Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3769338

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Tecnológicos - Segurança do trabalho |

Q3769338 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.847/99, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, também trata de condutas que coloquem em risco a saúde e a integridade física dos trabalhadores. De acordo com essa lei, considerando as alterações introduzidas pela Lei Ordinária nº 14.993/2024, qual das seguintes ações constitui crime contra a segurança do trabalho?

A

Adquirir, vender, possuir ou utilizar explosivos, gases tóxicos ou inflamáveis, sem a autorização legal ou em desacordo com as normas regulamentadoras, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros.

B

Permitir que um trabalhador realize sua jornada de trabalho sem o devido crachá de identificação, desde que a empresa possua um controle de acesso por biometria.

C

Não realizar a festa de confraternização de fim de ano para os funcionários, descumprindo uma cláusula social do acordo coletivo de trabalho.

D

Deixar de fornecer um copo de água para os trabalhadores em dias de calor intenso, mesmo que a fonte de água potável esteja a mais de 50 metros do local de trabalho.

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Q3767623

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767623 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) contribui indiretamente para as ações de vigilância sanitária porque:

A

Estabelece normas específicas para a inspeção e o controle de alimentos.

B

Define padrões de qualidade do ar em centros urbanos.

C

Regulamenta o transporte interestadual e a dispensação de medicamentos.

D

Dispõe sobre a criação comercial de animais silvestres em cativeiro.

E

Promove a proteção ambiental e a preservação dos recursos hídricos, fundamentais para a saúde pública.

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Q3767453

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767453 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 prevê penas privativas e restritivas de direitos aplicáveis a infrações ambientais, bem como circunstâncias que podem agravar a sanção, considerando a gravidade e o contexto da conduta. No exercício da função fiscalizatória é dever da Guarda Municipal identificar indícios de tais circunstâncias e encaminhar os registros aos órgãos competentes.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A suspensão condicional da pena é vedada de forma absoluta nos crimes ambientais, ainda que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, por se tratar de infração de natureza difusa.

B

As penas restritivas de direito incluem a interdição temporária de direitos, como a proibição de participar de licitações ou contratar com o Poder Público, nos casos previstos no art. 10 da Lei nº 9.605/1998.

C

Constitui agravante a prática de infração ambiental em área urbana, de preservação permanente ou em unidade de conservação, quando evidenciada maior ofensividade ao meio ambiente.

D

A prestação pecuniária consiste em pagamento em favor de entidade pública ou privada com finalidade social, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E

A reincidência, o intuito de obtenção de vantagem econômica e o uso de fraude ou abuso de confiança configuram circunstâncias agravantes, desde que não integrem o tipo penal nem qualifiquem o crime.

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Q3767438

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767438 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) disciplina a responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa, prevendo hipóteses de coautoria, conivência e desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando as atribuições das Guardas Municipais no apoio à fiscalização de espaços públicos, áreas de preservação e unidades de conservação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação da Guarda Municipal na constatação de infrações ambientais pode ensejar responsabilização simultânea da pessoa física e da pessoa jurídica, quando comprovado o proveito institucional e o vínculo de causalidade entre a conduta e o benefício obtido.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica afasta, por incompatibilidade lógica, a responsabilidade penal individual de seus dirigentes, salvo quando demonstrado dolo direto na conduta.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito ambiental, somente é cabível após o trânsito em julgado da ação penal, em razão da presunção de legitimidade das pessoas jurídicas.

D

O agente público municipal, ao flagrar infração ambiental, deve limitar-se a preservar o local e aguardar a autoridade ambiental competente, sob pena de usurpação de função pública.

E

A responsabilidade administrativa ambiental depende de prévia condenação judicial, sendo vedada a imposição de sanções antes da conclusão da persecução penal.

