Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3490227

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490227 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), qual o prazo de prescrição para a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

Assinale a alternativa correta:

A

2 (dois) anos.

B

3 (três) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

10 (dez) anos.

E

20 (vinte) anos.

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Q3490226

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490226 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como:

A

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

B

Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

C

Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

D

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

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Q3490225

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490225 Direito Ambiental

Com base no artigo 9º da Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa que indica corretamente os níveis e modalidades da educação formal em que a educação ambiental deve estar presente:

I – Educação básica
II – Educação intermediária
III – Educação militar
IV – Educação profissional
V – Educação de jovens e adultos

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q3489705

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489705 Direito Ambiental

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) estabelece, por meio da Resolução nº 237/1997, uma série de disposições acerca do tema licenciamento ambiental. Acerca desse tema, relacione corretamente os termos a seguir com suas definições:

1.Licença Prévia - LP
2.Licença de Instalação – LI
3.Licenciamento Ambiental
4.Licença Ambiental

( ) Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
( ) Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
( ) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
( ) Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

A relação correta entre os termos está representada em:

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

1 – 4 – 3 – 2.

C

3 – 2 – 4 – 1.

D

2 – 1 – 4 – 3.

E

3 – 1 – 4 – 2.

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Q3489691

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489691 Direito Ambiental

A Resolução do CONAMA nº 01/1986, ao dispor sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA), além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), deve obedecer às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade

B

Desconsiderar alternativas tecnológicas que encareçam o projeto, priorizando apenas aquelas com menor custo para o empreendedor

C

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza

D

Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto

E

Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade

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Q3489688

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489688 Direito Ambiental

As unidades de conservação podem ser divididas, segundo o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000), em dois grupos: as unidades de Proteção Integral, que têm por objetivo preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais; e as unidades de Uso Sustentável, que possuem como objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.

Assinale o item que apresenta apenas unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável:

A

Estação Ecológica e Reserva Extrativista.

B

Reserva Biológica e Reserva de Fauna.

C

Parque Nacional e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

D

Refúgio da Vida Silvestre e Área de Proteção Ambiental.

E

Floresta Nacional e Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q3489686

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489686 Direito Ambiental

A respeito da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

A

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

B

A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todas as disciplinas, apenas no nível superior.

C

A educação ambiental é responsabilidade exclusiva do Poder Público, que tem por dever a disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores.

D

A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

E

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica.

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Q3489685

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489685 Direito Ambiental

Nos termos do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), as áreas de Reserva Legal são espaços especialmente protegidos localizados no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Tendo isso em vista, o artigo 12 estabelece percentuais mínimos em relação à área do imóvel em que se localizam.

Assinale o item que aponta corretamente os percentuais exigidos para a Reserva Legal em imóveis rurais situados em cada região.

A

Em áreas de Floresta localizadas na Amazônia Legal (80%); em áreas de Cerrado localizadas na Amazônia Legal (35%); em áreas de Campos Gerais localizadas na Amazônia Legal (20%); em áreas localizadas nas demais regiões do País (20%).

B

Em áreas de Floresta localizadas na Amazônia Legal (80%); em áreas de Cerrado localizadas na Amazônia Legal (60%); em áreas de Campos Gerais localizadas na Amazônia Legal (35%); em áreas localizadas nas demais regiões do País (35%).

C

Em áreas de Floresta localizadas na Amazônia Legal (80%); em áreas de Cerrado localizadas na Amazônia Legal (35%); em áreas de Mata Atlântica (35%); em áreas localizadas nas demais regiões do País (20%).

D

Em áreas de Floresta localizadas na Amazônia Legal (80%); em áreas de Cerrado localizadas na Amazônia Legal (60%); em áreas de Campos Gerais localizadas na Amazônia Legal (20%); em áreas localizadas nas demais regiões do País (35%).

E

Em áreas de Floresta localizadas na Amazônia Legal (80%); em áreas de Cerrado localizadas na Amazônia Legal (35%); em áreas localizadas nas demais regiões do País (35%).

