Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q1246255

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1246255 Direito Ambiental

São exemplos de ações de responsabilidade ambiental, exceto:

A

adotar políticas internas e programas de ação abrangendo práticas de consumo consciente de recursos naturais e materiais incentivando repensar hábitos, reduzir consumo, reutilizar materiais, reciclar, etc.

B

assegurar uma gestão responsável sobre os impactos socioambientais causados pelas suas atividades diretas, sem levar em consideração as atividades indiretas e não considerando a seleção de fornecedores e prestadores de serviços com boas práticas socioambientais.

C

garantir condições de trabalho adequadas e o bem-estar dos colaboradores, através de padrões de saúde e de segurança ocupacional.

D

aplicar a legislação socioambiental vigente às atividades desenvolvidas pela instituição.

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Q1245649

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245649 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro foi criado por meio da Lei de nº 4.771 de 1965. Posteriormente, o código passou a ser regulado pela Lei nº 12.651 de maio de 2012. Entretanto, em outubro do mesmo ano, ele foi alterado através da Lei nº 12.727, de outubro de 2012. De acordo com o Código Florestal Brasileiro e suas alterações, pode-se afirmar que:

A

a Lei nº 12.727 estabelece normas gerais apenas sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, e não versa sobre a exploração florestal.

B

fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa, fazem parte dos princípios da última atualização do código.

C

em sua última atualização, o código Florestal Brasileiro altera a Resolução CONAMA 357.

D

não são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.

E

somente depois das alterações realizadas através da Lei nº 12.727 foram estabelecidos limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra.

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Q1245645

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245645 Direito Ambiental

A respeito do Decreto nº 5.758/2006, é correto afirmar que:

A

institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

B

não prevê o desenvolvimento de estratégias para estabelecer sistema abrangente de áreas protegidas, ecologicamente representativo e efetivamente manejado.

C

respeito à diversidade da vida e ao processo evolutivo, não se configura como um dos princípios do decreto.

D

institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

E

dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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Q1245643

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245643 Direito Ambiental

A respeito da Política Nacional da Biodiversidade, assinale a opção correta:

A

foi instituída pelo Decreto Nº 7.215 de 2010.

B

a diversidade biológica tem valor intrínseco, merecendo respeito dependendo de seu valor para o homem ou do potencial para uso humano.

C

as nações não são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade.

D

foi instituída pelo Decreto Nº 4.339 de 2002.

E

educação, sensibilização pública, informação e divulgação sobre biodiversidade, não se configuram como componentes da Política Nacional da Biodiversidade.

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Q1245642

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245642 Direito Ambiental

Com relação à Resolução CONAMA nº 379/2006, pode-se afirmar corretamente que:

A

cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA.

B

institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

C

regulamentou a Lei Federal 9.795.

D

complementa e altera a Resolução nº 357/2005.

E

estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências.

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Q1245641

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245641 Direito Ambiental

Qual resolução define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional ?

A

CONAMA 430

B

CONAMA 378

C

CONAMA 357

D

CONAMA 237

E

CONAMA 387

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Q1245640

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245640 Direito Ambiental

A partir das legislações, políticas e projetos de educação ambiental, é possível afirmar que:

A

não contribuem para a evolução da educação ambiental no território brasileiro.

B

o Decreto nº 7.215/2010 regulamentou a Lei Federal 9.795.

C

a educação ambiental surgiu no Brasil posteriormente a sua institucionalização no governo federal.

D

a Política Nacional de Meio Ambiente, estabeleceu em, no âmbito legislativo, a necessidade de inclusão da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

E

a diretoria do Programa Nacional de Educação Ambiental não realizou a implementação de cursos de Educação Ambiental a Distância.

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Q1245639

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245639 Direito Ambiental

Sobre o Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA – é correto afirmar que:

A

garantir junto às unidades federativas a implantação de espaços de articulação da Educação Ambiental não se configura como objetivo do programa.

B

tem como eixo orientador a perspectiva da sustentabilidade ambiental na construção de um país de todos.

C

tem como diretriz a centralização espacial e institucional.

D

democracia e Participação Social não fazem parte de suas diretrizes.

E

respeito à liberdade e à equidade de gênero não fazem parte dos princípios do ProNEA.