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Q3767437

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767437 Direito Ambiental

Ao longo de uma operação integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Guarda Municipal foi acionada para atuar na fiscalização de uma área pública utilizada de forma irregular como ponto de descarte de resíduos da construção civil. Além do suporte operacional e da proteção do patrimônio público, cabe ao agente conhecer as normas ambientais que regem a gestão e a destinação adequada desses materiais, assegurando a aplicação da legislação e a prevenção de danos ao meio ambiente urbano.

À luz da Resolução CONAMA nº 307/2002 e considerando o papel da Guarda Municipal no apoio à fiscalização ambiental e à proteção do interesse coletivo, identifique a alternativa INCORRETA sobre a classificação e o manejo dos resíduos da construção civil.

A

Os resíduos classificados como Classe A, compostos principalmente por materiais cerâmicos e argamassas, devem ser reutilizados ou reciclados como agregados, preferencialmente no próprio canteiro de obras ou em usinas licenciadas.

B

Os resíduos de Classe B, como plásticos, papéis e metais, devem ser destinados a processos de reutilização ou reciclagem, contribuindo para a economia circular e reduzindo a pressão sobre os recursos naturais.

C

Os resíduos de Classe C, que carecem de tecnologia economicamente viável para reciclagem ou reaproveitamento, podem ser depositados em qualquer aterro sanitário municipal, independentemente de licenciamento ambiental específico, desde que não apresentem riscos imediatos.

D

Os resíduos de Classe D, que incluem substâncias perigosas como tintas e solventes, exigem segregação na origem e destinação a unidades licenciadas para tratamento e disposição final adequada, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

E

A disposição de resíduos Classe A em aterros de resíduos inertes somente é admitida quando comprovada a inviabilidade técnica ou econômica de sua reciclagem, devendo o descarte seguir critérios definidos pela autoridade ambiental competente.

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Q3767321

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767321 Direito Ambiental

Considerando a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, assinale a afirmação verdadeira.

A

Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, é obrigatória a consulta pública.

B

A desafetação, ou redução, dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante decreto.

C

A criação de uma unidade de conservação pode ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

D

As unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de proteção integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade

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Q3767320

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767320 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde a uma categoria de unidade de conservação da natureza, pertencente ao grupo das unidades de proteção integral.

A

Reserva extrativista.

B

Parque nacional.

C

Floresta nacional.

D

Área de proteção ambiental.

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Q3767318

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767318 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no que concerne a seus objetivos, analise os itens listados a seguir:

I. favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
II. proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
III. incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;
IV. promover a utilização dos princípios e das práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

Constitui objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza o que consta em

A

I e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3767315

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767315 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde às pessoas sujeitas à observância da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Somente pessoas jurídicas, de direito público, responsáveis indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos

B

Pessoas físicas, de direito privado, responsáveis apenas diretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas somente à gestão integrada

C

Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos

D

Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos e as que não desenvolvam ações diretas relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos

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Q3767312

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767312 Direito Ambiental

A Lei nº 11.076/1985 dispõe sobre a fiscalização do comércio e controle do uso de agrotóxicos e outros biocidas no estado do Ceará. Considerando essa lei, assinale a afirmação verdadeira.

A

Os comerciantes que transacionam agrotóxicos e biocidas diretamente com os usuários poderão ser registrados no Órgão Estadual do Meio Ambiente, apresentando requerimento para registro.

B

A distribuição e comercialização, no território do estado do Ceará, de todo e qualquer agrotóxico e outros biocidas estão condicionadas a prévio cadastramento desses produtos nos órgãos municipais de meio ambiente.

C

Definem-se como agrotóxicos e outros biocidas substâncias, misturas de substâncias, formulações de substâncias químicas e biológicas e/ou processos físicos destinados ao uso nos setores de produção agropecuária; armazenamento e beneficiamento de alimentos e a proteção de florestas nativas ou implantadas, bem como em ecossistemas e ambientes domésticos, urbanos, hídricos e industriais cuja finalidade seja alterar a construção faunística ou florística dos mesmos, a fim de preservá-los das ações danosas de seres vivos considerados nocivos.