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Q3489684

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489684 Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ao dispor sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, estabelece que o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas cautelares. Na imposição das sanções, o agente deve observar:

I. A gravidade do fato;
II. Os antecedentes do infrator;
III. A situação econômica do infrator.

É correto o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Nos itens I, II e III.

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Q3489683

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489683 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

A

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

B

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada

C

ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados

D

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental

E

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

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Q3489682

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489682 Direito Ambiental

Em definição dada pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Sobre o licenciamento ambiental no âmbito da referida lei, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A competência para promover o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é dos estados.
( ) A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade.
( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
( ) É competência do Município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

A sequência está correta em:

A

F – V – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

E

F – V – V – F.

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Q3489101

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Biólogo |

Q3489101 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a qual também determina suas competências. Qual das opções a seguir é de competência do Conama?

A

Apura denúncias ambientais.

B

Realiza os licenciamentos ambientais.

C

Implementa as normas que produz.

D

Apura e processa infrações administrativas ambientais.

E

Delibera sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Q3489100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Biólogo |

Q3489100 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais e suas alterações (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu artigo 6º sobre a imposição e gradação da penalidade, afirma que a autoridade competente observará quais fatos?

A

A gravidade do fato; os antecedentes do infrator; e a situação econômica do infrator.

B

A gravidade do fato; os antecedentes do infrator; e a situação econômica do lesado.

C

O tempo decorrido do fato; os antecedentes do infrator; e a situação econômica do infrator.

D

O tempo decorrido do fato; a reincidência do infrator; e a situação econômica do infrator.

E

A reincidência do infrator; o tempo decorrido do fato; e a proporção do dano.

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Q3488258

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488258 Direito Ambiental

Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta quanto às infrações cometidas exclusivamente em Unidades de Conservação:

I - Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente.
II - Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível.
III - Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3488256

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488256 Direito Ambiental

Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum prevista na Lei Complementar nº 140/2011, EXCETO:

A

Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

B

Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

C

Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

D

Garantir a poluição do meio ambiente e promover uma gestão centralizada e autoritária.

E

Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

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Q3488255

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488255 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos consiste em:

A

Atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

B

Aplicação de multa pecuniária proporcional ao dano ambiental causado, sem necessidade de reparação física.

C

Suspensão temporária das atividades comerciais do condenado, sem obrigação de reparação ambiental.

D

Proibição do condenado de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado.

E

Recolhimento domiciliar do condenado sem possibilidade de prestação de serviços.

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Q3488252

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488252 Direito Ambiental

Sobre a Área de Preservação Permanente - APP assinale a alternativa correta:

A

APP é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

B

APP é uma área protegida apenas quando localizada em regiões rurais, não se aplicando em áreas urbanas.

C

APP é uma área de imóvel rural com ocupação antrópica, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

D

APP é uma área destinada exclusivamente à exploração econômica, sem restrições quanto à coleta e uso dos recursos naturais.

E

APP é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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Q3488250

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488250 Direito Ambiental

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, configura crime contra:

A

O desenvolvimento sustentável.

B

O meio ambiente do trabalho.

C

A ordem urbana e rural.

D

A fauna.

E

A flora.

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Q3488242

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488242 Direito Ambiental

De acordo com a definição legal da Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

A

Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

B

Promovam a melhoria estética e sanitária do meio ambiente, sem prejuízos à biota.

C

Beneficiem as atividades econômicas, sem afetar a saúde pública e a sociedade.

D

Melhorem a qualidade ambiental, ainda que provoquem alterações significativas no meio físico.

E

Alterem o ambiente exclusivamente por processos naturais, sem a intervenção humana.

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Q3484227

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial |

Q3484227 Direito Ambiental

Julgue o seguinte item, que versa sobre gestão de resíduos industriais.

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a gestão de resíduos deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, tratamento, reutilização, reciclagem e disposição final.

Certo

Errado

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