Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385860
Direito Ambiental
Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da
Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande
do Norte:
I Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de obras hídricas;
III cobrança pelo uso da água;
IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens
I Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de obras hídricas;
III cobrança pelo uso da água;
IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385859
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 272/2004, que
dispõe sobre a Política do Meio Ambiente no estado do Rio
Grande do Norte, assinale a opção em que é apresentado
corretamente o órgão central do Sistema Estadual do Meio
Ambiente (SISEMA).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385858
Direito Ambiental
Conforme disposto na Lei n.º 9.985/2000, no Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a manutenção
dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência
humana, em que se admite apenas o uso indireto dos seus
atributos naturais, é denominada
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385857
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) n.º 1/1986, dependerá de elaboração de
estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de
impacto ambiental (RIMA) o licenciamento de atividade
modificadora do meio ambiente que envolva
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Auxiliar de Manutenção Predial |
Q2385122
Direito Ambiental
Julgue o item a seguir.
É incorreto afirmar que o saneamento básico no Brasil,
definido pela Lei 11.445/07, se limita apenas ao
abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. Na
verdade, ele abrange uma gama mais ampla de serviços,
incluindo a limpeza urbana e o manejo de resíduos
sólidos, além do manejo das águas pluviais urbanas.
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384801
Direito Ambiental
O Acordo de Paris é um pacto global estabelecido em dezembro de 2015, durante a 21ª Conferência das Partes (COP21).
A principal meta estabelecida pelos países signatários do Acordo de Paris, em relação ao aumento da temperatura média mundial, é
A principal meta estabelecida pelos países signatários do Acordo de Paris, em relação ao aumento da temperatura média mundial, é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384799
Direito Ambiental
A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um tratado estabelecido durante a ECO-92, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), ocorrida no Rio de Janeiro, em junho de 1992. Esse tratado, um dos mais significativos no âmbito ambiental internacional, entrou em vigor em dezembro de 1993. No Brasil, o texto foi aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 1994, e ratificado pelo Decreto Federal nº 2.519, de 16 de março de 1998.
Um dos objetivos centrais da Convenção sobre Diversidade Biológica é
Um dos objetivos centrais da Convenção sobre Diversidade Biológica é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384798
Direito Ambiental
A crescente concentração de gases de efeito estufa na atmosfera impulsiona a necessidade de soluções inovadoras para mitigar os impactos ambientais.
De acordo com a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o processo, a atividade ou o mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa é denominado
De acordo com a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o processo, a atividade ou o mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa é denominado
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384797
Direito Ambiental
Os acordos internacionais são importantes instrumentos em resposta aos diferentes desafios que transcendem as fronteiras nacionais.
Nesse contexto, o Acordo de Escazú se destaca como um marco relevante na América Latina e no Caribe, tendo como um de seus objetivos
Nesse contexto, o Acordo de Escazú se destaca como um marco relevante na América Latina e no Caribe, tendo como um de seus objetivos
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384786
Direito Ambiental
As Partes Contratantes convêm em realizar esforços e ações conjuntas a fim de promover o desenvolvimento harmônico de seus respectivos territórios amazônicos, de modo a que essas ações conjuntas produzam resultados equitativos e mutuamente proveitosos, assim como para a preservação do meio ambiente e a conservação e utilização racional dos recursos naturais desses territórios.
BRASIL. Decreto no 85.050, de 18 de agosto de 1980. [...] Diário Oficial da União. Seção 1. Brasília, DF. p. 16470. 20 ago. 1980. Adaptado.
Com base no texto acima, o acordo internacional que reflete a união entre países para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental na região amazônica é o(a)
BRASIL. Decreto no 85.050, de 18 de agosto de 1980. [...] Diário Oficial da União. Seção 1. Brasília, DF. p. 16470. 20 ago. 1980. Adaptado.
Com base no texto acima, o acordo internacional que reflete a união entre países para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental na região amazônica é o(a)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384785
Direito Ambiental
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabeleceu compromissos e responsabilidades para todas as nações participantes, conhecidas como Partes da Convenção. Embasados no princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, foram delineados compromissos específicos para as nações desenvolvidas, reconhecendo a necessidade de abordagens distintas, de acordo com a capacidade e a responsabilidade histórica de cada país diante das questões climáticas globais.
O objetivo principal da UNFCCC é
O objetivo principal da UNFCCC é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384778
Direito Ambiental
Nos municípios de Novo Repartimento, São Félix do Xingu, Ourilândia do Norte e Tucumã, os produtores rurais, os agricultores familiares e os assentados, assim como comunidades tradicionais e povos indígenas, podem ser remunerados em até R$ 1.400,00, por hectare, pela conservação de vegetação nativa ou da restauração de áreas e florestas degradadas, com vistas à melhoria da qualidade da água, da remoção de carbono, ou, ainda, da conservação da biodiversidade que garante benefícios para a produção agrícola, através da polinização, por exemplo.
Nesse caso, firma-se um contrato entre o poder público e o setor privado, denominado contrato de
Nesse caso, firma-se um contrato entre o poder público e o setor privado, denominado contrato de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384776
Direito Ambiental
A perspectiva de internalizar o custo ambiental, convertendo a externalidade negativa em um custo privado, tem como objetivo primordial evitar a socialização dos prejuízos e a privatização dos lucros.
Esse propósito está associado ao princípio da(o)
Esse propósito está associado ao princípio da(o)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384770
Direito Ambiental
O instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada, é denominado
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384766
Direito Ambiental
A visitação pública dentro de uma Unidade de Conservação — UC — está sujeita a regulamentações específicas e a diretrizes estabelecidas, de modo a garantir a preservação ambiental.
Essas normas são formalizadas em um documento técnico fundamental para a gestão desses espaços, denominado
Essas normas são formalizadas em um documento técnico fundamental para a gestão desses espaços, denominado
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384762
Direito Ambiental
Um proprietário de imóvel rural contratou a perfuração de um poço artesiano para utilização em sua propriedade. Ao perceber a necessidade de legalização da obra, visto que o poço apresentou capacidade de extração de água superior a 20 m³ por dia, o proprietário busca regularizar o poço.
O procedimento inicial para legalizar essa perfuração de poço artesiano, considerando-se a legislação vigente é
O procedimento inicial para legalizar essa perfuração de poço artesiano, considerando-se a legislação vigente é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384760
Direito Ambiental
Em um cenário onde foi detectado desmatamento ilegal em uma Área de Proteção Ambiental de importância ecológica, identificou-se uma ação contrária à legislação ambiental vigente.
Diante disso, de acordo com a legislação federal que rege as infrações ambientais em áreas de preservação, o órgão governamental federal responsável por aplicar penalidades, como multas, e fiscalizar tais violações dentro do território dessa Área de Proteção Ambiental é o(a)
Diante disso, de acordo com a legislação federal que rege as infrações ambientais em áreas de preservação, o órgão governamental federal responsável por aplicar penalidades, como multas, e fiscalizar tais violações dentro do território dessa Área de Proteção Ambiental é o(a)
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo |
Q2383857
Direito Ambiental
A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como
objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos
usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à
água. A Lei que instituiu essa política foi a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental |
Q2382637
Direito Ambiental
Considerando a evolução da legislação ambiental brasileira,
especialmente a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), como é abordada a responsabilidade penal da
pessoa jurídica?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental |
Q2382636
Direito Ambiental
Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), qual instrumento previsto na legislação
estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos e é voltado para a destinação adequada
de resíduos, como por exemplo pilhas, baterias e
embalagens?
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