B

Será declarada a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

C

O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

D

O cônjuge do ausente, ainda que separado judicialmente, ou de fato, será o seu legítimo curador.

E

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

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Q548794

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548794 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nas disposições do código civil brasileiro sobre os direitos da personalidade.

A

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

B

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.

C

Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

D

Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.

E

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q548793

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548793 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade das pessoas físicas nos termos do código civil brasileiro, segundo o qual, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A

Os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.

B

Os que, por causa transitória, estiverem doentes, mesmo que puderem exprimir sua vontade.

C

Os emancipados.

D

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

E

Os pródigos.

Q548792

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548792 Direito Civil

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

A personalidade civil da pessoa começa com a concepção, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.

B

A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

D

A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.

E

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, e a lei não põe a salvo quaisquer direitos do nascituro.

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Q412228

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412228 Direito Civil

Beltrana, agente diplomática, foi citada no estrangeiro, mas alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. Diante de tal situação, poderá ser demandada:

A

Em qualquer Município, a ser escolhido pelo autor.

B

No Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.

C

Somente no último ponto do território brasileiro teve domicílio.

D

Na capital do Estado da federação onde teve seu último domicílio.

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Q412227

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412227 Direito Civil

Tício, credor de Beltrano, propôs ação visando a cobrança do que lhe era devido antes de vencida a dívida. Diante desse fato, indique a alternativa CORRETA:

A

A lei não veda essa prática, mas resta ao devedor indicar a forma e o local do pagamento.

B

O credor ficará obrigado a conceder desconto ao credor, utilizando o índice de reajuste previsto no contrato para hipótese de atraso.

C

O credor ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

D

O credor ficará obrigado a esperar o dobro do tempo que faltava para o vencimento, sem a cobrança dos juros correspondentes.

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Q412226

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412226 Direito Civil

Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a:

A

Novação.

B

Dação em pagamento.

C

Remissão das dívidas.

D

Compensação.

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Q412225

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412225 Direito Civil

Analise as seguintes afirmativas:

I. São bens públicos de uso comum do povo, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive os de suas autarquias.

II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

NÃO está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q412224

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412224 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil, o contrato de prestação de serviço NÃO se acaba:

A

Pelo escoamento do prazo.

B

Pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes.

C

Com a morte de qualquer das partes.

D

Diante da impossibilidade da continuação do contrato, independentemente do motivo.

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Questões de Concurso Sobre direito civil para ibfc

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