D

Os cadastros dos produtos agrotóxicos e biocidas e os registros das firmas comerciais de agrotóxicos e biocidas e as firmas de prestação de serviços fitossanitários e zoosanitários terão um prazo de 01 (um) ano a pedido dos interessados com apresentação de toda documentação atualizada.

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Q3767310

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767310 Direito Ambiental

Considerando os conceitos dispostos na Lei nº 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar que

A

Área de Proteção Ambiental é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

B

Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

C

Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

D

Floresta Nacional é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

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Q3767308

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767308 Direito Ambiental

Em relação à proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios, considere as seguintes afirmações:

I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão municipal ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. É permitido o uso de fogo na vegetação quando empregado na queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

É correto o que se afirma em

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3767307

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767307 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.076/1985, são proibidas em todo o território estadual do Ceará a comercialização e a utilização de agrotóxicos e outros biocidas cuja formação apresente como ingrediente ativo as seguintes substâncias ou grupos de substâncias:

I. organoclorados: ALDRIN, BHC, DDT, DIELADRIN, HEPTACHLOR, ENDRIN, LINDANE, CAMPHECHLOR, CHLORFENAMIDINE, CHLORDINEFORM;
II. mercuriais: mercuriais inorgânicos e mercuriais orgânicos;
III. 2,4,5-TP;
IV. produtos mercuriais à base de aril e alcoxi-alquil mercúrios quando para tratamento de sementes com aplicação mecânica em Unidades de Beneficiamento de Sementes, sob a responsabilidade e acompanhamento direto do responsável técnico pela UBS.

Estão corretas somente as complementações contidas em

A

II e III.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

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Q3767306

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767306 Direito Ambiental

No que tange à Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), considere as seguintes afirmações:

I. A Lei nº 12.651/2012 atende ao princípio da responsabilidade comum da União, estados, Distrito Federal e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
II. A Amazônia Legal compreende os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão.
III. São consideradas de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

É correto somente o que se afirma em

A

III.

B

II e III.

C

I.

D

I e II.

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Q3767298

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767298 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena prevista para o crime de destruição ou dano à vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é de

A

reclusão de um a cinco anos.

B

detenção de seis meses a um ano e multa.

C

detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

reclusão de um a dois anos e multa.

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Q3767297

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767297 Direito Ambiental

Crime que cause poluição hídrica e torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade tem pena prevista de reclusão de um a cinco anos. Contudo, NÃO incorre na mesma pena se o crime perpetrado for

A

tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

B

causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

C

causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

D

ançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

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Q3767296

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767296 Direito Ambiental

Assinale a afirmação verdadeira acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

A

Os municípios não poderão elaborar as normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, devendo observar as normas e os padrões federais e estaduais.

B

Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

C

Integram a estrutura do SISNAMA os órgãos e as entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público e privado.

D

O órgão superior tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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Q3767294

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767294 Direito Ambiental

É objetivo fundamental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício da competência comum da Lei Complementar nº 140/2011,

A

garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das igualdades sociais e regionais.

B

harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa deficiente.

C

garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

D

proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, democrática e eficiente.

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Q3767293

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767293 Direito Ambiental

Considerando a estrutura do SISNAMA, é correto afirmar que determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional, é competência do

A

CONAMA.

B

ICMBio.

C

MMA.

D

IBAMA.

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Q3767221

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3767221 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para empreendimentos que possam causar significativa degradação ao meio ambiente. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente a base legal que estabelece essa exigência e os critérios para sua aplicação?

A

Lei nº 9.605/98 e Resolução CONAMA nº 980/97.

B

Lei nº 6.938/81 e Resolução CONAMA nº 001/86.

C

Constituição Federal, art. 235, e Resolução CONAMA nº 011/94.

D

Lei nº 9.985/00 e Resolução CONAMA nº 001/86.

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