Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3751223

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751223 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Sabendo que o licenciamento ambiental é instrumento de gestão e um procedimento administrativo, analise as afirmações a seguir:

I. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
III. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Conforme a Resolução CONAMA n° 237 de 1997 está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3751222

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751222 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação, qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

A

conceder deferimento ou indeferimento de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

B

arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

C

implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

E

promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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Q3751221

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751221 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, nesse contexto, Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, independe de outorga pelo Poder Público:

A

as acumulações de volumes de água, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

B

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

D

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q3751220

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751220 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), julgue as afirmativas a seguir e indique valor de V para verdade e F para falso:

( ) Constitui crime ambiental o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
( ) É circunstância que atenua a pena: arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

A

F-F-V

B

F-V-V

C

V-V-F

D

V-F-F

E

V-F-V

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Q3751218

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751218 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Conforme Lei N° 9.605/1998, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Conforme a referida lei, assinale a alternativa correta:

A

Unidade de conservação é o espaço territorial, excluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído apenas pelo conjunto das unidades de conservação de domínio federal.

C

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso direto dos seus recursos naturais.

D

O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

E

São unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável as categorias de: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre.

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Q3751010

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3751010 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), assinale a alternativa que não é uma diretriz para o licenciamento ambiental:

A

A realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.

B

A participação e responsabilização exclusiva do setor privado e empresarial, na forma da lei.

C

A transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas.

D

O fortalecimento das relações interinstitucionais e dos instrumentos de mediação e conciliação, a fim de garantir segurança jurídica e de evitar judicialização de conflitos;

E

A eficácia, a eficiência e a efetividade na gestão dos impactos decorrentes das atividades ou dos empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou outra forma de degradação do meio ambiente.

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Q3751003

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3751003 Direito Ambiental

Comete crime ambiental quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. De acordo com o art. 29, §4º, da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa em que a pena será aumentada da metade, caso o crime seja praticado nessa condição:

A

Durante o dia, em área de pastagens antrópicas formadas por espécies exóticas.

B

Em criadouros devidamente autorizados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C

Mediante pesca de subsistência regularmente registrada na Secretaria da Fazenda.

D

Quando o animal não for nativo, mas mantido em cativeiro com permissão prévia de autoridade sanitária.

E

Em unidade de conservação e em período proibido à caça.

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Q3751002

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3751002 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL), observados os percentuais mínimos em relação à área total do imóvel. Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Na Amazônia Legal, exige-se 80% de Reserva Legal em imóveis situados em áreas de campos gerais e 20% em áreas de florestas.

B

Nas demais regiões do país, fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 35%, independentemente do bioma.

C

Na Amazônia Legal, exige-se 35% de Reserva Legal nos imóveis situados em área de cerrado e 80% nos situados em área de florestas.

D

Em qualquer região do país, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 50%, sem distinção de bioma.

E

Apenas os imóveis localizados na Amazônia Legal estão obrigados à manutenção de Reserva Legal.

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Q3750999

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3750999 Direito Ambiental

Sobre as competências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) conforme a Lei nº 11.516/2007, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não é atribuída ao ICMBio:

A

Propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as unidades de conservação instituídas pela Unido.

B

Exercer o poder de polícia ambiental para proteção das Unidades de Conservação (UCs) federais.

C

Executar políticas de uso sustentável dos recursos naturais e apoio ao extrativismo em UCs de uso sustentável instituídas pela Unido.

D

Licenciar qualquer empreendimento com impacto ambiental no território nacional, desde que haja dano a biodiversidade ainda não protegido.

E

Fomentar e executar programas de pesquisa, educação ambiental e conservação da biodiversidade.

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Q3750998

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3750998 Direito Ambiental

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta corretamente as categorias de unidades de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral, segundo a Lei nº 9.985/2000.

A

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

B

Estação Ecológica, Floresta Nacional, Parque Nacional, Reserva Extrativista e Reserva de Fauna.

C

Reserva Biológica, Área de Proteção Ambiental, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Parque Nacional.

D

Parque Nacional, Reserva de Fauna, Reserva Extrativista e Monumento Natural.

E

Estação Ecológica, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Parque Nacional e Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q3750995

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3750995 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), define, em seu artigo 9°, os instrumentos destinados à consecução de seus objetivos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Com base nessa lei, assinale a alternativa que não constitui instrumento da PNMA:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

O zoneamento ambiental.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

E

A autorização legislativa para supressão de vegetação em áreas urbanas.

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Q3750993

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3750993 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3°, da Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa que possui o conceito de reciclagem:

A

Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

B

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA).

C

Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

D

Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos a saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

E

Serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, sem retorno econômico direto aos entes federativos e sem previsão de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

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Q3750905

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750905 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta. O licenciamento ambiental é definido como:

A

Licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.

B

Um documento técnico que detalha as medidas necessárias para restaurar ecossistemas que sofreram danos por atividades humanas, como desmatamento ou mineração.

C

Um documento técnico que avalia os efeitos de um projeto no meio ambiente, incluindo impactos positivos e negativos.

D

Um documento que detalha as ações, medidas e práticas que o empreendedor propõe adotar para controlar, minimizar e monitorar os impactos ambientais causados pela sua atividade ou empreendimento.

E

Processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

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Q3750901

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750901 Direito Ambiental

São finalidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exceto:

A

Exercer o poder de polícia ambiental.

B

Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

C

Executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

D

Realizar a análise, o registro e o controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins.

E

Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.

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Q3750900

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750900 Direito Ambiental

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), constitui infração administrativa ambiental:

A

Práticas que prejudiquem o meio ambiente de forma leve.

B

Crimes culposos contra animais silvestres da fauna brasileira.

C

Enganar o funcionário público de forma deliberada para a obtenção de vantagem para si ou outrem.

D

Não denunciar crimes ambientais com potencial prejudicial à saúde humana.

E

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q3750899

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750899 Direito Ambiental

Marque a alternativa incorreta. Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene ou intermitente (excluídos os efêmeros) devem ter largura mínima, contada a partir da borda da calha do leito regular, de:

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

250 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

E

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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Q3750898

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750898 Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, denominada Reserva Legal. Nas regiões fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo da Reserva Legal é de:

A

20%.

B

25%.

C

30%.

D

35%.

E

80%.

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Q3750897

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750897 Direito Ambiental

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), os resíduos sólidos são classificados, quanto à origem, como:

A

Resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

B

Resíduos de limpeza urbana: os originários da coleta seletiva de lixo nas vias públicas municipais.

C

Resíduos industriai: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

D

Resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS.

E

Resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

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Q3750896

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750896 Direito Ambiental

Marque a alternativa que não corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

A avaliação de impactos ambientais.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

E

A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

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Q3750895

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750895 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que ela visará:

A

À compatibilização do desenvolvimento econômico-ambiental com a preservação dos aspectos sociais e culturais envolvidos.

B

À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, dos Municípios, das Empresas Nacionais e Organizações Não Governamentais.

C

Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias internacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização irracional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

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