Sobre a regulação dos serviços de saneamento básico (água ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Analista de Fiscalização e Regulação (Contador) |

Q3327944 Direito Ambiental

Sobre a regulação dos serviços de saneamento básico (água e esgoto), assinale a alternativa correta.

Os relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à f iscalização dos serviços não precisam ser divulgados.

Um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

O exercício da função de regulação atenderá, entre outros, ao princípio da dependência decisória.

O exercício das atividades administrativas de regulação de serviços públicos de saneamento básico não poderá se dar por consórcio público constituído para essa finalidade.

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