Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à ou...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3326651 Direito Ambiental

Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à outorga pelo Poder Publico os direitos do seguinte uso de recursos hídricos:

as acumulações de volumes de agua consideradas insignificantes

as derivações, as captações e os lançamentos considerados insignificantes

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural

a derivação ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo

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