Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q3540184

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540184 Direito do Trabalho

Acerca dos períodos de descanso regulamentados pela CLT, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e não poderá exceder, em qualquer caso, de 2 (duas) horas.

B

Para o trabalho que não exceda de 6 (seis) horas é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a sua duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

C

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

D

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, obriga o empregador ao pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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Q3540183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540183 Direito do Trabalho

Relativamente à regulamentação das questões atinentes à segurança e medicina do trabalho constantes na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, ainda que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, não gera a eliminação ou a neutralização da insalubridade.

B

O trabalho em condições de insalubridade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), segundo classificação de grau máximo, incidente sobre o salário contratual com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

D

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário-mínimo da região.

E

São consideradas atividades perigosas aquelas realizadas pelo trabalhador em motocicleta.

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Q3540182

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540182 Direito do Trabalho

Configura situação de suspensão do contrato de trabalho a ausência do empregado

A

por um período de 2 (dois) meses para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador nos termos da CLT.

B

por até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

C

por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

D

pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo.

E

por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

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Q3540181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540181 Direito do Trabalho

Acerca da duração e jornada de trabalho, considerando a jurisprudência do TST e o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Será computado como período extraordinário de trabalho aquele que exceder a jornada normal, quando o empregado permanecer nas dependências da empresa para troca de roupa ou uniforme, ainda que não haja a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

B

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, não sendo válido esse tipo de ajuste mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.

C

O regime compensatório na modalidade banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de três meses.

D

É válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

E

É facultado às partes, exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

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Q3540180

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540180 Direito do Trabalho

Relativamente aos temas das fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho podem instituir obrigações que não estejam previstas em lei, uma vez que não há hierarquia das fontes trabalhistas.

B

De acordo com a regra da condição mais benéfica ao empregado, que decorre do princípio da proteção, as instituídas por convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre as normas legais, por terem, aquelas, destinação mais específica.

C

Existindo mais de um diploma normativo regulando determinada situação fática, deverá ser aplicado na relação de emprego aquele que for mais benéfico ao empregado, exceto no caso de conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, situação em que prevalecerá, de acordo com a CLT, as disposições do acordo coletivo de trabalho, por serem mais específicas, ainda que disponham de forma menos benéfica ao empregado.

D

Sobre a interpretação das normas jurídicas trabalhistas, a aplicação da teoria do conglobamento consiste no fracionamento do conteúdo dos textos normativos, retirando-se os preceitos e institutos singulares de cada um que se destaque por seu sentido mais favorável ao trabalhador.

E

Os preceitos constantes da CLT aplicam-se às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos políticos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

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Q3537187

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Serviços Gerais |

Q3537187 Direito do Trabalho

Entre o horário que o funcionário chega ao local de trabalho e o final de sua jornada diária, em que situação abaixo ele NÃO é obrigado a utilizar o Equipamento de Proteção Individual?

A

Nos afazeres internos.

B

Nas atividades insalubres.

C

Nas tarefas rotineiras.

D

Nos intervalos de lanches.

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Q3534595

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534595 Direito do Trabalho

Com fundamento nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT acerca da alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados em até oito dias contados a partir do término do contrato.

D

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

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Q3533676

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Apontador |

Q3533676 Direito do Trabalho

A inspeção e atualização de documentação legal do pessoal pelo apontador é crucial para:

A

A conformidade com regulamentações e leis trabalhistas.

B

A definição de estratégias de mercado.

C

O desenvolvimento de novas parcerias comerciais.

D

A otimização da cadeia de suprimentos.

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Q3529340

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529340 Direito do Trabalho

Texto associado

A questão se refere à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de _________, observado o limite máximo de _________ diários.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

15 minutos; 30 minutos.

B

5 minutos; 15 minutos.

C

10 minutos; 20 minutos.

D

5 minutos; 10 minutos.

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Q3529339

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529339 Direito do Trabalho

Texto associado

A questão se refere à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O empregador terá o prazo de quantos dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

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Q3529338

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529338 Direito do Trabalho

Texto associado

A questão se refere à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Em relação às disposições gerais da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se considera, em qualquer hipótese, como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

B

Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

C

Se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância.

D

Serão válidos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q3511661

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511661 Direito do Trabalho

Analise a seguinte situação hipotética:
Santino Correa, 50 (cinquenta) anos de idade, é empregado da empresa ABC Serviços de Terceirização e foi acometido por doença incapacitante, tendo realizado perícia médica oficial, que reconheceu o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente, diante da impossibilidade de retorno às atividades laborais.
Considerando o disposto na legislação de regência, em relação ao contrato de trabalho na situação retratada, é correto afirmar:

A

O contrato será imediatamente extinto, por dispensa sem justa causa, após a concessão do benefício pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), por intermédio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

B

O contrato ficará suspenso até o trabalhador completar 60 (sessenta) anos de idade, quando a aposentadoria converter-se-á em definitiva.

C

O contrato ficará suspenso por um período máximo de 5 (cinco) anos, em virtude da possibilidade de retorno do empregado às suas funções em caso de recuperação da capacidade laborativa.

D

O contrato será extinto, por motivo de força maior, a contar da concessão da aposentadoria pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), por intermédio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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Q3510967

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510967 Direito do Trabalho

Em pauta no Congresso Nacional após decisão recente no Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição sindical tem dividido opiniões. Com base no art. 8.º da Constituição Federal brasileira de 1988, a associação profissional ou sindical é livre, tendo-se observado que:

A

são facultadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura a cargo de representação sindical.

C

será permitida, em virtude de lei, a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D

tem direito a votar o aposentado filiado, mas não a candidatar-se para ser votado nas organizações sindicais.

E

cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores nas vias judicial e administrativa.

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Q3505858

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505858 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI).

A

O EPI deve ser comercializado com o Certificado de Aprovação (CA) inválido.

B

Calçado para proteção dos pés contra agentes cortantes e perfurantes é um EPI para proteção dos membros superiores.

C

Cabe à organização, fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em estado precário de conservação e funcionamento.

D

O EPI, de fabricação nacional ou importado, só pode ser colocado a venda ou utilizado com a indicação do CA, expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

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Q3503649

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3503649 Direito do Trabalho

Podemos afirmar a respeito dos Requisitos de Embargo e Interdição, EXCETO:

A

São passíveis de Embargo ou Interdição, a obra, a atividade, a máquina ou equipamento, o setor de serviço, o estabelecimento, com a brevidade que a ocorrência exigir, sempre que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar a existência de excesso de risco extremo (E).

B

São passíveis de Embargo ou Interdição as situações com avaliação de excesso de risco moderado (M), pequeno (P) ou nenhum (N).

C

O Auditor-Fiscal do Trabalho deve considerar se a situação encontrada é passível de imediata adequação.

D

São passíveis de Embargo ou Interdição, a obra, a atividade, a máquina ou equipamento, o setor de serviço, o estabelecimento, com a brevidade que a ocorrência exigir, consideradas as circunstâncias do caso específico, quando o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar a existência de excesso de risco substancial.

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Q3503132

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de UTI móvel |

Q3503132 Direito do Trabalho

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) fundamental em qualquer ambiente de trabalho para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores. Motoristas de UTI Móvel, por estarem frequentemente expostos a situações de risco, precisam conhecer bem o papel e as funções da CIPA. Analise as seguintes afirmações sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A CIPA é obrigatória para todas as empresas públicas e privadas que possuam empregados registrados sob o regime da CLT.
( ) Uma das funções da CIPA é colaborar no desenvolvimento e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
( ) Todos os membros da CIPA, inclusive o presidente, são eleitos pelos empregados.
( ) As reuniões da CIPA devem ser realizadas mensalmente, sem a necessidade de registro em ata.

A sequência correta é:

A

V-F-F-V.

B

V-F-V-F.

C

F-V-F-V.

D

F-V-F-F.

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Q3501568

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501568 Direito do Trabalho

Em relação aos Acordos e Convenções Coletivas é INCORRETO afirmar que:

A

Os Acordos e Convenções Coletivas são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, com o prazo máximo de duração não podendo ultrapassar 2 (dois) anos. As condições estipuladas em convenção prevalecerão sobre as estabelecidas em acordo, sempre que forem mais favoráveis.

B

No que diz respeito à natureza jurídica dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, a legislação brasileira adotou a teoria híbrida ou mista. De acordo com essa teoria, a norma coletiva representa um tertium genus entre o contrato e a lei. Isso ocorre porque sua formação resulta de um acordo de vontades, e seu conteúdo equivale a uma norma jurídica aplicável aos sujeitos das relações individuais de trabalho.

C

Acordo Coletivo de Trabalho é o ajuste normativo, estabelecido por dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais, que define condições laborais aplicáveis no âmbito das respectivas representações, influenciando as relações individuais de trabalho.

D

Caso uma empresa, em CONSENSO COM OS seus empregados e com a chancela do sindicato, realize um Acordo Coletivo com prazo de vigência indeterminado, o instrumento é inválido naquilo que ultrapassar três anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Q3501567

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501567 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

B

Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas de paralisação.

C

Telecomunicações, transporte coletivo, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos são exemplos de atividades essenciais, consideradas pela lei.

D

Em regra, é direito dos grevistas a proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador.

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Q3501566

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501566 Direito do Trabalho

Marque a opção INCORRETA, considerando os temas da PRESCRIÇÃO e da DECADÊNCIA no Direito do Trabalho.

A

A prescrição na ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual.

B

No que diz respeito à fixação dos prazos decadenciais, estes são fixados não só pela lei, mas também pela vontade das partes, sendo que, mesmo com previsão legal será possível a sua alteração pela vontade das partes;

C

Os prazos prescricionais, só podem ser criados por lei, sendo vedado aos particulares criá-los ou modificá-los, nos termo do art. 192 do Código Civil Brasileiro.

D

Se a demanda for ajuizada não em função do fim do Contrato de Trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, aplica-se a prescrição total de cinco anos, nos termos da Constituição Federal, com o prazo devendo ser contado a partir da morte desse ex-empregado.

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Q3500958

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500958 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que apresente um dos Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais que visem à melhoria de sua condição social.

A

Garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Relação de emprego desprotegida contra despedida arbritrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

C

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

D

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

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