A Lei nº 9.433, de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

II. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente na ausência de uso por três anos consecutivos.

III. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

IV. Compete às Agências de Água estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Estão corretas as afirmativas

 A Resolução CONAMA nº 357 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) As águas doces de classe especial podem ser destinadas à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

(  ) As águas doces de classe 1 podem ser destinadas à proteção das comunidades aquáticas em terras indígenas.

(  ) As águas doces de classe 3 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.

Assinale a sequência correta.

A resolução CONAMA nº 498, de 19 de agosto de 2020, define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos, e dá outras providências.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) Biossólido é o produto do tratamento de resíduos de estação de tratamento de esgoto, como o lodo, escuma e areia retida no desarenador, que atende aos critérios microbiológicos e químicos, estando apto a ser aplicado no solo.

(  ) O biossólido classe B deve atender ao limite máximo de 106 Escherichia coli por grama de sólidos totais (g–1 de ST) e deve ser proveniente de um processo de redução de patógenos como a compostagem, a digestão aeróbia termofílica ou a secagem térmica.  

(  ) É permitida a aplicação de biossólido em áreas degradadas, em áreas protegidas e Unidades de Conservação de Proteção Integral, contudo não será permitida a aplicação de biossólido em Áreas de Preservação Permanente – APP de recursos hídricos.

 Assinale a sequência correta.

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além de atribuir funções e responsabilidades aos seus integrantes.

A respeito dessa legislação, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as competências à respectiva parte envolvida.

COLUNA I

1. Comitês de Bacia Hidrográfica

2. Agências de Água

3. Conselho Nacional de Recursos Hídricos

4. Agência Nacional de Águas

5. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal

6. Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais

COLUNA II

(  ) Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos. 

(  ) Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.  

(  ) Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

 Assinale a alternativa correta.

Conforme os dispositivos da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

Sobre a regulação dos serviços de saneamento básico (água e esgoto), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial.

Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A Resolução CONAMA nº 375/2005 apresenta a classificação das águas doces, salobras e salinas em função dos usos preponderantes atuais e futuros.

Nesse sistema de classes, as águas doces classe especial não são destinadas a

Em situações de escassez hídrica, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) define como uso prioritário dos recursos hídricos, além do consumo humano:

A Resolução CONAMA 377, de 9 de outubro de 2006, no Art. 6º, determina que os órgãos ambientais responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental simplificado terão o prazo de análise e de decisão contado a partir da data do recebimento do pedido. O prazo máximo para a concessão da licença de operação é de:

Segundo a Resolução SEMA n° 021, de 2009, são consideradas unidades de tratamento de esgoto de pequeno porte a estação de tratamento de esgoto com capacidade para atendimento de até: 

Segundo o Art. 1° da “Lei das Águas’, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é: 

Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à outorga pelo Poder Publico os direitos do seguinte uso de recursos hídricos: 

"Pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre 25° e 45° são consideradas áreas sensíveis cuja exploração requer a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais."

Fonte: https://www.embrapa br/en/codigo-florestal/entenda-o-codigo-florestal/area- de-uso-restrito Acesso em 19/03/2025 

"A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981 (BRASIL, 1981), consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades ambientais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o intuito de assegurar a implementação nacional da PNMA."

Fonte: https;//pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental Acesso em: 27/03/2025

Com a finalidade de emitir licença ou autorização, as entidades ambientais dos estados, DF e lbama se pautam na verificação de documentos e de pesquisas ambientais referentes a(à):

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, entende-se por áreas de interesse social:  

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, NÃO é um dos objetivos da PNRS:

Fundamentando-se na Resolução CONAMA nº 303/2002, é uma unidade geomorfológica de constituição predominante arenosa, com aparência de colina, produzida pela ação dos ventos e que pode situar-se no interior do continente: 

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento ambiental, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

Está CORRETO o que se afirma: 

Em conformidade com a Resolução do CONAMA nº 1/1986, o estudo do impacto ambiental obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
III. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

Está CORRETO o que se afirma: