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Q1054164 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito da Lei nº 9.795/1999, a qual dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
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Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 9.795/1999, que trata da Política Nacional de Educação Ambiental. O enunciado pede para identificar a alternativa que está correta em relação a essa legislação.

A Lei nº 9.795/1999 estabelece diretrizes para a educação ambiental no Brasil, integrando-a nos diversos níveis de ensino e em diferentes contextos sociais. A lei determina que a educação ambiental deve ser um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.

Alternativa B - Correta:

A alternativa B está correta ao afirmar que a educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. Segundo o artigo 10 da lei, a educação ambiental deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, mas não como disciplina específica.

Exemplo Prático: Em uma escola, a educação ambiental pode ser abordada em aulas de ciências, geografia e até mesmo em projetos interdisciplinares, mas não será uma disciplina isolada como matemática ou português.

Alternativa A - Incorreta:

Ela descreve erroneamente a educação ambiental formal como ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade. Na verdade, a educação ambiental formal refere-se ao ensino desenvolvido dentro das instituições de ensino, enquanto a sensibilização da coletividade se enquadra na educação ambiental não formal.

Alternativa C - Incorreta:

Essa alternativa menciona a obrigatoriedade de criação de disciplina específica nos cursos de pós-graduação voltados para a educação ambiental, o que não é uma exigência da lei. A legislação não determina a obrigatoriedade de disciplinas específicas, mas sim a integração da educação ambiental nos currículos.

Alternativa D - Incorreta:

A dimensão ambiental é sim parte obrigatória dos currículos de formação de professores de educação básica. A lei estabelece que a formação de educadores deve incluir a dimensão ambiental, para que possam conduzir práticas educativas ambientalmente conscientes.

Alternativa E - Incorreta:

Essa opção confunde o conceito de educação ambiental com o processo educacional em geral, que visa o desenvolvimento físico, intelectual e moral. A educação ambiental tem um foco específico nas questões ambientais e na formação de indivíduos conscientes e responsáveis em relação ao meio ambiente.

Para interpretar questões como essa, é importante identificar os conceitos-chave mencionados na legislação e como eles se aplicam na prática. Ao estudar, foque nas definições e diretrizes estabelecidas pela lei para entender como elas são implementadas no sistema educacional.

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Comentários

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gab b

A- ERRADA. Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

B- CERTA. 

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C- ERRADA. art. 10

§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

D- ERRADA. 

Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

D – ERRADA

Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

 

E - ERRADA. 

Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

SÓ ESTOU ACERTANDO PORQUE ACABEI DE LER A LETRA FRIA

CRFB

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;     (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;     (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;     (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;     (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;     (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.     (Regulamento)

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