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Q1245637

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245637 Direito Ambiental

A respeito Lei Federal de nº 9.795/1999, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa correta:

A

o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural não fazem parte dos princípios básicos da educação ambiental.

B

entende-se por educação ambiental na educação escolar aquela desenvolvida no âmbito dos currículos apenas das instituições de ensino públicas.

C

enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, não fazem parte dos princípios básicos da educação ambiental.

D

como parte do processo educativo, indivíduos específicos têm direito à educação ambiental.

E

as ações de estudos, pesquisas e experimentações devem ser voltadas, dentre outros aspectos, para a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental.

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Q1245636

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245636 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal de nº 9.795/1999, assinale a afirmativa correta:

A

dispõe apenas a respeito da educação ambiental e não menciona a Política Nacional de Educação Ambiental.

B

segundo tal lei, o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo não faz parte dos princípios básicos da educação ambiental.

C

institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

D

a garantia de democratização das informações ambientais não se configura como um objetivo fundamental da educação ambiental.

E

versa apenas sobre a Educação Ambiental no Ensino Formal.

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Q1245631

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245631 Direito Ambiental

O Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, dispõe sobre:

A

a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

B

licenciamento ambiental e suas aplicações.

C

critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

D

regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

E

A ISSO 9000 e suas aplicações.

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Q1245630

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245630 Direito Ambiental

A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.

A

A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não poderá atenuar a pena.

B

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

C

A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

D

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

E

O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente não atenua a pena.

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Q1243818

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243818 Direito Ambiental

No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:
I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação". II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q1241565

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista |

Q1241565 Direito Ambiental

É sabido que o licenciamento ambiental funciona como um processo de acompanhamento sistemático das consequências ambientais de uma atividade que se pretenda desenvolver. Assim, no que se refere a este tema, assinale a alternativa correta.

A

É aplicável somente em empreendimentos novos

B

O tempo de validade de cada licença não sofre variação

C

A superveniência de graves riscos ambientais poderá implicar no cancelamento da licença

D

O órgão ambiental em nenhuma hipótese poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença

E

A segunda fase do licenciamento refere-se a uma etapa de planejamento na qual ainda não foi definida a localização do empreendimento

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Q1239667

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239667 Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é:

A

o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

B

a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes.

C

o estabelecimento, privativamente, de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

D

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

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Q1239660

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239660 Direito Ambiental

São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):

I - Multa.

II - Prestação de serviços à comunidade.

III - Proibição de Contratar com o Poder Público.

IV - Prestação Pecuniária.

V - Suspensão parcial de atividades.

Está(ão) correta(s), apenas:

A

II, III e IV.

B

I, III e V.

C

I, II e V.

D

V.

E

III e V.

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Q1239605

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239605 Direito Ambiental

Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado:

A

somente pelos órgãos e entidades da União e dos Estados responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

B

pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

C

apenas pelos órgãos e entidades da União responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

D

unicamente pelos Estados responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

E

limitadamente pelos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

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Q1239602

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239602 Direito Ambiental

A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia ambiental concedido à Administração Pública, justificam a previsão legal e a aplicação efetiva da penalidade de perdimento dos bens apreendidos, utilizados indevidamente para o fim infracional. Apesar da literalidade da norma contida no Art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que tange à medida de apreensão:

A

há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso reste confirmada a infração ambiental.

B

não há questão polêmica, envolvendo o tema, que diz respeito à necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso reste confirmada a infração ambiental limitada.

C

há questão polêmica, envolvendo o tema, que diz respeito à não necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso não reste confirmada a infração socioambiental.

D

não há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à desnecessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua não apreensão, caso não reste confirmada a infração ambiental.

E

há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à desnecessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua não apreensão, caso não reste confirmada a infração ambiental restrita.

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Q1239601

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239601 Direito Ambiental

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º, dispõe:

A

sobre a sanção de advertência que poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

B

sobre as sanções aplicadas pelo agente autuante que estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

C

sobre gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

D

sobre que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

E

sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

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Q1239600

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239600 Direito Ambiental

É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:

A

Lei 6.514/2008.

B

Lei 9.605/1998.

C

Lei 8.666/1993.

D

Lei 9784/1999.

E

Lei 8429/1992.

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