Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3445795

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Florestal |

Q3445795 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal n.º 6.938/1981, é(são) instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente

I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
II o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
III a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3445794

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Florestal |

Q3445794 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença que aprova a localização e concepção de um empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases é a

A

licença prévia.

B

licença de instalação.

C

licença de instrução.

D

licença de operação.

E

licença de regularidade.

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Q3445792

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Florestal |

Q3445792 Direito Ambiental

No âmbito das autorizações para recuperação ambiental expedidas pelo órgão ambiental do Distrito Federal, a implantação das áreas objetos de recuperação e o início de sua manutenção e de seu monitoramento deve se dar no prazo de vigência da respectiva autorização, que é de

A

6 meses.

B

12 meses.

C

18 meses.

D

24 meses.

E

36 meses.

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Q3445724

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445724 Direito Ambiental

Considerando a Resolução CONAMA n.º 430/2011, que dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes de lançamento de efluentes em corpos de água receptores, julgue os itens a seguir.

I Excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos na resolução.

II No controle das condições de lançamento, é permitida a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade para fins de diluição do lançamento, desde que autorizada pelo órgão ambiental competente.

III Nas águas de classe especial, é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3445701

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445701 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços públicos de saneamento básico

A

o fracionamento, compreendido como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento.

B

a universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

C

o abastecimento de água e esgotamento sanitário, exclusivamente.

D

a disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas fluviais.

E

a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem os problemas nacionais.

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Q3445071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445071 Direito Ambiental

Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/2007), é hipótese de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos a ausência de uso por, no mínimo,

A

dois anos consecutivos.

B

três anos consecutivos.

C

quatro anos consecutivos.

D

cinco anos consecutivos.

E

seis anos consecutivos.

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Q3445069

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445069 Direito Ambiental

A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) protetora de nascentes pode ser autorizada na hipótese de

I utilidade pública.
II interesse social.
III baixo impacto ambiental.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3445068

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445068 Direito Ambiental

Uma vez criada uma unidade de conservação federal, através de ato do poder público, a desafetação ou redução de seus limites é competência

A

da Presidência da República.

B

do Congresso Nacional.

C

do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

do órgão gestor da respectiva unidade de conservação.

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Q3445067

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445067 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é circunstância que atenua a pena do agente que pratica conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente

I o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
II a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3445066

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445066 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981) instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), formado pelos órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Na estrutura do SISNAMA,

A

o Conselho de Governo é o órgão executor.

B

o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo.

C

o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) é o órgão superior.

D

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão seccional.

E

os órgãos ou entidades estaduais são os órgão locais.

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Q3445065

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445065 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 225, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, é classificado(a) como patrimônio nacional

A

a Caatinga.

B

a plataforma continental.

C

o Cerrado.

D

o Pantanal Mato-Grossense.

E

as matas ciliares.

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Q3444884

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Químico |

Q3444884 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n.º 357/2005, assinale a alternativa correta acerca da classificação de águas superficiais.

A

As águas salobras de classe 1 têm salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰, e podem ser destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película.

B

As águas salinas de classe 2 possuem salinidade igual ou superior a 30 ‰, o que as torna inadequadas para pesca amadora.

C

As águas doces possuem salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰, sendo que as de classe 3 e as de classe especial não podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano.

D

No tocante às águas doces, os limites de DBO 5 dias a 20°C são iguais para as classes 1 e 2, mas superiores para as classes 3 e 4.

E

Não se toleram iridescências de óleos e graxas nas águas salobras de classe 3.

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Q3444771

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Geógrafo |

Q3444771 Direito Ambiental

Uma empresa concessionária de serviços públicos irá utilizar os recursos hídricos de um rio local. Em seu projeto de construção de barragem para reservatório, devem constar os sistemas de coleta, tratamento e distribuição de água tratada para a população dos municípios afetados. A empresa sabe que toda obra que envolva o uso de recursos naturais deve ser licenciada pelo órgão ambiental competente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correspondente à primeira licença ambiental a ser requerida ainda na fase de planejamento da implantação do empreendimento.

