Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q1054164

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054164 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito da Lei nº 9.795/1999, a qual dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

A

Entendem-se por educação ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais.

B

A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

Nos cursos de pós-graduação voltados ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica e obrigatória em sua grade curricular.

D

A dimensão ambiental não é obrigatoriedade dos currículos de formação de professores de educação básica.

E

Entende-se por educação ambiental a aplicação dos métodos próprios para assegurar a formação e o desenvolvimento físico, intelectual e moral de um ser humano.

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Q1054163

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054163 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por logística reversa:

A

o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei.

B

o instrumento relacionado à destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública.

C

o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

D

o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

E

o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

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Q1054162

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054162 Direito Ambiental

A Lei nº 11.105/2005, entre outras regulamentações e disposições, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). Para efeitos dessa Lei, assinale a alternativa que apresenta a consideração correta de OGM.

A

Células de embrião de um ser vivo, que pode ser animal ou planta, que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

B

Organismos cujo material não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de ADN/ARN.

C

Toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

D

Material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência.

E

Organismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

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Q1054161

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054161 Direito Ambiental

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

A respeito dessa Lei, e suas alterações, é correto afirmar que

A

as embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água não deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

B

o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

C

a responsabilidade penal pelos danos causados em função da destinação de embalagens vazias de agrotóxicos cabe, exclusivamente, à indústria produtora.

D

os usuários de agrotóxicos podem descartar as embalagens vazias dos produtos, juntamente com o lixo doméstico, desde que elas sejam prévia e adequadamente lavadas, sob pena de multa.

E

os agrotóxicos destinados à pesquisa estão sob as mesmas regras de registro permanente dos agrotóxicos comerciais, devendo estar de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura.

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Q1054160

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054160 Direito Ambiental

Entre os objetivos apresentados no art. 2º da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual foi instituída pela Lei nº 9.433 de 1997, está(ão)

A

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e do efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

C

reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos do Brasil.

D

promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

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Q1054159

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054159 Direito Ambiental

Segundo o art. 3º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 de 1981) entende(m)-se por meio ambiente

A

o conjunto de componentes não vivos de um ecossistema, como água, ar, luz e nutrientes.

B

a diversidade de formas de vida, os papéis ecológicos que desempenham e a diversidade genética que contêm.

C

o sistema regional ou subcontinental caracterizado por um tipo de vegetação principal particular.

D

o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

E

todos os seres vivos da Terra interagindo com o ambiente físico como um todo.

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Q1054151

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054151 Direito Ambiental

Uma das Unidades de Conservação (UCs) de um município do estado de São Paulo é a “Estação Ecológica de Valinhos”. Considerando a Lei nº 9.985, de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a classificação tipológica dessa UC e uma de suas características.

A

Preservação sustentável: pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

B

Uso sustentável: visa à preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais.

C

Proteção integral: é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

D

Proteção sustentável: sua principal função é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

E

Uso integral: objetiva a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

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Q1051435

Ano: 2019 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Várzea - PB Prova: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Professor de Educação Básica II - Ciências |

Q1051435 Direito Ambiental

A Lei Federal Nº 9.795/99 institui o Plano Nacional de Educação Ambiental e estabelece que todos têm direito à Educação Ambiental. A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Nas escolas, a Educação Ambiental deverá estar presente em todos os níveis de ensino,como tema transversal, sem constituir disciplina específica, mas prática educativa integradora.

São princípios básicos contidos no PNEA, EXCETO:

A

O enfoque holístico, democrático e participativo.

B

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

C

O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade.

D

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

E

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

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Q1048866

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048866 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, é incorreto afirmar que:

A

Os rejeitos radioativos são regulados por legislação específica.

B

Cabe ao poder público atuar, solidariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

C

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

D

Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.

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Q1048864

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048864 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:

A

O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela mencionada Lei.

B

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato poderá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, para o efetivo exercício de seu poder de polícia.

D

Os instrumentos de cooperação institucional dos convênios, acordos de cooperação técnica e outros similares com órgãos e entidades do Poder Público podem ser firmados com prazo indeterminado, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.

