Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3190001
Direito Ambiental
As licenças ambientais são atos administrativos
que estabelece as condições, restrições e medidas
de controle e monitoramento ambientais, que
necessitam ser cumpridas pelo empreendedor.
Sobre a Licença Prévia é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3189997
Direito Ambiental
As áreas de preservação permanente são áreas
protegidas, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos e o meio ambiente como um todo. Constitui
Área de Preservação Permanente a área situada em
faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em
projeção horizontal, com largura mínima, de:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro de Pesca |
Q3189824
Direito Ambiental
Com base no que dispõe o art. 3º, da Lei nº
12.187/2009 (que institui a Política Nacional Sobre
Mudança do Clima – PNMC) acerca das considerações
a serem observadas pela PNMC e as ações e medidas
dela decorrentes, julgue as diretrizes relacionadas
abaixo, assinalando-as com V se forem verdadeiras, ou
com F, se falsas:
( ) Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
( ) Serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos.
( ) O desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
( ) As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
( ) Serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos.
( ) O desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
( ) As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro de Pesca |
Q3189820
Direito Ambiental
De acordo com o art. 9º, da Lei Federal nº
9.795/1999, a educação ambiental na educação
escolar brasileira deve ser desenvolvida no âmbito dos
currículos das instituições de ensino públicas e
privadas, englobando os seguintes níveis, etapas e
modalidades de ensino, com exceção de um. Assinale-o:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Ambiental |
Q3189650
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 12.561/2012, assinale a
alternativa que contempla o(s) Poder(es) que é/são
responsável(is) pela autorização e criação, sem
prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, de
programa de apoio e incentivo à conservação do meio
ambiente, bem como para adoção de tecnologias e
boas práticas que conciliem a produtividade
agropecuária e florestal, com redução dos impactos
ambientais, como forma de promoção do
desenvolvimento ecologicamente sustentável,
observados sempre os critérios de progressividade,
abrangendo categorias e linhas de ação:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Ambiental |
Q3189649
Direito Ambiental
Em relação à Delimitação das Áreas de
Preservação Permanente e de acordo com a Lei
12.651/2012, analise, julgue e em seguida assinale a
alternativa correta:
I. Na implantação de reservatórios d’água artificiais, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.
II. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, é vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
III. Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
IV. Para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, deverá ser apresentado ao órgão ambiental simultaneamente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de operação.
I. Na implantação de reservatórios d’água artificiais, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.
II. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, é vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
III. Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
IV. Para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, deverá ser apresentado ao órgão ambiental simultaneamente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de operação.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Biólogo |
Q3188656
Direito Ambiental
A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. Em relação aos crimes contra a fauna,
analise as afirmativas e marque a opção correta:
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo o seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo o seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |
Q3188476
Direito Ambiental
No país, o gerenciamento de resíduos sólidos foi instituído pela Lei nº 12.305/2010 e regulamentado pelo Decreto
nº 10.936/2022. Nesse contexto, o agente de saúde tem um papel fundamental na implementação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), que visa à gestão adequada e o descarte correto dos resíduos sólidos, promovendo a saúde pública
e a sustentabilidade ambiental. Qual das seguintes ações está relacionada à possível contribuição do agente de saúde na
Política Nacional de Resíduos Sólidos?
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3171296
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009:
"No contexto da Política Nacional sobre Mudança do Clima, ______ refere-se a mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; enquanto ______ é definido (a) como o grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos. Já o termo ______ é utilizado para descrever a liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado, e ______ refere-se a um processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa."