A

licença de operação

B

licença prévia

C

licença de instalação

D

licença de reparação

E

licença de supressão de vegetação

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Q3444608

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Biólogo |

Q3444608 Direito Ambiental

De acordo com as definições estabelecidas pela Resolução CONAMA n.º 396/2008, assinale a opção que corresponde à denominação dada ao corpo hidrogeológico com capacidade de acumular e transmitir água através dos seus poros, fissuras ou espaços resultantes da dissolução e carreamento de materiais rochosos.

A

aquífero

B

água subterrânea

C

bacia hidrográfica

D

curso d’água

E

escoamento superficial

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Q3444376

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Químico |

Q3444376 Direito Ambiental

Com relação a parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente (APP), julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Resolução CONAMA n.º 303/2002.

I Ao redor de lagos, a APP deve ter faixa com metragem mínima de 30 metros, se situada em áreas urbanas.
II Ao redor de lagoas naturais, a APP deve ter faixa com metragem mínima de 50 metros, se situada em áreas rurais de até 50 hectares.
III A área de preservação em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, deve ter largura mínima de 30 metros, para o curso d’água com menos de 10 metros de largura.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3444331

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444331 Direito Ambiental

A legislação ambiental e as normas de desenvolvimento urbano têm como objetivo garantir o crescimento sustentável das cidades, preservando recursos naturais e assegurando qualidade de vida para a população. Assinale a alternativa correta que diz respeito à Legislação Ambiental aplicada ao desenvolvimento urbano.

A

A Lei nº 6.938/1981 corresponde à Política Nacional do Meio Ambiente e regulamenta a coleta e destinação correta dos resíduos urbanos.

B

A Lei nº 12.651/2012 é denominada de Código Florestal e regula a proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais.

C

Lei nº 9.605/1998 corresponde a Crimes Ambientais e define diretrizes para a preservação ambiental no desenvolvimento urbano.

D

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos corresponde à Lei nº 12.305/2010 e penaliza infrações ambientais, incluindo degradação urbana e descarte irregular de resíduos.

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Q3444188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444188 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei n.º 6.938/1981, na Lei n.º 9.605/1998 e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Nas situações em que houver despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

B

A poluição representa a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, bem como lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

C

A situação econômica do infrator é um dos critérios de imposição e gradação da penalidade, a ser avaliado na aplicação da pena restritiva de direito, multa ou prestação de serviços à comunidade.

D

Segundo o STJ, a conduta de causar poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana é de natureza material, sendo imprescindível a realização de perícia.

E

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário ou do possuidor atual, de qualquer dos anteriores, mas nunca de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

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Q3444187

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444187 Direito Ambiental

Com base na Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), assinale a opção correta.

A

Decorre do princípio da responsabilidade compartilhada a definição de ciclo de vida dos produtos como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, comerciantes, consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para organizar os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental.

B

A referida lei privilegiou o princípio do protetor-recebedor, segundo o qual, quem protege o meio ambiente merece em troca o reconhecimento da coletividade e do poder público, de forma que deve receber retribuições ou compensações econômicas, quando a sociedade e o poder público estejam em condições de fazê-lo, mediante legislação específica.

C

A ordem de prioridade a ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos é a seguinte: geração, redução, reutilização, reciclagem, separação, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

D

Os munícipios com menos de 20.000 habitantes poderão dispensar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, salvo se estiverem localizados em território que abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

E

É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, inclusive os resíduos de mineração, como forma de disposição final, bem como a queima em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

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Q3444172

Q3444172 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 11.445/2007, a associação voluntária entre entes federativos por meio de consórcio público ou convênio de cooperação para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, atendidos os requisitos legais, é denominada

A

serviços públicos de saneamento básico de interesse local.

B

gestão associada.

C

sistema condominial.

D

serviços públicos de saneamento básico de interesse regional.

E

unidade regional de saneamento básico.

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Q3443215

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443215 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que contempla aspectos necessários ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos,

A

os planos de resíduos sólidos, os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.

B

a pesquisa científica e tecnológica e a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado.

C

o incentivo à indústria da reciclagem e a gestão integrada de resíduos sólidos.

D

a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

E

a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a razoabilidade e a proporcionalidade.

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