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Q1047278

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Biólogo - SS |

Q1047278 Direito Ambiental

A Lei n° 9.605/1998, referente aos crimes ambientais, estabelece que os crimes contra o meio ambiente, tais como matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida licença, terá como pena a detenção por seis meses a um ano e multa, sendo aumentada na metade se o crime for praticado

A

contra espécies exóticas.

B

com emprego de métodos capazes de provocar destruição em massa.

C

para alimentação de subsistência.

D

fora das unidades de conservação.

E

durante os domingos e feriados.

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Q1047277

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Biólogo - SS |

Q1047277 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei n° 6.938/1981, estabelece como um de seus princípios

A

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses públicos.

C

critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido.

E

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

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Q1047276

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Biólogo - SS |

Q1047276 Direito Ambiental

O Código Florestal vigente, regulamentado pela Lei n° 12.651/2012, estabelece que corpos d’água, cuja largura seja inferior a 10 m, devam apresentar como área de preservação permanente faixas marginais com largura mínima de

A

05 m.

B

20 m.

C

30 m.

D

50 m.

E

100 m.

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Q1045777

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045777 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que contém duas categorias de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, estabelecida pela Lei n° 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

A

Parque Nacional e Reserva de Fauna.

B

Floresta Nacional e Área de Proteção Ambiental.

C

Reserva Extrativista e Estação Ecológica.

D

Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

E

Reserva Biológica e Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q1045776

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045776 Direito Ambiental

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é utilizado como instrumento de gestão do patrimônio ambiental e

A

trata-se de uma estratégia inovadora, negociada, e tem caráter compulsório.

B

é uma transação voluntária e tem o mesmo princípio do poluidor-pagador.

C

tem como objetivo manter ou aumentar a oferta de serviços ambientais estratégicos.

D

consiste na transferência exclusiva de recursos monetários, o que contribui para a manutenção das terras agrícolas.

E

tem como princípio estender para toda sociedade os incentivos monetários de quem contribui para a conservação e a manutenção dos serviços ambientais.

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Q1045773

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045773 Direito Ambiental

O Acordo de Paris é um tratado no âmbito da Convenção- -Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima que, a partir de 2020, rege medidas de redução de emissão de

A

gás metano.

B

óxidos de nitrogênio.

C

dióxido de carbono.

D

clorofluorcarbono.

E

hidrofluorcabonos.

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Q1045771

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045771 Direito Ambiental

Um aterro sanitário será implantado no município de Itapevi e, para tanto, deverá ser solicitada previamente ao órgão ambiental competente a Licença Prévia,

A

aprovando a instalação, incluindo as medidas de controle e as condicionantes ambientais.

B

autorizando a instalação, a operação e incluindo as medidas mitigadoras.

C

aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

D

autorizando a operação e incluindo as medidas de controle ambiental.

E

aprovando a localização, a operação e incluindo as medidas mitigadoras.

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Q1045770

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045770 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. É correto afirmar que

A

o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

C

os órgãos que constituem o CONAMA deverão manter sigilo sobre os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados, ainda que por pessoa legitimamente interessada.

D

o poder executivo é proibido de criar Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.

E

os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, deverão seguir as mesmas normas e padrões relacionados com o meio ambiente estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, proibidos de editar normas complementares e supletivas.

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Q1045769

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045769 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental – EIA tem como objetivo analisar os impactos ambientais de um projeto. Um dos aspectos mais relevantes da análise do projeto é(são):

A

a identificação das ações potencialmente geradoras de impactos, nas fases de planejamento, implantação e operação do empreendimento.

B

o diagnóstico ambiental e a proposição de medidas mitigadoras.

C

a compatibilidade das intervenções com os projetos co-localizados e o cumprimento das exigências ambientais.

D

o diagnóstico ambiental e a seleção de alternativas tecnológicas.

E

a delimitação das áreas de influência e a compatibilidade com a legislação ambiental.

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Q1041749

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041749 Direito Ambiental

A respeito do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Florestal.

A

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

B

É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.

C

É obrigatória a autorização do SISNAMA para a execução, ainda que em caráter de urgência, de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção de acidentes em áreas urbanas.

D

É vedado o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

E

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, mas não pelo possuidor ou ocupante a qualquer título.

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