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. a
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170285
Direito Ambiental
O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais
da política urbana. Analise as informações a seguir
apresentadas:
I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
É correto o que se afirma em:
I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Biólogo |
Q3165733
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução Conama nº 1, de 1986, são
exemplos de atividades que exigem a elaboração de Estudo
de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA):
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |
Q3164857
Direito Ambiental
Conforme o disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98,
aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização
da autoridade competente, está sob juízo de pena de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153797
Direito Ambiental
No que se refere à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ao
Cadastro Ambiental Rural (CAR), à instituição de bem de família
e à execução extrajudicial de alienação fiduciária, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3142184
Direito Ambiental
Em relação à avaliação de impactos ambientais e à emissão de licenças ambientais, legalmente, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3142183
Direito Ambiental
Em relação aos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3142182
Direito Ambiental
Método indireto para valoração de danos ambientais utilizado para mensurar tais danos por meio de estimativas dos gastos
necessários que foram vetados para controlar ou minimizar as atividades ofensivas ao meio ambiente. Esse método não
mede diretamente a perda econômica revelada pelos indivíduos, pois assume que tais custos seriam uma estimativa mínima
da perda de bem-estar associada ao dano. Não obstante, é adequada para as situações de dano presumido em virtude da
violação das normas de emissão como, por exemplo, gastos de controle de poluição hídrica (de efluentes industriais,
domésticos ou agrícolas) ou atmosférica (de qualquer fonte), que impediram o dano ambiental, ou gastos em projetos de
mitigação que não foram realizados. Esse método pode representar os valores de uso associados ao controle da degradação
ambiental e adota como premissa que os gastos necessários para se refutar ou controlar a ocorrência de dano ambiental
refletem o valor monetário dos bens e serviços ambientais perdidos em decorrência da ausência das medidas de controle.
Tal método incorpora a dimensão futura do dano ambiental e expressa a função preventiva da responsabilidade civil
ambiental em virtude de levantar os custos rechaçados pelo causador do dano que, caso tivessem sido desembolsados no
momento oportuno, poderiam ter impedido a ocorrência da degradação. São informações necessárias para a utilização do
método, que consistem no levantamento dos custos com licenciamento ambiental, com projetos e equipamentos de controle
de poluição e de mitigação de impactos negativos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3142180
Direito Ambiental
Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação. Contudo, tal obrigação não pode ser transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
( ) As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (i) cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros; (ii) trinta metros, em zonas urbanas, são consideradas, formal e legalmente, APP.
( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Quando as APPs conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem 80% do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal, novas áreas poderão ser convertidas para o uso alternativo do solo.
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de cinquenta metros e máxima de quinhentos metros em área rural, e a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área urbana. Também será exigida APP mínima de trinta metros no entorno de reservatórios artificiais de água, mesmo que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
A sequência está correta em
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação. Contudo, tal obrigação não pode ser transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
( ) As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (i) cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros; (ii) trinta metros, em zonas urbanas, são consideradas, formal e legalmente, APP.
( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Quando as APPs conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem 80% do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal, novas áreas poderão ser convertidas para o uso alternativo do solo.
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de cinquenta metros e máxima de quinhentos metros em área rural, e a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área urbana. Também será exigida APP mínima de trinta metros no entorno de reservatórios artificiais de água, mesmo que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |
Q3141896
Direito Ambiental
Considerando a legislação ambiental que dispõe sobre a proteção à fauna, Lei n° 5.197/1967, analise as ações hipotéticas a
seguir e assinale a alternativa correta.
1. Pedro realiza o exercício da caça profissional.
2. Em uma região onde a caça é autorizada por regulamentação federal, João poderá caçar em qualquer território, incluindo áreas privadas, sem necessidade de obter o consentimento do proprietário.
3. Somente as espécies exóticas poderão ser introduzidas no país sem necessidade de parecer técnico oficial ou licença expedida.
1. Pedro realiza o exercício da caça profissional.
2. Em uma região onde a caça é autorizada por regulamentação federal, João poderá caçar em qualquer território, incluindo áreas privadas, sem necessidade de obter o consentimento do proprietário.
3. Somente as espécies exóticas poderão ser introduzidas no país sem necessidade de parecer técnico oficial ou licença expedida.
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Engenheiro Ambiental |
Q3140472
Direito Ambiental
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento
ambiental. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão
publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou
em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. Compete ao
_____________ propor ao _____________ normas e padrões para implantação,
acompanhamento e fiscalização do licenciamento. Marque a alternativa que preenche
corretamente e respectivamente as lacunas do enunciado.
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Engenheiro Ambiental |
Q3140468
Direito Ambiental
O propósito da regulamentação para outorga de direitos de uso de recursos hídricos é garantir
a gestão eficaz tanto em termos de quantidade quanto de qualidade no uso da água, bem como
viabilizar o acesso equitativo aos direitos de utilização dos recursos hídricos. A outorga de
direito de uso de recursos hídricos, prevista na Lei 9.433/97, poderá ser suspensa parcial ou
totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, exceto:
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