A Resolução CONAMA 377, de 9 de outubro de 2006, no Art. 6º,...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Agrimensura (Com experiência em Georreferenciamento) |
Q3326673
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA 377, de 9 de outubro de 2006, no Art. 6º, determina que os órgãos ambientais responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental simplificado terão o prazo
de
análise e de decisão contado a partir da data do recebimento
do
pedido. O prazo máximo para a concessão da licença de
operação é de:
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